Tribunal de Justiça da Bahia
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PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 03/2020

REPUBLICAÇÃO CORRETIVA

 Reedita, com alterações, o Provimento CGJ/CCI nº 001/2018, que dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, atualizando-o, introduzindo novos dispositivos, visando sua aplicação no âmbito dos cartórios de serviços notariais e registrais das comarcas da capital e do interior do Estado da Bahia.

 

A Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia e o Desembargador EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, Corregedor das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais e regimentais consoante o disposto nos arts. 88 a 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conjuntamente,

 

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, bem como o previsto no inciso XIV do art. 30, combinado com o art. 38 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os Notários e Registra- dores estão obrigados a cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente;

 

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral de Justiça e à Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia zelar para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, com qualidade satisfatória e de modo eficiente, bem como estabelecer medidas para o aprimoramento e a modernização de sua prestação, a fim de proporcionar maior segurança no atendimento aos usuários;

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia desempenha a função de planejamento, super- visão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação e padronização de procedimentos a serem observados pelos Serviços Extrajudiciais do Estado da Bahia, objetivando a segurança jurídica dos atos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de criar um procedimento eletrônico de registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de regulamentar um padrão tecnológico para escrituração, conservação e publicização em meio eletrônico dos registros públicos, conforme dispõe o art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos, recentemente acrescentado pela Lei Federal 13.874/19 ? Lei de Liberdade Econômica;

 

CONSIDERANDO a recente publicação da Lei Federal nº 13.877/19, que alterou a Lei Federal nº 9.096/95 ? Lei dos Partidos Políticos, possibilitando a criação de filiais organizadas diretórios estaduais, zonais e municipais, a serem registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de registro de empresa individual de responsabilidade limitada de natureza simples, bem como de sociedade unipessoal simples, conforme dispõe expressamente o art. 980-A e 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil, recentemente alterado pela Lei de Liberdade Econômica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de urgente fortalecimento da atividade notarial e registral, especialmente no que tange ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para possibilitar a realização de serviços outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, mediante atuação do Instituto Baiano de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas - IBATDPJ.

 

CONSIDERANDO a possibilidade de o Registro Civil das Pessoas Jurídicas poder funcionar como ?ofício do empreende- dor?, mediante convênio com a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, aproveitando-se da capilaridade e especiali- zação daquela serventia como órgão registral de pessoas jurídicas.

 

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização e simplificação dos procedimentos registrais no âmbito do Registro de Imóveis, conforme a legislação em vigor, observada, inclusive, a recente publicação da Lei Federal nº 13.874/19 ? Lei de Liberdade Econômica;

 

CONSIDERANDO que o Oficial de Registro possui fé pública para certificar a autenticidade dos livros, papéis e documentos que compõem o seu acervo, bem como para autenticar documentos e assinaturas para fins exclusivamente internos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de criar um procedimento de impugnação ao valor dos imóveis constantes dos títulos apresentados a registro, vez que boa parte das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia são deficitárias e que, no que tange aos Registros de Imóveis, muito disso ocorre em razão da subavaliação do valor dos imóveis pelas partes interessa- das e/ou pela Administração Tributária, cujo preço constitui base de cálculo dos emolumentos, gerando situações de simulação de negócios jurídicos, fraudes fiscais e recolhimento de emolumentos em desacordo com o valor venal, real e atualizado do imóvel;


CONSIDERANDO que os princípios da cautelaridade, instrumentalidade das formas e independência, conjuntamente com outros princípios, constituem o cerne e finalidade do Registro de Imóveis, bem como devem servir, de forma expressa, como base interpretativa do Oficial de Registro para a consecução de sua atividade e meio de integridade do direito.

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimento padronizado quanto à retificação de área de imóveis rurais georreferenciados com certificação da poligonal no INCRA, de acordo com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais ? 3ª Edição, constante do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), em face da recente publicação da Medida Provisória 910/2019, a qual acrescentou o § 17 no art. 213 da Lei Federal 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), estabelecendo expressamente que ?São dispensadas as assinaturas dos confrontantes, previstas no inciso II do caput, quando da indicação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo Incra, bastando a apresentação de declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações?; bem assim diante das alterações estabelecidas pela Lei Federal nº 13.838/19, modificando o § 13 do art. 176 da Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), ?para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural?; bem como em face da aplicação à nível estadual da Recomendação 3 da Associação de Registradores de Imóveis da Bahia;

 

CONSIDERANDO a constatação de duplicidade de matrículas e transcrições nas serventias prediais baianas e, notadamente, a necessidade de criar procedimento simplificado para o saneamento destas irregularidades, homenageando a desburocratização e a desjudicialização.

 

CONSIDERANDO as recentes alterações legislativas quanto às operações de crédito e garantia imobiliária de imóveis rurais, especialmente a publicação da Medida Provisória 897/2019, denominada ?MP do Agro?.

 

CONSIDERANDO a urgente necessidade de simplificar os procedimentos registrais quanto a realização de operações de crédito e constituição de garantias reais, de modo a facilitar a circulação de riquezas, o fortalecimento do mercado, a liberação de créditos, a liberdade econômica, a autonomia privada, a modernização e a tecnologia, bem como a expansão do agronegócio e da atividade empresarial.

 

CONSIDERANDO que os Oficiais de Registro devem ter um procedimento padrão quanto à regularização dos dados omis- sos, incompletos ou incorretos nos atos registrais, promovendo as averbações preliminares de forma uniforme em todo o Estado da Bahia, para regularização do acervo.

 

CONSIDERANDO que os cadastros imobiliários são requisitos obrigatórios para identificação do imóvel (art. 176, § 1º, inc. II, item 3, da Lei de Registros Públicos c/c art. 21 da Lei Federal nº 9.393/96; art. 22 da Lei Federal nº 4.947/66; art. 29, § 3º, da Lei Federal 12.651/12 - Código Florestal), devendo constar de modo expresso e específico no fólio real.

 

CONSIDERANDO que, ressalvada expressa exigência legal (art. 176, § 13, art. 213, inc. II, art. 216-A, inc. II e art. 225, § 3º, todos da Lei de Registros Públicos), não há previsão normativa genérica que obrigue os Oficiais de Registro Imobiliário a fazer a fiscalização da emissão, quitação, autenticidade de assinaturas e correto preenchimento dos documentos de res- ponsabilidade técnica emitidos por engenheiros, arquitetos, técnicos e outros profissionais (ART, RRT, TRT e congêneres), sendo tal fiscalização e correição responsabilidade privativa dos respectivos Conselhos de Classe Profissionais, não sendo lícito ?Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal?, conforme disposto no art. 33 da Lei Federal 13.869/19 ? Lei de Abuso de Autoridade.

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária, tanto urbana quanto rural, em voga no cenário atual, em espe- cial pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

CONSIDERANDO que cabe ao Estado da Bahia dispor das terras públicas rurais de seu domínio, incluindo as terras devolutas, por meio da Coordenação de Desenvolvimento Agrário ? CDA, colaborando na execução da reforma agrária para a realização do desenvolvimento econômico e à promoção da justiça social, nos termos do art. 172 da Constituição do Estado da Bahia.

 

CONSIDERANDO que a regularização fundiária de terras devolutas, garantirá o acesso à propriedade da terra a trabalhado- res que dela dependem para a sua existência ou subsistência e de suas famílias, bem como aos produtores rurais que a explore efetivamente visando torná-las produtivas, por intermédio da modalidade doação, para imóveis que possuem até 100 hectares, e alienação simples, para imóveis que possuem até 500 hectares, nos termos das Leis Estaduais no 3.038/ 1972 e 3.442/1975.

 

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 19.157/2019, que Regulamenta o reconhecimento de domínio de terras devolutas aos municípios do Estado da Bahia.

 

CONSIDERANDO o disposto no Acordo de Cooperação no 01/2019 celebrado entre o Estado da Bahia e a Associação de Registradores de Imóveis da Bahia ? ARIBA, com o objetivo de estabelecer a mútua cooperação para a promoção da regularização fundiária de imóveis rurais no Estado da Bahia, a fim de aumentar a eficiência do procedimento de regulariza- ção fundiária, incorporando a participação dos Registradores de Imóveis na fase de instrução dos procedimentos.


CONSIDERANDO o amplo trabalho da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior no sentido de efetivação da regularização fundiária urbana (REURB), inclusive com o Termo de Cooperação Técnica assina- da com a União dos Prefeitos da Bahia (UPB), a Associação de Registradores de Imóveis da Bahia (ARIBA), e o Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM) para viabilização da regularização no Estado e a necessidade de regulamentação dos procedi- mentos nas Serventias;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º. Reeditar, para atualizar e fazer viger em todo o Estado da Bahia, com a compilação e as alterações dispostas neste ato, o Provimento CGJ/CCI 1/2018, que consolidou as normas das Corregedorias de Justiça pertinentes à disciplina dos atos e aos procedimentos cartorários a serem observados no âmbito dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia, reunindo em texto único e sistematizado todas as normas internas relativas aos Serviços Notariais e de Registro, adaptando o seu texto às diretrizes atuais da Constituição Federal do Brasil e às alterações legislativas ulteriores.

 

Art. 2º. Alterar os seguintes dispositivos: art. 42, §§ 1º, e 3º; art.76, §§ 3º e 4º; art. 110, inciso VI; art. 117, inciso XVIII; art. 417, inciso II, III; art. 418, inciso VII, § 1º; art. 421; art. 424, parágrafo único; art. 426, §§ e 2º; art. 429; art.435 ; art. 437; art.454, caput; art.456; art.466; art. 469, parágrafo único; art.476, inciso III, §§ 2º, 3º; art.477, §§1º a 5º; art.480, § 3º, art. 482; art.491; art. 493, § 2º; art. 494, caput; art.512, §3º, art. 513, incisos I e II; art. 514; art. 515; art. 516; art. 517, caput; art. 527, caput; art.553, § 2º; art. art.554, parágrafo único; art.555; art.560; art.568; art. 576, inciso I; art.578, art.582; art.584 ; art.627, inciso I; art.639, caput, §§ a 5º; art.652. parágrafo único; art.655; art.660; art. 673, caput; art.683, caput; art.690; art. 702, incisos I, II e IV; art. 703, incisos IV e V; art. 704, § 1º; art. 706; art.709; art. 710,

§§ e 2º; art. 711; art. 712; art. 716; art. 718, parágrafo único; art. 712, §§ a 3º; art. 724; art. 735; art. 740; art. 747; art. 749, § 1º; art.

751; art. 753; art. 766, parágrafo único; art. 772, § 2º; art. 773, parágrafo único; art. 787, parágrafo único; art. 789, parágrafo único; art. 794; art. 799, §§ e 2º; art. 815; art. 824, caput; art. 824, parágrafo único; art. 826, parágrafo único; art. 830, § 3º; art. 831, § 1º; art. 841, caput e § 3º; art. 842; art. 843; art. 844; art. 850, § 1º; art. 856, parágrafo único; art. 858; art. 853, caput; art. 873, caput; art. 878, § 5º; art. 882; art. 883; art. 891, §§ e 2º; art. 894, § 3º; art. 898, parágrafo único; art.929; art. 942, caput e §§ ao 5º; art. 965; art. 967, inciso I; art. 968; art. 970; art. 981-C; art. 981-D; art. 981-F; art. 982, § 1º; art. 992, caput; art. 1.006, caput e §§ e 2º; art. 1.027; art. 1.029, inciso II; art. 1.038; arts. 1.061 a 1.077; art. 1.082; art. 1.087, § 1º; art. 1.088, caput; art. 1.095, § 3º; art. 1.100, inciso IV; art. 1.125, inciso I; art. 1.127; art. 1.135; art. 1.181, § 3º; art. 1.191, §§ e 2º; art. 1.215, inciso IV; art. 1.220, §§ a 5º; art. 1.252, caput; art. 1.255, § 2º, inciso I; art. 1.257; art. 1.258; art. 1.264-Q; art. 1.272; art. 1.273, § 2º; arts. 1.292 a 1.294; art. 1.295, § 2º; art. 1.135; art. 1.319; art. 1.322, incisos I, II e III; art. 1.323, caput; art. 1.324; art. 1.375, inciso I, alínea a e §§ e 5º; art. 1.369; art. 1.384, inciso V; art. 1.385; art. 1.393; art. 1.398; art. 1.399; art. 1.422, §3º e art.1.422-A; art. 1.424; art.1.427, art.1.428 e art. 1.438 a 1.454.

