DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 91, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto Judiciário n. 22, de 16 de janeiro de 2023, para a elaboração do Plano Diretor Anual (PDA) para o ano de 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECIDE
Art. 1º Prorrogar, até o dia 15 de março de 2023, o prazo estabelecido no Decreto Judiciário nº 22, de 16 de janeiro de 2023, para a elaboração do Plano Diretor Anual (PDA) das unidades judiciárias de 1º grau, exercício de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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