Conheça mais sobre a Lei de Acesso à informação
(Lei 12.527/2011)

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito (art16.RES.CNJ 215/15), salvo na solicitação de informação por correspondência ou resposta por meio físico, situação em que será cobrada as custas dos serviços e dos envios de materiais usado.
No entanto, há possibilidade de envio sem custas das respostas por correspondência e meio físico, quando o solicitante declarar que sua situação econômica não lhe permita, sem prejuízo ao sustento próprio ou da família, nos termos da Lei 7.115/1983.

Este serviço é de responsabilidade da Ouvidoria Judicial.

O pedido de acesso à informação registrado pode ser acompanhado destas formas:

  • Atendimento presencial no Serviço de Informação ao Cidadão - localizado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Ouvidoria), 5ª Avenida do CAB, 560 Sala 314-A -Sul / 3° Andar. Prédio Sede;
  • Telefones: (071) 3372-5565 / 0800.071.2222 / (071) 3372-7518 / (071) 3372-7536 / (071) 3372-7535;
  • E-mail: sic@tjba.jus.br, eletronicamente no botão abaixo.

Caro cidadão,
você está na página do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do TJBA uma iniciaiva que nasce com a Lei 12.527/2011.
Aqui você tem acesso as informações que vão desde a estrutura organizacional até a forma de repasses e transferências de recursos internos. Tudo disponibilizado como forma de democratizar o acesso às informações do Poder Judiciário.


E-SIC
  
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Endereço de atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Ouvidoria) 5ª Avenida do CAB, 560 Sala 314-A -Sul / 3° Andar. Prédio Sede. Funcionamento: 08 às 18hs Tels: (071) 3372-5565 / 0800.071.2222 / (071) 3372-7518 / (071) 3372-7536 / (071) 3372-7535. E-mail: sic@tjba.jus.br