 

Art. 3º. Incluir os seguintes dispositivos: art. 76, § e 9º; art. 85, § 3º; art. 97, parágrafo único; art. 161-E; Art. 281-A; Art. 281-B; Art. 281- C Art. 281-D; Art. 281-E; Art. 281-F; Art. 281-G; Art. 281-H; Art. 281-I; Art. 281-J; Art. 281-K; Art. 281-L; Art. 281-M; Art. 281-N; Art. 281-O;

Art. 281-P; Art. 281-Q; Art. 281-R; Art. 281-S;art. 417, § 3º; art. 418,§ 2º; art. 419, parágrafo único; art. 439, parágrafo único; art. 440, parágrafo único; art. 443, §§ e 2º; art. 472, parágrafo único; art. 477, §§ 6º, 7º; art. 478; art. 484, parágrafo único; art. 503, §§ e 4º; art. 511, §§ e 5º; art. 513, § a 5º; art. 514; art. 515; art. 516, caput; art. 517, caput e § 4º; art. 518, §§ e 2º; art. 527, parágrafo único; art. 571, caput e parágrafo único, art. 584, caput; art. 645, inciso XIV; §§ a 3º; art. 645-A; art. 646, inciso VII; art. 648, §§ e 2º; art. 653; art. 657, parágrafo único; art. 670, §1º; art. 673, §§ 1º a 3; art. 683, parágrafo único; art. 702, parágrafo único; art. 703, § 3º; art. 706, §§ 1º, e 3º; art. 706-A; art. 706-B; art. 707, § 1º; art. 717, parágrafo único; art. 719, §§ e 2º; art. 722, parágrafo único; art. 725, parágrafo único; art. 735, § 2º; art. 741-A; art. 742, §§ e 6º; art. 744, parágrafo único; art. 748, § 2º; Art. 749, §§ e 4º; art. 749-A; art. 752-A; art. 742-B; art. 755, incisos IX e X e §§ ao 5º; art. 758, §§ e 2º; art. 763, §§ e 2º; art. 764, parágrafo único; art. 765, parágrafo único; art. 766, parágrafo único; art. 784, § 4º; art. 786, parágrafo único; art. 798-A; art. 799, §§ ao 7º; art. 817-A ao 817-C; art. 820, parágrafo único; art. 821-A ao 821-C; art. 822, incisos XV a XVII; art. 825, parágrafo único; art. 838-A; art. 841, § 4º; art. 853, §§ e 2º; art. 867, § 3º; art. 869, parágrafo único; art. 874, §§ e 2º; art. 878, § e 7º; art. 879, § 3º; art. 895, § 3º; art. 909- A ao 909-M; art. 942, §§ ao 8º; art. 967-A; art. 983, parágrafo único; art. 986, §§ e 2º; art. 838-A; art. 1.006, §§ e 4º; art. 1.044,

§§ 6º a 8º; art. 1.045, inciso II; art. 1.082, §§ 1º ao 3º; art. 1.098, § 3º; art. 1.114, §§ 6º ao 8º; art. 1.124-A; art. 1.137-A; art. 1.217, parágrafo único; art. 1.220, § 6º; art. 1.251-A ao 1.251-C; art. 1.252, parágrafo único; art. 1.255, § a 8º; art. 1.275-A ao 1.275-N; art. 1.322, §§ e 2º; art.1.421-A; art. 1.422, § §3º, 4º e 5º;art.1.422-A; art.1.426; ; art. 1.430, §§ ao 15; art. 1.430-S; art. 1.431, § 3º; e art. 1.437-A ao 1.437-M; art.1.455 a art.1.543 e art.1.544 a 1.546.

 

Art. 4º. Revogar os seguintes dispositivos: art. 417, inciso VII; art. 428, incisos IV, V e VI; art. 441; art.443, parágrafo único; art. 445, parágrafo único; art. 446, §§2º e 3º, art. 451; art. 455, §3º; art. 456, parágrafo único; art. 494, parágrafo único; art. 513, parágrafo único; art. 516, parágrafo único; art. 584, parágrafo único; art. 648,parágrafo único; art. 654; art. 656; art. 672, revoga parágrafo único; art. 769; art. 774; art. 775; art. 781; arts. 1.078 a 1.080; art. 1.196; art. 1.369, § 1º; e art. 1.375, §§ e 7º.

 

Art. 5º. O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia (CNP-BA) passará a viger conforme teor do Anexo Único deste Provimento.

 

Art. 6º. Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Salvador/BA, 30 de janeiro de 2020.

DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA

 

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR


ANEXO ÚNICO

 

CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS

SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DA BAHIA (CNP-BA)

 

ÍNDICE GERAL

 

TÍTULO I NORMAS GERAIS

 

TÍTULO II

DO TABELIONATO DE NOTAS

 

TÍTULO III

DO TABELIONATO DE PROTESTO

 

TÍTULO IV

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

 

TÍTULO V

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

 

TÍTULO V

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

TÍTULO VII

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

 

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO I NORMAS GERAIS

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ARTS. 1° A 10 CAPÍTULO II DA FUNÇÃO CORRECIONAL ? ARTS. 11 A 26 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ? ARTS. 27 A 55

CAPÍTULO IV DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS ? ARTS. 56 A 75 SEÇÃO I DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS - ARTS. 56 A 73

SEÇÃO II DOS CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS ? ARTS. 74 A 75

CAPÍTULO V DOS EMOLUMENTOS, TAXAS, DESPESAS E DO SELO DE AUTENTICIDADE ? ARTS. 76 A 96 SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ARTS. 76 A 87

SEÇÃO II DO SELO DE AUTENTICIDADE ? ARTS. 88 A 90

SEÇÃO III DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS SOBRE EMOLUMENTOS, TAXAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO ? ARTS. 91 A 96

 

TÍTULO II DO TABELIONATO DE NOTAS

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 97 A 109

SEÇÃO I DA FUNÇÃO NOTARIAL - ART. 97

SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA ? ART.98 A 102

SEÇÃO III DA ATIVIDADE NOTARIAL ? ART. 103 A 109 CAPÍTULO II DOS ATOS NOTARIAIS ? ART. 110 A 282 SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART.110 A 115

SEÇÃO II DA ESCRITURA PÚBLICA ? ART.116 A 218 SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 116 A 120

SUBSEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS ? ART. 121 A 126 SUBSEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS RURAIS ? ART. 127 A 136

SUBSEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA ? ART. 137 A 145

SUBSEÇÃO V DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 146 A 161-E


SUBSEÇÃO VI DA ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA

- ART. 162 A 176

SUBSEÇÃO VII DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ART.177 A 189 SUBSEÇÃO VIII DA PROCURAÇÃO PÚBLICA ? ART. 190 A 194

SUBSEÇÃO IX DO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO - ART. 195 A 197 SUBSEÇÃO X DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ? ART. 198 A 200 SUBSEÇÃO XI DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ? ART. 201 A 203 SUBSEÇÃO XII DA TRANSFERÊNCIA DE EMBARCAÇÕES - ART. 204 A 207 SUBSEÇÃO XIII DAS DOAÇÕES - ART. 208 A 214

SUBSEÇÃO XIV DA INSTITUIÇÃO, CESSÃO E RENÚNCIA DO USUFRUTO ? ART. 215 A 217 SEÇÃO III DA ATA NOTARIAL ? ART. 218 A 221

SEÇÃO IV DO TESTAMENTO PÚBLICO ? ART. 222 A 227 SUBSEÇÃO I DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO ? ART.224 A 226 SUBSEÇÃO II DA APROVAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO ? ART. 227 SEÇÃO V DO TRASLADO E DA CERTIDÃO ? ART. 228 A 234

SEÇÃO VI DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS AVULSOS E ELETRÔNICOS ? ART. 235 A 282 SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 235 A 236

SUBSEÇÃO II DA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS E ELETRÔNICAS ? ART. 237 A 248 SUBSEÇÃO III DO RECONHECIMENTO DE LETRAS, FIRMAS E CHANCELAS ? ART. 249 A 263 SUBSEÇÃO IV DO SINAL PÚBLICO ? ART. 264 A 266

SUBSEÇÃO V DO REGISTRO DE ASSINATURA MECÂNICA ? ART. 267 A 271 SEÇÃO VII DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL ? ART. 272 A 282

SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 272 A 279

SUBSEÇÃO II DOS ATOS NOTARIAIS NO MEIO ELETRÔNICO ? ART. 280 A 282 SEÇÃO VIII DAS CARTAS DE SENTENÇA NOTARIAIS ? ART. 282-A A 282-F CAPÍTULO III DOS LIVROS NOTARIAIS ? ART. 283 A 290

CAPÍTULO IV DA LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS ? ART. 291 A 316 SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 291 A 303

SEÇÃO II DA ESCRITURAÇÃO ? ART. 304 A 307

SEÇÃO III DISPOSIÇÕES FINAIS ? ART. 308 A 314

CAPÍTULO V DO TABELIÃO E OFICIAL DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS ? ART. 315 A 316 TÍTULO III DO TABELIONATO DE PROTESTO

CAPÍTULO I DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ? ART. 317 A 333 SEÇÃO I DO CHEQUE ? ART. 334 A 340

CAPÍTULO II DO APONTAMENTO ? ART. 341 A 343

CAPÍTULO III DA INTIMAÇÃO ? ART. 344 A 354

CAPÍTULO IV DA DESISTÊNCIA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO ? ART. 355 A 360 CAPÍTULO V DO PAGAMENTO ? ART. 361 A 366-A

CAPÍTULO VI DA LAVRATURA E REGISTRO DO PROTESTO ? ART. 367 A 376 CAPÍTULO VII DA AVERBAÇÃO E DA ANOTAÇÃO DO PROTESTO ? ART. 377 CAPÍTULO VIII DO CANCELAMENTO DO PROTESTO ? ART. 378 A 385 CAPÍTULO IX DAS CERTIDÕES ? ART. 386 A 393-A

CAPÍTULO X DAS CERTIDÕES A ENTIDADES DE CLASSE ? ART. 394 A 398

CAPÍTULO XI DA CENTRAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO COMPARTILHADO ? ART. 398-A A 398-T SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 398-AA 398-F

SEÇÃOII DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE PROTESTO (CIP) ? ART. 398-G A 398-I SEÇÃO III DA CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS (CRA) ? ART. 398-J A 398-Q

SEÇÃO IV DA CENTRAL DE CERTIDÕES DE PROTESTO (CERTPROT) ? ART. 398-R A398-T CAPÍTULO XII DA GUARDA DOS LIVROS, ARQUIVOS E DOCUMENTOS ? ART. 399 A 406 CAPÍTULO XIII DOS EMOLUMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ? ART. 407 A 416-A

 

TÍTULO IV DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 417

CAPÍTULO II DA ESCRITURAÇÃO E DA ORDEM DE SERVIÇO ? ART. 418 A 449 SEÇÃO I DOS LIVROS ? ART. 418

SEÇÃO II DA ESCRITURAÇÃO ? ART. 419 A 433

SEÇÃO III DA PUBLICIDADE ? ART. 434 A 441

SEÇÃO IV DA CONSERVAÇÃO ? ART .442 A 445

SEÇÃO V DA ORDEM DO SERVIÇO DAS PARTES E TESTEMUNHAS ? ART. 446 A 449 CAPÍTULO III DOS EMOLUMENTOS, DA GRATUIDADE E DA ISENÇÃO ? ART. 450 A 457 SEÇÃO I DOS EMOLUMENTOS ? ART. 450 A 452

SEÇÃO II DA GRATUIDADE E DA ISENÇÃO ? ART. 453 A 457


CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO ? ART. 458 A 459 CAPÍTULO V DO NASCIMENTO ? ART. 460 A 505

SEÇÃO I DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO ? ART. 460 A 462

SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA ? ART. 463 A 465

SEÇÃO III DO PRAZO ? ART. 466 A 467

SEÇÃO IV DO REGISTRO FORA DO PRAZO E DAS RESTAURAÇÕES ? ART. 468 A 469 SEÇÃO V DA LEGITIMIDADE ? ART. 470 A 471

SEÇÃO VI DAS FORMALIDADES PARA O REGISTRO ? ART. 472 A 481

SEÇÃO VII DOS REGISTROS FEITOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM PARTO ? ART. 482 A 486

SEÇÃO VIII DO NOME ? ART. 487 A 494

SEÇÃO IX DA INDICAÇÃO DE SUPOSTO PAI ? ART. 495 A 497

SEÇÃO X DO REGISTRO POR DECLARAÇÕES SUCESSIVAS ? ART. 498 A 500 SEÇÃO XI DO REGISTRO POR MANDADO JUDICIAL ? ART. 501 A 502

