1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito à informação, garantido pela Constituição Federal, obrigando toda a administração pública a tratar o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção. De acordo com a Lei de Acesso, toda informação produzida/armazenada pelo poder público, e não classificada como sigilosa, é pública e acessível a todos os cidadãos. Toda informação de interesse público deve ser disponibilizada de forma ágil e de fácil compreensão, independentemente de solicitação, preferencialmente pela internet. Os órgãos deverão divulgar um conjunto mínimo de informações sobre programas e projetos, dados estatísticos do setor, contratos etc.

2 - Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, a exceção.

3 - E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda, referente a informação que já é publica.

4 - O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

5 - Quem poderá solicitar informações?

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações.

6 - É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa ou motivo para a solicitação de informações.

7 - O que é o SIC – Serviço de Informações ao Cidadão?

O SIC é o local físico e/ou virtual onde o cidadão poderá fazer o seu pedido de informação. Tem como objetivos: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

8 - Quais os requisitos para solicitar uma informação?

O pedido de acesso à informação deverá conter o nome do requerente com número de documento de identificação válido, bem como a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, além do endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

9 - Quais os pedidos de informações que não serão atendidos?

Na forma do art.13, da Lei de Acesso a Informação, não serão atendidos os pedidos genéricos, desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do TJBA.

10 - Como tramita, dentro do Tribunal de Justiça, o pedido de informação?

Se a informação já estiver disponível, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, no SIC. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações. Com a apresentação do pedido, o cidadão receberá o número de protocolo e poderá acompanhar a sua solicitação através do sistema e-SIC.

11 - Posso obter informações sobre Processos judiciais?

Em verdade, a Lei não traz mudança no que se refere a informações processuais. Em geral, os julgamentos são públicos, bem como públicas as decisões proferidas e que passam a ter acesso irrestrito com sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.

Lembrando que o site do Tribunal de Justiça disponibiliza consultas processuais em primeiro e segundo grau, protocolo administrativo e outras, sendo possível obter informações a respeito dos processos, movimentações e acompanhamento de protocolos.

12 - Há alguma restrição quanto às informações sobre processos judiciais?

Sim. De acordo com o inciso X do artigo 5ª da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Já o inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Assim, em harmonia com a Constituição Federal, o artigo 22, da Lei de Acesso à Informação deixa explícito que ela não se aplica a casos de sigilo e de segredo de Justiça.

Diversas leis fazem essa restrição. O artigo 155, do Código de Processo Civil determina que correm em segredo de Justiça os processos a respeito de casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O mesmo ocorre com os casos de crimes sexuais e com os procedimentos de investigação criminal. Há ainda o sigilo telefônico, bancário e fiscal.