SEÇÃO XII DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA DE ADOÇÃO ? ART. 503 A 505 CAPÍTULO VI DO CASAMENTO ? ART. 506 A 559

SEÇÃO I DA HABILITAÇÃO ? ART. 506 A 525

SEÇÃO II DA CELEBRAÇÃO E REGISTRO ? ART. 526 A 540

SEÇÃO III DO CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL ? ART. 541 A 551 SEÇÃO IV DA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ? ART. 552 A 558

SEÇÃO V DO CASAMENTO OU CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO ? ART. 559

CAPÍTULO VII DO ÓBITO ? ART. 560 A 585

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 560 A 567

SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA ? ART. 568 A 569

SEÇÃO III DO PRAZO ? ART. 570 A 571

SEÇÃO IV DO REGISTRO TARDIO ? ART. 572 A 573

SEÇÃO V DA LEGITIMIDADE ? ART. 574 A 575

SEÇÃO VI DAS FORMALIDADES PARA O REGISTRO ? ART. 576 A 579 SEÇÃO VII DA JUSTIFICAÇÃO PARA O REGISTRO DE ÓBITO ? ART. 580 A 581 SEÇÃO VIII DO NATIMORTO ? ART. 582 A 585

CAPÍTULO VIII DA EMANCIPAÇÃO ? ART.586 A 590 CAPÍTULO IX DA INTERDIÇÃO ? ART. 591 A 594

CAPÍTULO X DA AUSÊNCIA E DA MORTE PRESUMIDA ? ART. 595 A 598 CAPÍTULO XI DOS TRASLADOS DE ASSENTOS - ART. 599 A 627 SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 599 A 615

SEÇÃO II DO TRASLADO DE ASSENTO DE NASCIMENTO ? ART. 616 A 621 SEÇÃO III DO TRASLADO DE ASSENTO DE CASAMENTO ? ART. 622 A 625 SEÇÃO IV DO TRASLADO DE ASSENTO DE ÓBITO ? ART. 626 A 627 CAPÍTULO XII DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE ? ART. 628 A 631

CAPÍTULO XIII DA INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS ? ART. 632 A 638

SEÇÃO I DAS SENTENÇAS DE ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL ? ART. 632 A 635 SEÇÃO II DAS SENTENÇAS DE LIBERAÇÃO DO REGIME TUTELAR ? ART. 636 A 638 CAPÍTULO XIV DAS AVERBAÇÕES ? ART. 639 A 660

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 639 A 647

SEÇÃO II DAS RETIFICAÇÕES, RESTAURAÇÕES E SUPRIMENTOS ? ART. 648 A 657 SEÇÃO III DO BLOQUEIO E DO CANCELAMENTO ? ART. 658 A 660

CAPÍTULO XV DAS ANOTAÇÕES ? ART. 661 A 669 CAPÍTULO XVI DA PUBLICIDADE ? ART. 670 A 680 SEÇÃO I DAS CERTIDÕES ? ART. 670 A 678

SEÇÃO II DAS INFORMAÇÕES ? ART. 679 A 680

CAPÍTULO XVII DO PAPEL DE SEGURANÇA PARA CERTIDÕES DE TODOS OS ATOS PRÓPRIOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ? ART. 681 A 695

CAPÍTULO XVIII DISPOSIÇÕES FINAIS ? ART. 696 A 701

 

TÍTULO V DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

 

CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES ? ART. 702

CAPÍTULO II DOS LIVROS DE REGISTRO ? ART. 703 A 704 CAPÍTULO III DO REGISTRO ? ART. 705 A 752

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 705 A 741

SEÇÃO II DO REGISTRO DE LIVROS FISCAIS ? ART. 742 A 743

SEÇÃO III DO REGISTRO DE JORNAIS, OFICINAS IMPRESSORAS, EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS ? ART. 744 A 747

SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS ? ART. 748 A 752


TÍTULO VI DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES ? ART. 753 A 767

CAPÍTULO II DA ESCRITURAÇÃO ? ART. 768 A 779

CAPÍTULO III DATRANSCRIÇÃOEDAAVERBAÇÃO?ART.780A783 CAPÍTULO IV DA ORDEM DOS SERVIÇOS ? ART. 783 A 798 CAPÍTULO V DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ? ART. 799 A 812 CAPÍTULO VI DO CANCELAMENTO ? ART. 813 A 816

 

TÍTULO VII DO REGISTRO DE IMÓVEIS

 

CAPÍTULO I DA INSTITUCIONALIZAÇÃO E FINS ? ART. 817 A 821 SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES ? ART. 817

SEÇÃO II DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 818 A 821

SEÇÃO III DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL ? ART. 821-A A 821-C CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS - ART. 822

CAPÍTULO III DAS CERTIDÕES E DAS INFORMAÇÕES ? ART. 823 A 846 SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 823 A 838

SEÇÃO II DA CERTIDÃO EM DOCUMENTO FÍSICO ? ART. 839 A 840 SEÇÃO III DA CERTIDÃO ELETRÔNICA OU DIGITAL ? ART. 841 A 844 SEÇÃO IV DA CERTIDÃO ACAUTELATÓRIA ? ART. 845 A 846 CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE REGISTRO ? ART. 847 A 926

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 847 A 866

SEÇÃO II DA PRENOTAÇÃO ? ART. 867 A 877

SEÇÃO III DA FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS ? ART. 878 A 881

SEÇÃO IV DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ? ART. 882 A 891 SEÇÃO V DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ? ART. 892 A 909-M

SEÇÃO VI DA NULIDADE DO REGISTRO ? ART. 910 A 914 SEÇÃO VII DO CANCELAMENTO DO REGISTRO ? ART. 915 A 926 CAPÍTULO V DA MATRÍCULA ? ART. 927 A 967

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 927 A 935

SEÇÃO II DA ABERTURA DA MATRÍCULA ? ART. 936 A 957

SEÇÃO III DA FUSÃO DE MATRÍCULAS ? ART. 958 A 965

SEÇÃO IV DO CANCELAMENTO E DO ENCERRAMENTO DA MATRÍCULA ? ART. 966 A 967 SEÇÃO V DO SANEAMENTO DE DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS ? ART. 967

CAPÍTULO VI DOS LIVROS ? ART. 968 A 1020

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 968 A 973

SEÇÃO II DO LIVRO 1 ? PROTOCOLO ? ART. 974 A 981

SEÇÃO II-A DO LIVRO DE RECEPÇÃO DE EXAME E CÁLCULO ? ART. 981-A A 981-G SEÇÃO III DO LIVRO 2 ? REGISTRO GERAL ? ART. 982 A 988

SEÇÃO IV DO LIVRO 3 ? REGISTRO AUXILIAR ? ART. 989 A 994 SEÇÃO V DO LIVRO 4 ? INDICADOR REAL ? ART. 995

SEÇÃO VI DO LIVRO 5 ? INDICADOR PESSOAL ? ART. 996 A 1000 SEÇÃO VII DO LIVRO CADASTRO DE ESTRANGEIROS ? ART. 1001 A 1003 SEÇÃO VIII DOS LIVROS SUPLEMENTARES ? ART. 1004 A 1009

SEÇÃO IX DOS ARQUIVOS E RELATÓRIOS DE CONTROLE DOS ATOS REGISTRAIS ? ART. 1010 SEÇÃO X DA CONSERVAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS ? ART. 1011 A 1020

CAPÍTULO VII DOS TÍTULOS ? ART. 1021 A 1039

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 1021 A 1028

SEÇÃO II DOS TÍTULOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO ? ART. 1029 SEÇÃO III DOS TÍTULOS PARTICULARES ? ART. 1030 A 1033

SEÇÃO IV DOS TÍTULOS JUDICIAIS ? ART. 1034 A 1039 CAPÍTULO VIII DAS PESSOAS ? ART. 1040 A 1047

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 1040 A 1043

SEÇÃO II DAS PESSOAS FÍSICAS ? ART.1044

SEÇÃO III DAS PESSOAS JURÍDICAS ? ART. 1045 A 1047

CAPÍTULO IX DO REGISTRO ? ART. 1048 A 1243

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 1048 A 1051

SEÇÃO II DO BEM DE FAMÍLIA ? ART. 1052 A 1060

SEÇÃO III DAS HIPOTECAS ? ART. 1061 A 1080 SUBSEÇÃO I DA HIPOTECA CONVENCIONAL ? ART. 1070 SUBSEÇÃO II DA HIPOTECA CEDULAR ? ART. 1071 A 1072 SUBSEÇÃO III DA HIPOTECA JUDICIAL ? ART. 1073 SUBSEÇÃO IV DA HIPOTECA LEGAL ? ART. 1074 A 1076 SUBSEÇÃO V DO CANCELAMENTO ? ART. 1077 A 1080


SEÇÃO IV DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ? ART. 1081 A 1085

SEÇÃO V DAS PENHORAS, ARRESTOS, SEQUESTROS DE IMÓVEIS E DAS CITAÇÕES DE AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEIS ? ART. 1086 A 1102

SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 1086 A 1097

SUBSEÇÃO II DAS PENHORAS, ARRESTOS E SEQUESTROS DE IMÓVEIS ORIUNDOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

? ART. 1098 A 1102

SEÇÃO VI DAS SERVIDÕES ? ART. 1103 A 1111

SEÇÃO VII DAS CONVENÇÕES OU PACTOS ANTENUPCIAIS ? ART. 1112 A 1113 SEÇÃO VIII DAS CÉDULAS DE CRÉDITO ? ART. 1114 A 1118

SEÇÃO IX DOS PRÉ-CONTRATOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOTEADOS ? ART. 1119 A 1120 SEÇÃO X DOS FORMAIS DE PARTILHA ? ART. 1121 A 1124-A

SEÇÃO XI DA CARTA DE SENTENÇA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO ? ART. 1125 A 1129

SEÇÃO XII DAS ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ? ART. 1130 A 1135 SEÇÃO XIII DAS ARREMATAÇÕES E ADJUDICAÇÕES EM HASTA PÚBLICA ? ART. 1136 A 1137

SEÇÃO XIV DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ? ART. 1138 A 1143 SEÇÃO XV DA COMPRA E VENDA ? ART. 1144 A 1157

SEÇÃO XVI DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA ? ART. 1158 A 1164

SEÇÃO XVII DA COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS ? ART. 1165 A 1166 SEÇÃO XVIII DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS ? ART. 1167 A 1206 SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 1167 A 1176

SUBSEÇÃO II DAS INTIMAÇÕES E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCUÁRIA ? ART. 1177 A 1196 SUBSEÇÃO III DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ? ART. 1197 A 1206

SEÇÃO XIX DA DOAÇÃO ? ART. 1207 A 1211

SEÇÃO XX DA DAÇÃO EM PAGAMENTO ? ART. 1212 A 1214 SEÇÃO XXI DA PERMUTA OU TROCA ? ART. 1215 A 1220 SEÇÃO XXII DA SUPERFÍCIE ? ART. 1221 A 1230

SEÇÃO XXIII DO USUFRUTO ? ART. 1231 A 1238

SEÇÃO XXIV DO REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ? ART. 1239 A 1243

CAPÍTULO X DA AVERBAÇÃO ? ART. 1244 A 1275

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 1244 A 1251

SEÇÃO I-A DAS AVERBAÇÕES PRELIMINARES ? ART. 1251-A A 1251-C

SEÇÃO II DOS PACTOS ANTENUPCIAIS E DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ? ART. 1252 A 1253 SEÇÃO III DO DESDOBRAMENTO DE IMÓVEIS ? ART. 1254

SEÇÃO IV DA EDIFICAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO ? ART. 1255

SEÇÃO V DA AVERBAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO ? ART. 1256 SEÇÃO VI DA ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL ? ART. 1257

SEÇÃO VII DAS SENTENÇAS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO

? ART. 1258

SEÇÃO VIII DA AVERBAÇÃO DE INTERDIÇÃO ? ART. 1259 A 1260

SEÇÃO IX DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM SUBSTITUIÇÃO DE MUTUÁRIO ? ART.1261 SEÇÃO X DO TOMBAMENTO DE IMÓVEIS ? ART. 1262 A 1263

SEÇÃO XI DA DESAPROPRIAÇÃO ? ART.1264 A 1264-Z SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 1264 A 1264-C SUBSEÇÃO II DOS TÍTULOS ? ART. 1264-D A 1264-E SUBSEÇÃO III DOS ATOS REGISTRAIS ? ART. 1264-F A 1264-H SUBSEÇÃO IV DO PROCEDIMENTO ? ART. 1264-I A 1264-J

SUBSEÇÃO V DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA ? ART. 1264-K A 1264-L SUBSEÇÃO VI DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA ? ART. 1264-M SUBSEÇÃO VII DOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS ? ART. 1264-N A 1264-Q SUBSEÇÃO VIII DOS ÔNUS REAIS E PESSOAIS ? ART. 1264-R A 1264-S

SUBSEÇÃO IX DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR ? ART. 1264-T SUBSEÇÃO X DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ? ART. 1264-U

SUBSEÇÃO XI DO DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO E DOS DEMAIS DOCUMENTOS ? ART. 1264-V A 1264-W SUBSEÇÃO XII DAS CERTIDÕES DE AFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO ? ART. 1264-X

SUBSEÇÃO XIII DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ? ART. 1264-Y SUBSEÇÃO XIV DAS DESAPROPRIAÇÕES FERROVIÁRIAS ? ART. 1264-Z

SEÇÃO XII DA ALTERAÇÃO DO NOME E DA TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES ? ART. 1265 SEÇÃO XIII DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS HIPOTECADOS ? ART. 1266

SEÇÃO XIV DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ? ART. 1267 SEÇÃO XV DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ? ART. 1268 A 1275 SEÇÃO XVI DO CADASTRO URBANO ? ART. 1275-A

SEÇÃO XVII DOS CADASTROS RURAIS ? ART. 1275-B A 1275-N SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 1275-B A 1275-E


SUBSEÇÃO II CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR) - ART. 1275-F A 1275-H SUBSEÇÃO III NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL (NIRF) - ART. 1275-I A 1275-K SUBSEÇÃO IV CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - ART. 1275-L A 1275-N

CAPÍTULO XI DAS VERIFICAÇÕES ? ART. 1276 A 1297 SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 1276

SEÇÃO II DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ? ART. 1277 A 1281

SEÇÃO III DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR) ? ART. 1282 A 1284

SEÇÃO IV DA DISPENSA DE CERTIDÕES NA CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL ? ART. 1285 A 1286 SEÇÃO V DA PROVA DE QUITAÇÃO DO ITR ? ART. 1287 A 1291

SEÇÃO VI DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT), DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT) E ASSEMELHADOS ? ART. 1292 A 1294

SEÇÃO VII DAS CERTIDÕES DO INSS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS DA SRF ? ART. 1295-A

SEÇÃO VIII DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA ? ART.1296 SEÇÃO IX DA UNIDADE DE CONDOMÍNIO ESPECIAL ? ART. 1297

CAPÍTULO XII DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA NATURAL OU JURÍDICA ESTRANGEIRA E CIDADÃO PORTUGUÊS ? ART. 1298 A 1315

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 1298 A 1310

SEÇÃO II DO CASO ESPECÍFICO DOS CIDADÃOS PORTUGUESES ? ART. 1311 A 1312

SEÇÃO III DAS COMUNICAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO ? ART. 1313 A 1315

CAPÍTULO XIII DOS TERRENOS DA MARINHA E OUTROS IMÓVEIS DA UNIÃO FEDERAL ? ART. 1316 A 1318 CAPÍTULO XIV DO PARCELAMENTO DO SOLO ? LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS ? ART. 1319 A 1368 SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ? ART. 1319 A 1346

SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ? ART. 1347 A 1348

SEÇÃO III DA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ? ART. 1349 A 1352 SEÇÃO IV DO REGISTRO DOS TÍTULOS INDIVIDUAIS ? ART. 1353 A 1355 SEÇÃO V DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA ? ART. 1356 A 1360

SEÇÃO VI DO REGISTRO DO AUTO DE IMISSÃO NA POSSE ? ART. 1361 A 1363 SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ? ART. 1364 A 1368

CAPÍTULO XV DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ? ART. 1369 A 1420 SEÇÃO I DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ? ART.1369 A 1371

SUBSEÇÃO I DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO ? ART. 1372 A 1393

SUBSEÇÃO II DA INSTITUIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO ? ART.1394 A 1402 SUBSEÇÃO III DO HABITE-SE PARCIAL E DA ESPECIFICAÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO ? ART. 1403 A 1405 SEÇÃO II DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ? ART. 1406 A 1410

SEÇÃO III DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ? ART. 1411 A 1417 CAPÍTULO XVI DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ? ART.1418 A 1429-O CAPÍTULO XVII DO DIREITO REAL DE LAJE ? ART. 1430

CAPÍTULO XVII-A DA REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS ATÍPICOS ? ART. 1430-A A 1430-S

CAPÍTULO XVIII DA INDIVIDUALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ? ESTREMAÇÃO ? ART. 1431 A 1437 CAPÍTULO XVIII-A DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E DO RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO DAS TERRAS DEVOLUTAS ? ART. 1437-A A 1437-M

CAPÍTULO XIX DA CENTRAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO COMPARTILHADO ? ART. 1438 A 1454

CAPÍTULO XX DO REGISTRO DA REURB ? ART. 1455 A 1543

TÍTULO VIII: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ? ART. 1544 A 1546

TÍTULO I NORMAS GERAIS

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por profissionais do Direito, mediante delegação do Poder Judiciário, outorgada por meio de concurso público de provas e títulos e está sujeita ao regime jurídico e procedi- mentos estabelecidos na Constituição Federal, na legislação pertinente em vigor e nos atos normativos editados pelo Juízo competente, os quais definem sua organização, funcionamento, competência e atribuições.

 

Art. 2º. As normas contidas neste Código visam disciplinar as atividades dos Notários e Registradores que atuem por delegação ou por designação, sendo aplicadas subsidiariamente às disposições da legislação pertinente em vigor.

 

§ 1º. A não observância das normas instituídas neste Código poderá acarretar a apuração de responsabilidade do Notário ou Registrador, com instauração de procedimento administrativo disciplinar, na forma da lei.


§ 2º. Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

 

Art. 3º. Os Notários e Registradores são dotados de fé pública, razão pela qual devem pautar-se pela correção em seu exercício profissional, cumprindo-lhes prestar os serviços a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública de que estão investidos, a fim de garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou extintivos de direitos em que intervêm.

 

Art. 4º. Para os fins do disposto no artigo anterior, serviço prestado de modo adequado é o que atende ao interesse público, observa as exigências legais pertinentes e corresponde às exigências de qualidade, celeridade, continuidade, regularida- de, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade, cortesia e segurança.

 

§ 1º. Entende-se por atualidade do serviço o uso de métodos, instalações e equipamentos que correspondam a padrões de modernidade e avanço tecnológico, bem como a sua ampliação, na medida das necessidades dos usuários e em apoio ao labor jurídico do Notário e do Registrador e de seus prepostos, proporcionalmente à sua capacidade de investimentos decorrente da receita da serventia.

 

§ 2º. Para os fins do disposto no parágrafo anterior, os Notários e Registradores adotarão, além das diretrizes instituídas por este Código e demais orientações normativas editadas pela Corregedoria competente, boas práticas de governança corporativa do setor público administrativo e as que forem disseminadas pelas entidades institucionais representativas das atividades notariais e de registro.

 

§ 3º. Para atender ao princípio da eficiência e da celeridade na prestação do serviço público delegado, deverão o Notário e o Registrador encontrar soluções que emprestem maior rapidez ao trâmite da documentação a seu cargo, liberando-a em prazos inferiores aos máximos assinalados.

 

§ 4º. A eficiência funcional será aferida pela Corregedoria competente, considerado os fatores: produtividade e celeridade na prestação dos serviços, bem como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados.

 

§ 5º. Compete ao Registrador e ao Notário apontar, de forma imparcial e independente, aos usuários dos serviços prestados pela unidade a qual responde, os meios jurídicos mais adequados e a forma menos onerosa possível para o alcance dos fins lícitos objetivados, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato que pretendam produzir.

 

§ 6º. O usuário poderá requerer, mediante requerimento formal, com firma reconhecida, ao Tabelionato de Notas ou Registro Imóveis destinatário de recolhimento de emolumentos, a transferência para outra serventia notarial ou registral ali indicada.

 

§7º. No aludido requerimento, deverá o usuário indicar dados bancários (banco, conta e agência) da serventia notarial ou registral receptora, devendo a unidade inicilmente destinatária efetuar a transferência, no prazo de até 72(setenta e duas ) horas, a contar da data e horário de recebimento de respectivo requerimento.

 

Art. 5º. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe, além do estrito cumprimento dos encargos legais inerentes aos vínculos que constituir, estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos, de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

 

§ 1º. Aos designados para responderem por serventia vaga, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários destes já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização da Corregedoria competente.

 

§ 2º. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do Juiz Corregedor Permanente da serventia, ressalvada a contratação e majoração de salários de prepostos registrados no nome pessoal do designado, o qual deverá encerrar os respectivos contratos de trabalho ao término de sua designação.

 

§ 3º. Os servidores do Poder Judiciário designados temporariamente para responder por cartórios de titularidade vaga deverão cumprir rigorosamente as orientações da Corregedoria competente, observando, também, as diretrizes técnicas e os procedimentos orientados pelos órgãos executivos de arrecadação e controle do Tribunal de Justiça.

 

Art. 6º. É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação (art. 43 da Lei Federal nº 8.935/94).

 

Art. 7º. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por intermédio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o serviço poderá ser, provisoriamente e na forma do art. 44 da Lei Federal 8.935/94, anexado, preferencialmente a outro da mesma localidade, por ato da Corregedoria competente, até que haja concurso para seu provimento.

 

Art. 8º. Autorizada a providência prevista no artigo anterior, caso não seja possível a manutenção da sede local da unidade, os livros serão encaminhados a um dos serviços mais próximos, preferencialmente da mesma natureza, ou àquele locali- zado na sede da respectiva comarca ou de comarca contígua, a critério da Corregedoria competente (art. 44 da Lei Federal nº 8.935/94).

Art. 9º. Os livros dos ofícios desativados serão desde logo encerrados, mediante inutilização das folhas restantes e visto do juiz, bem como serão utilizados apenas para as pesquisas, extração de certidões e para as averbações obrigatórias.

 

Art. 10. Os delegados e os designados para responderem por serventias extrajudiciais privatizadas ou oficializadas devem cadastrá-las e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Serventias Públicas e Privadas do Brasil, mantido no Portal do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br), no Cadastro de informações dos serviços extrajudiciais, mantido no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br), bem como nos portais das respectivas Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

 

CAPÍTULO II

DA FUNÇÃO CORRECIONAL

 

Art. 11. A função correcional consiste na fiscalização das unidades do serviço notarial e de registro, sendo exercida, em todo o Estado, pelos Corregedores da Justiça, e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito.

 

§º 1º. A fiscalização será exercida de ofício ou mediante representação de qualquer interessado, para observância da regularidade e da qualidade dos atos praticados nos serviços notariais e de registro e da forma e continuidade da prestação desses serviços.

 

§. 2º. Sem prejuízo das atribuições legais e regimentais das Corregedorias de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, realizará inspeções e correições nas serventias extrajudiciais, bem como desenvolverá outras atividades inerentes à sua competência.

 

Art. 12. O exercício da função correcional será permanente, ou por meio de correições e inspeções ordinárias ou extraordi- nárias, gerais ou parciais, ou, ainda, por visitas correcionais.

 

§ 1º. A correição ordinária periódica consiste na fiscalização normal, prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.

 

§ 2º. A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todas as unidades do serviço notarial e de registro da comarca, ou apenas algumas.

 

§ 3º. A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação de funcionamento da unidade, à verificação de saneamento de irregularidades constatadas em correições anteriores ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e dos atos praticados.

 

Art. 13. A Corregedoria Permanente das unidades do serviço notarial e de registro caberá aos Juízes das Varas de Registros Públicos mais antigos na comarca, ou àqueles os quais a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia afetar essa atribuição.

 

Art. 14. Compete aos Juízes Corregedores Permanentes, sem prejuízo das atribuições legais e regimentais das Corregedorias de Justiça e do Conselho da Magistratura, apurar as infrações disciplinares ocorridas nas serventias extrajudiciais, bem como aplicar as penas correspondentes, conforme o prescrito na Lei Federal 8.935/1994.

 

§ 1°. As sindicâncias e processos administrativos relativos às unidades do serviço notarial e de registro poderão ser presididos pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, estiverem subordinadas.

 

§ 2º. As sindicâncias e processos administrativos que, antes da edição deste provimento já tiverem sido autuados na Corregedoria competente permanecerão sendo processados no respectivo Órgão.

 

Art. 15. Os Corregedores da Justiça poderão avocar as sindicâncias ou processos administrativos, em qualquer fase, a pedido ou de ofício e, designar Juízes Corregedores, para apuração das faltas disciplinares, com competência para a prática de todos os atos investigatórios, inclusive a elaboração de relatório final.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de avocação solicitada pelo Juiz Corregedor Permanente, o pedido respectivo deverá ser minuciosamente fundamentado, com explicitação dos motivos que o justifiquem.

 

Art. 16. Instaurado procedimento administrativo contra Notário ou Registrador, sob a forma de sindicância ou de procedimen- to administrativo disciplinar (PAD), imediatamente será remetida cópia do ato inaugural à Corregedoria competente, bem como a decisão final proferida, com ciência do delegado e certidão indicativa do trânsito em julgado.

 

Parágrafo único. Quando, em autos e papéis de que conhecer o Juiz Corregedor Permanente, verificar a exigência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários, informando também à Corregedoria competente.


Art. 17. Ao término do procedimento, será aplicada ao delegatário a pena cabível, na forma da lei, sendo que a pena de perda da delegação é de aplicação privativa do Corregedor da Justiça, podendo ser proposta pelo Juiz Corregedor Permanente.

 

Parágrafo único. Caso aplicada a pena de suspensão, a ser comunicada à Corregedoria competente para anotações e registro, deverá constar o período da mesma e se é considerada cumprida, em virtude de afastamento preventivo do delegado.

 

Art. 18. Eventuais recursos deverão ser entranhados nos autos originais e estes remetidos à Corregedoria competente para exame de admissibilidade e adoção do procedimento recursal específico de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.

 

Art. 19. Sem prejuízo da competência dos Juízes Corregedores Permanentes, o Corregedor de Justiça competente poderá aplicar originariamente as mesmas penas, bem como, enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação, as decisões absolutórias ou de arquivamento, impondo também as sanções adequadas.

 

§ 1º. As representações disciplinares serão sumariamente extintas quando não preencherem os requisitos formais, não forem fundamentadas ou quando for possível identificar, desde logo, a inexistência de irregularidade.

 

§ 2º. Não se verificando a hipótese do § 3º, serão requisitadas informações ao delegatário, e caberá a este prestá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Art. 20. O Juiz Corregedor Permanente deverá, uma vez por ano, até o último dia útil do mês de junho, efetuar correição ordinária, relativa a todo o ano anterior, em todas as unidades do serviço notarial e de registro sujeitas à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio, remetendo a respectiva cópia à Corregedoria competente, caso tenham sido constatadas inconformidades e ou inadequações.

 

§ 1º. Impossibilitada a realização, no período estabelecido no caput, a correição poderá ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente, devendo constar no relatório, a devida e respectiva justificativa.

 

§ 2º. O edital de correição deverá ser publicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para conhecimento do público em geral.

 

Art. 21. Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular, no prazo de 30 (trinta) dias, o Magistrado fará visita correcional em todas as unidades do serviço notarial e de registro, sob sua corregedoria permanente, verificando a regularidade de seu funcionamento.

 

§ 1º. Essa visita correcional independerá de edital ou de qualquer outra providência, devendo, apenas, ser lançado sucinto termo no Livro de Visitas e Correições, sem prejuízo das determinações que o Magistrado fizer no momento.

 

§ 2º. Cópia deste termo será encaminhada à Corregedoria da Justiça competente no prazo de 30 (trinta) dias, caso sejam constatadas inadequações e ou irregularidades.

 

Art. 22. Haverá, em cada unidade do serviço notarial e de registro, um Livro de Visitas e Correições, onde serão lavrados os respectivos termos.

 

Art. 23. Na última folha utilizada dos autos e livros que examinar, lançará o Juiz Corregedor o seu ?visto em correição?, que poderá ser manuscrito ou em carimbo com data e assinatura.

 

Art. 24. Em caráter excepcional e autorizado pelo Corregedor competente, poderá o Juiz Corregedor Permanente determinar que livros e processos sejam transportados para onde estiver a fim de serem aí examinados.

 

Art. 25. Os delegados do serviço notarial e de registro e os responsáveis por serventias vagas são obrigados a exibir ao Juiz Corregedor, no início das correições ou quando exigido, os seus títulos e provisões para o cargo, nos quais serão apostos ?visto em correição?.

 

Art. 26. Ficarão à disposição do Juiz Corregedor Permanente ou Juízes Corregedores, para os trabalhos de correição, todos os delegados do serviço notarial ou de registro e oficiais de justiça da comarca.

 

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 27. Os serviços notariais e de registro, excepcionado o registro civil, de caráter ininterrupto, serão prestados, de modo eficiente e adequado, nos dias úteis, respeitada a carga horária mínima de 6 (seis) horas, prevista no art. 4º da Lei Federal nº 8.935/94, sem prejuízo do poder normativo das Corregedorias da Justiça, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para a prestação do serviço e o arquivamento de livros, dados e documentos.


§ 1º. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada instalação de sucursal ou representação.

 

§ 2º. Observadas as normas locais, deverá ser afixada, no lado externo de cada unidade de serviço, placa indicativa com informação precisa da delegação a que se refere.

 

§ 3º. É obrigatória a afixação, em local de visibilidade pública, da Tabela completa com os valores das taxas, emolumentos e suas respectivas notas estabelecidas pela Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, bem como das suas ulteriores alterações.

 

§ 4º. O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados, pelo sistema de plantão.

 

§ 5º. O atendimento ao público será, no mínimo, de 6 (seis) horas diárias.

 

§ 6º. Observado o volume de serviço após o término do horário de expediente ao público, nas unidades de registro de imóveis, ficam admitidas as ultimações dos trabalhos de protocolizações ou devoluções de títulos ou certidões, desde que a apresentação eletrônica ou a presença dos usuários na unidade do serviço tenha se dado até às 17h (dezessete horas).

 

§ 7º. É obrigação de cada delegado disponibilizar a adequada e eficiente prestação do serviço público notarial ou de registro, mantendo instalações, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento dos usu- ários, bem como número suficiente de prepostos.

 

§ 8º. Ao Juiz Corregedor Permanente, observadas as peculiaridades locais e critérios de razoabilidade, inclusive, em relação à receita da serventia, caberá à verificação da ocorrência de padrões necessários ao atendimento deste item, em especial quanto a:

 

I ? local, condições de segurança, conforto e higiene da sede da unidade do serviço notarial ou de registro; II - número mínimo de prepostos;

III  ? adequação de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, fixando prazo para a regularização, se for o caso;

 

IV  - acondicionamento, conservação e arquivamento adequados de livros, fichas, papéis e microfilmes, bem como utilização de processos racionais que facilitem as buscas;

 

V  - adequação e segurança de ?softwares?, dados e procedimentos de trabalho adotados, fixando, se for o caso, prazo para a regularização ou a implantação;

 

VI  ? fácil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.

 

VII  ? existência de computador conectado à Internet e de endereço eletrônico da unidade para correspondência por e-mail.

 

§ 9º. O Juiz Corregedor Permanente, exceto na Comarca da Capital, ao realizar a visita correcional referida no art. 20 deste Código, consignará no termo se estão sendo observadas as determinações contidas neste artigo.

 

§ 10. Ao final de cada ano, quando da realização de correição ordinária, o Juiz Corregedor Permanente analisará se as determinações do art. 27 estão sendo cumpridas, consignando no termo da correição o que for necessário para seu cumprimento ou aprimoramento.

 

§ 11. Os prazos, no âmbito do serviço notarial e registral, serão computados em dias corridos, observadas as regras do art. 902 deste Código. (Incluído pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI 25/2019)

 

Art. 28. Na prestação dos serviços delegados, os Notários e Oficiais de Registro devem: I - atender as partes com respeito, urbanidade, eficiência e presteza;

II  - atender por ordem de chegada, assegurado atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes e pessoas com criança no colo, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento prefe- rencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão ou implantação de outro serviço de atendimento perso- nalizado;

 

III  ? observará igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;

 

IV  - manter as instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento, adotando, conforme e peculiaridade local exigir, medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;


V  ? observar as normas procedimentais e os prazos legais fixados para a prática dos atos de seu ofício;

 

VI  - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

 

VII  - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

 

VIII  - assegurar ao usuário as informações precisas sobre o nome do delegado e dos prepostos que lhe atendem, procedi- mentos, formulários e outros dados necessários à prestação dos serviços.

 

Parágrafo único. No caso de prenotação de título no registro de imóveis, para cumprimento do princípio da prioridade, contido no art. 186 da Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73), o atendimento será efetuado rigorosamente pela ordem de chegada, independentemente do estado ou condição do apresentante.

 

Art. 29. As serventias deverão manter em suas dependências, à disposição dos interessados para consultas relacionadas aos serviços prestados, edições atualizadas em formato de livro convencional ou eletrônico, da seguinte legislação:

 

I ? Constituição da República Federativa do Brasil; II ? Constituição do Estado da Bahia;

III  ? Código Civil Brasileiro;

 

IV  ? Lei dos Registros Públicos ? Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

 

V  ? Lei dos Notários e Registradores ? Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; VI ? Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Parágrafo único. Cada serventia, conforme sua especialidade possuirá ainda, nas mesmas condições, exemplares atualizados das leis, regulamentos, resoluções, provimentos, decisões normativas, ordens de serviço e quaisquer atos que digam respeito à sua atividade, como a Lei de Protestos (Lei Federal nº 9.492/1997), o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei Federal nº 8.069/90), o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e o Código Tributário do Município ou a Lei Municipal a qual regulamenta a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

 

Art. 30. As unidades do serviço notarial e de registro deverão possuir e escriturar todos os livros regulamentares, observadas as disposições gerais e específicas de cada uma.

 

§ 1º. Na escrituração dos livros e certidões, além das normas gerais e das normas específicas de cada serviço, observar-se- á o seguinte:

 

I  - a impressão será feita com tinta preta, resolução e designs gráficos ostensivos e legíveis, a fim de que sejam suficientes à boa leitura e compreensão;

 

II  - as folhas serão confeccionadas com papel de tamanho ?ofício? ou ?A-4?, com gramatura não inferior a 75 g/m², salvo disposição expressa em contrário ou quando adotado papel de segurança;

 

III  - a parte destinada à impressão do texto não conterá desenhos ou escritos de fundo que prejudiquem a leitura ou a nitidez da reprodução;

 

IV  ? os caracteres terão dimensão mínima equivalente a das fontes Times New Roman 12 ou Arial 12;

 

V  - o espaçamento entre linhas (a quantidade de espaço da parte inferior de uma linha do texto até a parte inferior da próxima linha do texto) será de 1,5 linha (uma vez e meia maior que o espaçamento simples entre linhas), salvo no caso de fichas de matrículas do registro de imóveis confeccionadas em dimensão inferior, que poderão ter espaçamento simples.

 

VI  - no alinhamento e justificação do texto serão observadas medidas, não inferiores, de 3,0 a 3,5 cm para a margem esquerda, 1,5 a 2,0 cm para a margem direita, 3,0 a 3,5 cm para a margem superior e 2,0 a 2,7 cm para a margem inferior, invertendo-se as medidas das margens direita e esquerda para impressão no verso da folha;

 

VII - a lavratura dos atos será sempre iniciada em folha nova, sendo vedada a utilização de uma mesma folha para a lavratura de atos distintos, total ou parcialmente;


VIII  - o espaço entre o encerramento do ato e a identificação dos signatários será o estritamente necessário à aposição das assinaturas;

 

IX- o espaço em branco após as assinaturas, no verso e no anverso da folha, será destinado às anotações ou averbações, sendo vedado o uso de carimbo ?em branco? ou qualquer forma de inutilização;

 

X - fazer constar no encerramento do ato notarial e registral o valor efetivamente recebido pelo mesmo, especificando sua destinação.

 

§ 2º. É facultada a utilização dos versos das folhas dos livros dos Tabelionatos de Notas, para a lavratura de escrituras públicas, desde que consignada no termo de abertura, observados os critérios de escrituração do § 1º deste artigo, especi- almente dos incisos VIII e IX.

 

§ 3º. As folhas soltas dos livros ainda não encadernados deverão ser guardadas em colecionadores, de onde somente poderão ser retiradas na medida em que forem utilizadas.

 

§ 4º. As folhas utilizadas deverão ser guardadas em pasta própria, correspondente ao livro a que pertençam, até a encader- nação.

 

§ 5º. Nos livros de folhas soltas, logo que concluídos, lavrar-se-á termo de encerramento, com imediata encadernação.

 

Art. 31. Os papéis utilizados para escrituração dos atos, certidões ou traslados, terão fundo inteiramente branco, salvo disposição expressa em contrário ou quando adotados papel de segurança.

 

Parágrafo único. As certidões deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente.

 

Art. 32. É vedado o uso de borracha, detergente ou raspagem por qualquer meio, mecânico ou químico para correção de texto.

 

Parágrafo único. Deverão ser evitadas anotações a lápis nos livros, mesmo que a título provisório.

 

Art. 33. A redação dos atos far-se-á em linguagem clara, precisa e lógica, mantida a ordem cronológica, evitando-se na escrituração, erros, omissões, rasuras ou entrelinhas e, caso ocorram, devem ser ressalvadas no final do instrumento, antes das assinaturas e subscrições, de forma legível e autenticada.

 

§ 1º. Mesmo que ressalvadas, ficam proibidas as entrelinhas que afetem elementos essenciais do ato, como, por exemplo, o preço, o objeto, as modalidades de negócio jurídico, dados inteiramente modificadores da identidade das partes e a forma de pagamento.

 

§ 2º. Na redação dos atos, aos enganos cometidos, seguir-se-á a palavra ?digo?, prosseguindo-se corretamente, após repetir a última palavra correta.

 

§ 3º. Os nomes são compostos por prenome e sobrenome, salvo nome empresarial, sendo vedadas abreviaturas de nome civil, em atos e termos notariais e registrais.

 

§ 4º. As siglas menos conhecidas serão precedidas da grafia por extenso e os algarismos que dizem respeito aos valores envolvidos no negócio, às medidas lineares e de superfície serão seguidos dos respectivos extensos, entre parênteses.

 

§ 5º. Ressalvas, adições e emendas não realizadas no ato, na forma dos itens anteriores, só poderão ser efetuadas em cumprimento de decisões judiciais, nos termos das disposições legais de registros públicos, atinentes a retificações, restaurações e suprimentos (Lei Federal nº 6.015/73, arts. 40 e 109 a 122), ou em decorrência de retificação administrativa (Lei Federal 6.015/73, art. 213; Resolução CNJ 35/07, art.13).

 

§ 6º. Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma acima indicada (Lei Federal 6.015/73, art.41).

 

§ 7º. Na hipótese de erro material na prática do ato pela Serventia (por exemplo: numeração de documentos ou endereço das partes), a falha deverá ser sanada mediante aditamento do ato ou emissão de nova certidão, com isenção de taxas para contribuinte.

 

Art. 34. As assinaturas deverão ser apostas logo após a lavratura do ato, sendo vedado o uso de carimbo ?em branco? ou qualquer forma de inutilização nos espaços em branco após as assinaturas.

 

Art. 35. É vedado abrir e escriturar novos livros, enquanto não encerrados os anteriores.


Art. 36. O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro, folha, carimbo, documento, banco de dados ou de imagens do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria competente.

 

§ 1º. É vedada a abertura de nova matrícula para imóvel tendo como base apenas certidão de matrícula, de transcrição, ou de inscrição expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial de registro de imóveis em que a nova matrícula será aberta, sem que se promova a prévia conferência da existência e do inteiro teor da precedente matrícula, transcrição ou inscrição contida no livro próprio.

 

§ 2º. Em se tratando de registro anterior de imóvel efetuado em outra circunscrição, aplicar?se?á para a abertura de matrícula o disposto nos artigos 229 e 230 da Lei Federal nº 6.015/73, com arquivamento da respectiva certidão atualizada daquele registro.

 

§ 3º. É vedada a abertura pelo Oficial de Registro de Imóveis, no Livro nº 2 ? Registro Geral, de matrículas para imóveis distintos com uso do mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto (ex. matrícula 1, matrícula 1?A, matrícula 1?B etc.). É vedada a prática no Livro nº 3 ? Registro Auxiliar, do Serviço de Registro de Imóveis, de ato que não lhe fora atribuído por lei.

 

I  - O Oficial de Registro de Imóveis que mantiver em sua serventia matrículas para imóveis com o mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto, deverá comunicar o fato à Corregedoria competente, com identificação expressa de cada uma dessas matrículas e do imóvel a que se refere para a adoção das providências cabíveis.

 

II  - É vedada a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta anterior certidão, expedida por unidade do serviço extrajudicial.

 

III  - Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcri- ção ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar?se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz Corregedor competente.

 

IV  - A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada, ao Juiz Corregedor Permanente, pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados.

 

V  - A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico.

 

§ 4º. Uma vez autorizada pelo Juiz Corregedor competente, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e dos traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo Oficial de Registro, ou pelo Tabelião e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de registro ou ato notarial, será efetuada desde logo pelo Oficial de Registro ou pelo Tabelião.

 

§ 5º. Para a instrução do procedimento de autorização de restauração poderá o Juiz Corregedor competente requisitar, de Oficial de Registro e de Tabelião de Notas, novas certidões e cópias de livros, assim como cópias de outros documentos arquivados na serventia.

 

§ 6º. A restauração do assentamento no Registro Civil a que se refere o artigo 109 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6.015/ 73 poderá ser requerida perante o Juízo do foro do domicílio da pessoa legitimada para pleitea?la e será processada na forma prevista na referida lei e nas normas editadas pela Corregedoria da Justiça do Estado em que formulado e processa- do o requerimento. Quando proveniente de jurisdição diversa, o mandado autorizando a restauração deverá receber o ?cumpra-se? do Juiz Corregedor Permanente a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento a ser restaurado.

 

Art. 37. Os delegados do serviço notarial e de registro deverão manter em segurança, sob sua guarda e em local adequado, ou em casa-forte ou Data Center localizado no país, devidamente ordenados, os livros, microfilmes, base de dados e documentos necessários à prestação do serviço notarial e de registro, respondendo por sua segurança, ordem e conserva- ção.

 

§ 1º. No procedimento de microfilmagem, deverão ser atendidos os requisitos da Lei Federal nº 5.433, de 8 de maio de 1968, do Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 e da Portaria nº 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, devendo ser mantida cópia de segurança em local diverso da serventia, cujo endereço será comunicado ao Juiz Corregedor Permanente e mantido atualizado, em caso de alterações.


§ 2º. No procedimento de digitalização deverão ser obrigatoriamente observadas as seguintes etapas:

 

I  - os documentos que darão suporte à prática dos atos registrais os quais não forem nativamente eletrônicos, ou os que decorrerem desses atos, deverão ser digitalizados por meio de processo de captura digital, a partir dos documentos originais. A captura deverá, necessariamente, gerar representantes digitais de alta e baixa resoluções, denominados res- pectivamente, matrizes e derivadas, conforme ?Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Perma- nentes?, publicados pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ (2010);

 

II  - para a geração de matrizes e derivadas em formatos de arquivo digitais deverão ser sempre adotados os formatos abertos (open sources), previstos no Documento de Referência e-PING (2012) e em suas atualizações;

 

III  - os arquivos decorrentes da digitalização de documentos em substituição ao arquivamento de vias originais serão assinados digitalmente pelo titular da delegação, ou seu substituto, ou preposto devidamente autorizado, mediante uso de certificado digital ICP-Brasil, admitida com a inclusão de carimbo de tempo;

 

IV  - a indexação dos documentos digitais ou digitalizados será feita, no mínimo, com referência aos atos (livro, folha e número ou número da prenotação) onde foram utilizados ou em razão do qual foram produzidos, de modo a facilitar sua localização e conferência, por sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED).

 

§ 3º. Todos os dados e imagens deverão ser armazenados de forma segura e eficiente, que garanta fácil localização, preservação, integridade e que atenda ao Plano de Continuidade de Negócio (PCN), mediante soluções comprovadamente eficazes de Recuperação de Desastres (DR ? Disaster Recorevy), entre eles, testes periódicos.

 

I  - O arquivo redundante (backup) deverá ser gravado em mídia digital segura, local ou remota, com cópia fora do local da unidade de serviço, em Data Center, localizado no País, que cumpra requisitos internacionais de segurança, disponibilida- de, densidade e conectividade. O endereço do Data Center e o endereço de rede (endereço lógico IP) deverão ser comuni- cados ao Juiz Corregedor Permanente da comarca e mantidos atualizados, em caso de alterações.

 

II  - Facultativamente, e sem prejuízo do armazenamento em backup, fica autorizado o armazenamento sincronizado em servidor dedicado ou virtual, em nuvem privada (private cloud), desde que localizados em Data Center do País, cujos endereços serão, igualmente, comunicados ao Juiz Corregedor Permanente da comarca.

 

§ 4º. Os documentos em meio físico apresentados para lavratura de atos registrais deverão ser devolvidos às partes, após a digitalização.

 

§ 5º. Os documentos, em meios físicos, arquivados nas unidades do serviço deverão ser microfilmados ou digitalizados, observados no caso de digitalização, os requisitos estabelecidos no § 3º, I, II, III, deste artigo, quando, então, poderão ser destruídos por processo de trituração ou fragmentação de papel, resguardados e preservados o interesse histórico e o sigilo.

 

§ 6º. É vedada a incineração dos documentos em papel, os quais deverão ser destinados à reciclagem, mediante coleta seletiva ou doação para associações de catadores de papel ou entidades sem fins lucrativos.

 

Art. 38. Todos os atos deverão ser escriturados e assinados com tinta preta ou azul, indelével, lançando-se diante de cada assinatura, pelo próprio subscritor, o seu nome por extenso e de forma legível.

 

Art. 39. Na lavratura de escrituras e termos para registro devem-se qualificar precisamente as partes envolvidas, inclusive testemunhas, com endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade e estado), sendo vedado utilizar expres- sões genéricas como ?residentes nesta cidade? ou ?residentes no distrito?.

 

§ 1º. Na qualificação do comparecente, se houver, poderá também ser declinado o seu endereço eletrônico (e-mail).

 

§ 2º. As testemunhas e as pessoas que assinam a rogo devem ser qualificadas com indicação do nome, do número do documento de identificação, nacionalidade, estado civil, idade ou maioridade, profissão e endereço completo.

 

§ 3º. É expressamente vedada aos Notários e Registradores a coleta de assinaturas das partes ou de comparecentes em atos inacabados ou folhas em branco, total ou parcialmente, sob pretexto de confiança, seja qual for o motivo alegado.

 

Art. 40. Se qualquer dos intervenientes no ato não souber a língua nacional e o Notário ou Registrador não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do delegado, tenha idoneidade e conhecimento bastantes, cuja circunstância deverá ser expres- samente consignada no ato.

 

Art. 41. Se algum dos intervenientes não for conhecido do Notário ou do Registrador e nem puder identificar-se por documen- to de identificação legalmente aceito deverão participar do ato, pelo menos, 2 (duas) testemunhas que o conheçam e


expressamente atestem sua identidade, sob as penas da lei, cujas testemunhas deverão ser devidamente advertidas de sua responsabilidade civil e penal na identificação do comparecente. A advertência deverá ser consignada no ato de forma circunstanciada e devidamente assinada por todos os participantes.

 

Art. 42. A prática de ato por procurador será mencionada no termo, com indicação do cartório, livro, folha, data da lavratura e data da expedição da certidão ou do traslado da procuração, se por instrumento público. A procuração deve ser arquivada em pasta própria e nela anotados o livro e as folhas onde foi utilizada.

 

§ 1º. Quando expedidas por prazo indeterminado, somente serão aceitas procurações públicas por traslado ou certidão expedida a menos de 90 (noventa) dias. Poderá o Oficial de Registro confirmar a vigência da procuração junto ao Tabelionato de Notas respectivo, por qualquer meio idôneo (certidão atualizada de não revogação, ligação telefônica, e-mail etc.), certificando o fato.

 

§ 2º. As procurações outorgadas por prazo determinado serão aceitas pelo prazo estipulado pelo outorgante.

 

§ 3º. Não serão aceitas procurações por instrumentos particulares para constituição, transmissão, extinção ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, observado o disposto no art. 108 c/c art. 657 do Código Civil.

 

§ 4º. É desnecessário o reconhecimento do sinal público de procurações públicas sempre que for possível confirmar a autenticidade do documento e da assinatura por qualquer meio idôneo (sistema selo digital, CENSEC, portal do Tribunal de Justiça, ligação telefônica etc.).

 

Art. 43. Se alguém não puder ou não souber assinar, o delegado do serviço notarial e de registro ou preposto autorizado assim o declarará, assinando, por ele e a seu rogo, uma pessoa capaz, colhida a impressão digital do impossibilitado de assinar, sempre que possível do polegar direito, exclusivamente com a utilização de coletores de impressões digitais, vedado o emprego de tinta para carimbo, mediante pressão leve, de maneira a se obter a indispensável nitidez, com anotação dessas circunstâncias no corpo do termo.

 

§ 1º. Recomenda-se, por cautela, a coleta de impressões datiloscópicas das pessoas que assinam mal, demonstrando pouco ou não saber ler ou escrever, dispensada nesta hipótese assinatura a rogo por outra pessoa.

 

§ 2º. Em torno de cada impressão datiloscópica, deverá ser escrito por extenso o nome do identificado.

 

Art. 44. Quando ao ato intervier pessoa cega ou com visão subnormal, o Notário ou Registrador certificará que o deficiente visual apresentou cédula de identidade, anotando-se o número e o órgão expedidor, ao tempo em que deverá fazer-lhe a leitura do documento, verificando suas condições pessoais para compreensão do conteúdo, fazendo ainda constar a assinatura de 2 (duas) testemunhas e do próprio interessado, se souber assinar.

 

Art. 45. As assinaturas constantes dos termos são aquelas usuais das partes, devendo os Notários e Registradores, por cautela e para facilitar a identificação futura, fazer constar, junto às assinaturas, os nomes por inteiro, exarados em letra de forma ou pelo mesmo meio de impressão do termo, podendo, ainda, colher ao lado as assinaturas por extenso.

 

Art. 46. Ao expedir certidões ou traslados, o delegado do serviço notarial e de registro dará a sua fé pública do que constar ou não dos livros ou papéis a seu cargo, consignando o número e a página do livro onde se encontra o assento.

 

Art. 47. Os delegados do serviço notarial e de registro e seus prepostos são obrigados a lavrar certidões do que lhes for requerido ou solicitado e a fornecer às partes as informações solicitadas, salvo disposição expressa em contrário.

 

Parágrafo único. A solicitação de certidões e de informações notariais e registrais poderão ser feitas pessoalmente ou por via eletrônica, por meio das respectivas Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

 

Art. 48. Qualquer pessoa pode solicitar certidão ou informação notarial ou registral, sem informar ao Tabelião ou ao Oficial de Registro ou seus prepostos o motivo ou interesse do pedido.

 

Art. 49. O acesso ou envio de informações aos registros públicos e notas, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (Internet) ou feitos sob a forma de documento eletrônico, deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e aos padrões definidos na Arquitetura de Interoperabilidade do Governo Eletrônico (e-PING).

 

Art. 50. A certidão será lavrada, independentemente de despacho judicial, ressalvados os atos sob o sigilo judicial ou fiscal e as vedações legais, devendo mencionar o livro do assento ou o documento arquivado, bem como a data de sua expedição e o termo final do período abrangido pela pesquisa.

 

Art. 51. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo Oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.


Art. 52. É obrigatório o fornecimento de protocolo do respectivo requerimento, do qual deverá constar a data deste, a prevista para a entrega da certidão e o valor dos emolumentos cobrados.

 

Art. 53. É vedada a prática de propaganda comercial por parte das serventias notariais e de registro, ressalvadas somente as de cunho meramente informativo, como a divulgação da denominação da serventia, seu endereço, nome do delegado e de seus prepostos e o tipo de serviços que presta.

 

§ 1º. As páginas na Internet (home page) das serventias de notas e de registro observarão o seguinte: I - não é permitida a divulgação de qualquer informação de cunho comercial; e

II- é vedada a oferta de serviços especiais.

 

§ 2º. A página esclarecerá ao público os atos que são praticados pela serventia, podendo conter: I - links de sites oficiais;

II  - tabelas de custas e cálculos de emolumentos;

 

III  - endereços eletrônicos do delegado e seus prepostos (e-mails); IV - horário de funcionamento e endereço da serventia;

V - indicação da qualificação do titular e dos prepostos; VI - modelos de contratos e requerimentos;

VII  - links das Centrais de Serviços Eletrônicos, inclusive iframe,

 

VIII  - notícias e informações voltadas a divulgar a função notarial ou registral.

 

§ 3º. A serventia deverá comunicar, tão logo implantada, o endereço de sua home page às Corregedorias de Justiça, as quais poderão disponibilizá-las, em seu Portal oficial, por meio de links.

 

§ 4º. A Corregedoria competente examinará o conteúdo do site e, uma vez constatada qualquer irregularidade que configure conduta atentatória às instituições notariais ou de registro ou que desatenda às normas estabelecidas, determinará a imediata desativação da página até sua completa adequação.

 

Art. 54. Ao delegado é vedado funcionar nos atos em que figure como parte, procurador ou representante legal, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

 

§ 1º. Os critérios de impedimento que tratam neste artigo se estendem aos substitutos do Tabelião de Notas.

 

§ 2º. Caso o impedimento alcance, além do titular todos seus substitutos, poderá ser nomeado para a prática de ato(s) específico(s), um novo substituto dentre os demais escreventes do cartório, observada a exigência de comunicação espe- cífica à Corregedoria competente.

 

Art. 55. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com a de corretor de imóveis, advocacia, ou da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou funções públicas, ainda que em comissão.

 

§ 1º. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicarão no afastamento da atividade.

 

§ 2º. O Tabelião ou o Registrador que infringir os deveres de sua função responderá pessoal, penal e civilmente pelos danos causados.

 

CAPÍTULO IV

DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS

 

SEÇÃO I

DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS

 

Art. 56. As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes livros: I - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;


II ? Registro Diário da Receita e da Despesa; III - Protocolo; e

IV ? Visitas e Correições;

 

Art. 57. Os livros obrigatórios serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo delegado, podendo ser utilizados, para tal fim, processo mecânico de autenticação.

 

Art. 58. O termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas que contém, o nome do delegado do serviço notarial e de registro responsável, a declaração de que todas as suas folhas estão rubricadas e o fecho, com data e assinatura.

 

Art. 59. É de exclusiva responsabilidade do delegado o controle da frequência, assiduidade e pontualidade de seus prepostos.

 

Art. 60. O Livro Registro Diário da Receita e da Despesa será escriturado pelo Delegado, sendo direta sua responsabilidade, ainda que a tarefa seja entregue a preposto e deverá ser mantido na serventia, somente podendo dela sair mediante expressa autorização do Juiz Corregedor Permanente, a qual deverá ser arquivada.

 

Art. 61. O livro de que trata o artigo anterior poderá ser impresso e encadernado, ou em folhas soltas, estas, com número fixo ou quantas bastem para a escrituração anual, ou ainda apenas no formato eletrônico, desde que preencha os requisitos de assinatura eletrônica, no padrão ICP-Brasil, admitida a inclusão de carimbo do tempo. Em qualquer caso, as folhas serão divididas em colunas, para anotação da data, do histórico da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil.

 

Art. 62. O histórico dos lançamentos será sucinto, mas deverá permitir, sempre, a identificação do ato que ensejou a cobrança ou a natureza da despesa.

 

Art. 63. Os lançamentos compreenderão tão somente os emolumentos percebidos como receita do delegado do serviço notarial ou de registro, pelos atos praticados, de acordo com a lei e com a tabela de custas e emolumentos, não devendo ser incluídas as partes destinadas ao Fundo Especial de Compensação ? FECOM e à Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Procuradoria Geral do Estado. (Alterado em razão da Lei Estadual 13.600/16)

 

Art. 64. No lançamento da receita, além do seu montante, haverá referência ao número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou do protocolo, e a menção ao número do respectivo DAJE, de forma que possibilite sempre a sua identificação. (Incluído pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 19/2019)

 

Parágrafo único. Deverá ser elaborada em paralelo, ainda, relação auxiliar diária, ou semanal para as serventias de peque- no movimento, de todos os atos praticados, contendo remissão individual ao Livro Protocolo (Unidades do serviço de registro de imóveis, títulos e documentos, registro civil das pessoas jurídicas e protesto) ou, na sua falta (Unidades do serviço notarial e de registro civil das pessoas naturais), ao livro em que lançados. Da referida relação deverão constar também os valores dos emolumentos, em colunas separadas para cada parte a que se destina (receita do delegado e FECOM).

 

Art. 65 Admite-se apenas o lançamento das despesas relacionadas com a unidade do serviço notarial e de registro, sem restrição.

 

Art. 66. A receita será lançada no livro Diário, no dia da prática do ato, mesmo que o delegado do serviço notarial e de registro não tenha ainda recebido os emolumentos.

 

§ 1º. Considera-se o dia da prática do ato o do apontamento do título, para o serviço de protesto de títulos; o da lavratura do ato notarial com a coleta das assinaturas pertinentes, para o serviço de notas; o do registro ou averbação, para os serviços de registros de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica; e o do pedido da habilitação para o casamento, ou da lavratura dos assentos de nascimento ou óbito, para o serviço de registro civil das pessoas naturais.

 

§ 2º. Nos casos em que se admitir depósito prévio, este deverá ser escriturado em livro próprio, ainda que eletrônico, especialmente aberto para o controle dessas importâncias recebidas a esse título, até que sejam os depósitos convertidos em emolumentos, ou devolvidos, conforme o caso.

 

§ 3º. Fica dispensado o lançamento no Livro Diário da Receita e da Despesa dos atos em que o Notário ou Registrador dispensar a cobrança de sua parte dos emolumentos, o que, todavia, não dispensa o recolhimento de receita devida ao FECOM e sua cotação no ato notarial ou registral praticado, bem como a respectiva referência na relação auxiliar diária ou semanal.


Art. 67. A despesa será lançada no dia em que se efetivar, arquivando-se os comprovantes respectivos em pasta própria.

 

Art. 68. Ao final do mês, serão somadas a receita e a despesa, apurando-se separadamente a renda líquida ou o déficit de cada unidade do serviço notarial e de registro.

 

Art. 69. Ao final do ano, será feito o balanço, indicando-se a receita, a despesa e o líquido mês a mês, apurando-se, em seguida, a renda líquida ou o déficit de cada unidade do serviço notarial e de registro no respectivo exercício.

 

Art. 70. As informações contábeis e fiscais escrituradas no Livro Diário da Receita e da Despesa gozam da proteção do sigilo fiscal e a exibição ao Juiz Corregedor Permanente do livro e dos comprovantes de lançamentos das despesas, se revestirá sempre do mesmo caráter sigiloso.

 

Art. 71. Poderão os delegados do serviço notarial e de registro também adotar outro livro contábil, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Renda (IR), obedecida a legislação específica, o que não dispensa o livro Registro Diário da Receita e da Despesa, ora disciplinado.

 

Art. 72. Haverá livro Protocolo, com tantos desdobramentos quantos recomendem a natureza e o movimento da unidade do serviço notarial e de registro, destinado ao registro nos casos de entrega ou remessa, que não impliquem devolução.

 

Art. 73. No Livro de Visitas e Correições, serão transcritos integralmente os termos das correições que forem realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente ou pelos Corregedores da Justiça.

 

Parágrafo único. Este livro, cumprindo os requisitos dos demais livros obrigatórios, deverá ser organizado em folhas soltas, em número de 50 (cinquenta).

 

SEÇÃO II

DOS CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS

 

Art. 74. As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes classificadores: I - para atos normativos e decisões da Corregedoria Geral da Justiça;

II  - para atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente;

 

III  - para arquivamento dos documentos relativos à vida funcional do delegado e seus prepostos; IV - para cópias de ofícios expedidos;

V  - para ofícios recebidos;

 

VI  - para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte;

 

VII  - para as guias de recolhimento das contribuições sociais e previdenciárias;

 

VIII  - para folhas de pagamento dos prepostos, cópias de dissídios trabalhistas e acordos salariais; IX - para documentos expedidos e/ou recebidos do FECOM.

§ 1º. Os classificadores referidos nos incisos I, II e III reunirão apenas os atos e decisões de interesse da unidade do serviço notarial ou de registro, com índice por assunto.

 

§ 2º. O classificador a que alude o inciso IV destina-se ao arquivamento, em ordem cronológica, das cópias de ofícios expedidos, dispondo de índice e numeração.

 

§ 3º. O classificador referido no inciso V destina-se ao arquivamento, em ordem cronológica, dos ofícios recebidos, dispon- do cada um de numeração e, quando for o caso, certidão do atendimento, mantido índice;

 

§ 4º. No classificador, referido no inciso VI deverão ser arquivados os comprovantes de retenção do imposto de renda dos prepostos e de prestadores de serviço.

 

§ 5º. No classificador, referido no inciso VII deverão ser arquivados os comprovantes dos recolhimentos de valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Art. 75. Os arquivos, previstos neste Código de Normas, e mantidos pelos Notários e Registradores poderão ser feitos diretamente por meio eletrônico, base de dados, ou microfilmados, ou digitalizados e gravados eletronicamente, salvo quando ato normativo exigir o arquivamento do original.


CAPÍTULO V

DOS EMOLUMENTOS, TAXAS, DESPESAS E DO SELO DE AUTENTICIDADE

 

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 76. O recolhimento dos emolumentos, taxas e despesas será efetuado pelo contribuinte, de acordo com as diretrizes técnicas editadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, diretamente no caixa do estabelecimento bancário credenciado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de débito em conta corrente, via internet, canais de autoatendimento, lotéricos e seus correspondentes bancários, mediante Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE, em 3 (três) vias, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da sua emissão.

 

§ 1º. O Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE será emitido destacadamente para cada ato a ser pratica- do.

 

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos atos de reconhecimento de sinal ou firma, à conferência e autenticação de fotocópias, quando manifestamente inviável o prévio recolhimento em estabelecimento bancário.

 

§ 3º. Na hipótese prevista no § 22 supra, os Tabelionatos de Notas e os Cartórios de Registro Civil com Função Notarial, conforme o caso, emitirão, diariamente, ao encerrar o expediente, Documentos de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE, com os repasses legais recolhidos, segundo a natureza dos atos praticados, em substituição ao contribuinte.

 

§ 4º. Os cartórios extrajudiciais farão o recolhimento dos DAJE dos repasses legais no dia subsequente ao da sua emissão, salvo nas localidades onde não existir agência bancária ou agente bancário credenciado, hipóteses em que o recolhimento será feito no prazo máximo de 3 (três) dias, contado da arrecadação, de acordo com a data de validade do DAJE

 

§ 5º. É privativa do serviço de notas ou com funções notariais a prática de atos de reconhecimento de sinal ou firmas e autenticação de documentos.

 

§ 6º. O número do DAJE deverá ser consignado nos atos praticados, exceto na autenticação, reconhecimento de firma e sinal público.

 

§ 7º. É vedado aos delegatários e seus prepostos receber valores para pagamento de taxas de prestação de serviços ou emolumentos, salvo nas hipóteses previstas neste artigo e nos casos de força maior, devidamente justificados.

 

§ 8º. Os emolumentos previstos nas tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, salvo os repasses do custo dos tributos municipais instituídos por lei do município de sede da serventia, ou por força de lei complementar federal ou estadual, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados, compondo o custo total dos serviços notariais e registrais.

 

§ 9º. Os delegatários dos serviços notariais e registrais serão ressarcidos pelos atos realizados sem recolhimento de emolumentos, em decorrência de isenção, imunidade ou outra forma de gratuidade.

 

Art. 77. Até o valor total, previsto na tabela vigente, poderá o delegado do serviço notarial e de registro exigir depósito prévio para a prática de atos solicitados, entregando recibo de depósito provisório.

 

Parágrafo único. Praticados os atos solicitados, o valor depositado converter-se-á em pagamento. Nesse caso, será lavra- da, quando for o caso, contra-recibo à margem do ato praticado, e expedido recibo definitivo do valor pago, devolvendo-se, também, eventual saldo ao interessado.

 

Art. 78. O Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE só poderá ser emitido eletronicamente, via internet, por meio do Portal de Selo Eletrônico e do Sistema E-Selo.

 

Art. 79. O DAJE eletrônico será emitido nos termos das opções e instruções de preenchimento disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço http://www.tjba.jus.br.

 

§ 1º. A listagem dos bancos credenciados pelo Tribunal de Justiça da Bahia para pagamento do DAJE eletrônico constará do cabeçalho do DAJE e será disponibilizada no endereço eletrônico mencionado no caput deste artigo.

 

§ 2º. Caberá aos delegados e seus prepostos responsáveis pelo recebimento do DAJE verificar a exatidão do seu preenchi- mento e sua conformidade com as normas vigentes, inclusive quanto à autenticação bancária, ou à correspondência da numeração constante do comprovante de pagamento eletrônico com a do respectivo DAJE, no momento da solicitação do serviço judiciário, devendo proceder, quando necessário, às devidas correções e suprimentos.

 

§ 3º. Serão mantidos pela respectiva serventia prestadora dos serviços, por cinco (05) anos, as cópias dos DAJEs corres- pondentes, podendo ser microfilmados ou digitalizados.


Art. 80. Compete aos Corregedores da Justiça, ao Juiz Corregedor Permanente, bem como aos delegatários, titulares ou substitutos, a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Seção, no âmbito das respectivas competênci- as, sem prejuízo das atribuições inerentes à Coordenação de Orientação e Fiscalização da Controladoria do Judiciário.

 

Parágrafo único. É obrigatória a afixação, em local visível das serventias judiciárias e dos cartórios extrajudiciais, das tabelas de taxas de prestação de serviços e de despesas judiciais, emolumentos e taxa de fiscalização, devendo os titulares, na hipótese de extravio ou danificação, providenciar sua imediata substituição.

 

Art. 81. Para o cálculo de emolumentos e taxas, em vista do enquadramento nas respectivas tabelas, prevalecerá, dentre os parâmetros seguintes, o valor que for maior: 1) preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes; 2) valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento da Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança do IPTU para terrenos urbanos, ou o valor de avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente; 3) base de cálculo utilizada para o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

 

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal estes serão os valores considerados.

 

Art. 82. É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

 

Art. 83. A qualquer interessado, serão prestados esclarecimentos sobre a aplicação da tabela no cálculo dos emolumentos, bem como sobre o valor de cada serviço executado ou a executar.

 

Art. 84. O delegado do serviço notarial e de registro, bem como quaisquer contribuintes, devidamente identificados, poderão formular consulta, por escrito, relacionadas à aplicação da Lei das Taxas e Emolumentos, às Corregedorias, por meio do Núcleo Extrajudicial, podendo ser solicitado pronunciamento técnico do NAF ? Núcleo de Fiscalização e Arrecadação, que deverá respondê-la em um prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a partir do seu recebimento no SIGA ? Sistema Integrado de Gestão Administrativa. (Incluído pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI 12/2019)

 

§ 1º. A consulta deverá expor os fatos em sua integralidade, especificando o ponto em que o consulente deseja ser orientado para a aplicação da Lei de Taxas e Emolumentos, além da apresentação de originais ou cópias de documentos, certidões, títulos ou minutas necessárias à correta emissão do Pronunciamento Técnico.

 

§ 2º. A consulta genérica, não contextualizada ou incompleta, bem como a falta de apresentação de documentos e minutas necessárias à correta interpretação e enquadramento legal, poderão ensejar o não atendimento da consulta formulada.

 

§ 3º. Há qualquer tempo, após emissão do Pronunciamento Técnico, em que seja constatada omissão de informações ou de documentos, por parte do consulente, que afetem o conteúdo da consulta e do respectivo Pronunciamento, este poderá ser anulado.

 

Art. 85. A assistência judiciária gratuita é um benefício de cunho eminentemente pessoal, não abrangendo outras partes, para as quais não houve a expressa concessão de gratuidade pela Autoridade Judiciária.

 

§ 1º. São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que sua abrangência for expressamente determinada pelo Juízo para os atos notariais e registrais e o título for apresentado, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) anos de sua expedição.

 

§ 2º. Nos demais títulos judiciais, onde houver a concessão da assistência judiciária gratuita, a abrangência da isenção incidirá sobre custas e contribuições.

 

§ 3º. Para fazer jus à assistência judiciária gratuita, o interessado deverá apresentar, conjuntamente com o título que pretende registrar, a respectiva decisão judicial de concessão do benefício.

 

Art. 86. Sob pena de infração disciplinar e sem prejuízo das demais cominações legais, é vedada a exigência de qualquer pagamento a título de taxa de urgência, cabendo ao titular do ofício zelar pelos serviços notariais e de registros, para serem prestados com rapidez, qualidade e eficiência, observados os prazos legais pertinentes.

 

Art. 87. Quando autorizada, a antecipação de valores mediante contra-recibo, destinada ao pagamento dos Emolumentos, da Taxa de Fiscalização, do Fundo Especial de Compensação e Defensoria Pública, devidos por certidões requeridas e expedidas pela via telemática, poderá ser feita mediante cartão de crédito, cartão de débito, transferência eletrônica ou comprovante de depósito bancário, a ser expedido automaticamente pelo sistema, no momento do pedido.


SEÇÃO II

DO SELO DE AUTENTICIDADE

 

Art. 88. É obrigatório o uso do selo de autenticidade, de que trata o art. 23 da Lei Estadual nº 12.352/2011, por todos os serviços notariais e de registros, em todas as escrituras, traslados, certidões, comprovantes de registro ou averbações, bem como nos atos de autenticação de fotocópia de documento, reconhecimento de firma e sinal público, confecção e guarda do primeiro cartão de assinatura.

 

Parágrafo único. A não utilização do selo de autenticidade de que trata o caput deste artigo, importará na ineficácia do ato praticado, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.

 

Art. 89. Os atos gratuitos ou isentos também estarão sujeitos à utilização do selo de autenticidade.

 

Art. 90. As características, a forma, o tipo, a aplicação, o controle e demais assuntos relacionados ao uso do selo de autenticidade será objeto de regulamentação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e das Corregedorias da Justiça.

 

SEÇÃO III

DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS SOBRE EMOLUMENTOS, TAXAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO

 

Art. 91. A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de emolumentos, taxas, contribuições e despesas.

 

Art. 92. Ouvido o reclamado, em 48 (quarenta e oito) horas, o Juiz Corregedor Permanente, em igual prazo, proferirá a decisão.

 

Art. 93. Da decisão do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Corregedor da Justiça competente.

 

Art. 94. Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, civil e penal, os delegados do serviço notarial ou de registro que, culposa ou dolosamente, receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas e excessivas ou infringi- rem as disposições legais pertinentes serão obrigados a restituir em dobro a importância cobrada em excesso ou indevidamente, por imposição de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, ou pelo Corregedor da Justiça competente, assegurada a oportunidade de prévia e ampla defesa.

 

Art. 95. Junto às tabelas, também será afixado nas instalações da serventia, quadro constando os dados do Juízo Corregedor Permanente competente (endereço, e-mail e número de telefone), ao qual deverá o usuário se reportar em caso de elogios, sugestões e/ou reclamações, inclusive sobre a cobrança de emolumentos e despesas.

 

Art. 96. Será permitido, no âmbito dos cartórios extrajudiciais notariais e de registro, o fornecimento de serviços acessórios; tais como, extração de fotocópias e impressões de documentos e plastificação, credenciamento para serviços bancários e certificação digital, desde que estritamente correlacionados à atividade de sua competência e, sem que se comprometa a regularidade das suas rotinas.

 

Parágrafo único. É vedada a cobrança de quaisquer valores para emissão e impressão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE, destinado ao pagamento das taxas cartorárias por serviços demandados.

 

TÍTULO II

DO TABELIONATO DE NOTAS

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

DA FUNÇÃO NOTARIAL

 

Art. 97. Ao Tabelião é atribuída a função de:

 

I - conferir fé pública às relações de direito privado, exceto as de competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais; II - colher, interpretar e formalizar juridicamente a vontade das partes;

III  - intervir nos negócios jurídicos, os quais as partes devam ou pretendam dar forma legal ou autenticidade, redigindo e autorizando os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas;


IV  - conferir autenticidade a documentos avulsos; V - autenticar fatos.

Parágrafo único. O delegatário de Registro Civil com Funções Notariais será designado como Oficial de Registro e Tabelião.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 98. Compete ao Tabelião de Notas:

 

I  ? formalizar juridicamente a vontade das partes;

 

II  ? autenticar fatos por atas notariais, autenticação de cópias, reconhecimento de firma, extração de certidões de instrumen- tos públicos e de documentos arquivados, bem como traslados dos instrumentos públicos lavrados no tabelionato, por meio reprográfico, datilográfico ou eletrônico;

 

III  ? autenticar fatos por certificação digital, reconhecimento de firma digital impressa, reconhecimento de servidor, reconhe- cimento de página eletrônica segura, registro de assinatura eletrônica, registro e reconhecimento de chancela mecânica ou eletrônica, autenticação eletrônica ou decorrente de qualquer meio digital e/ou de sistema de computação, de microfilmagem, de gravação eletrônica de imagem e as de quaisquer outros meios de reprodução em Direito admitidos, autenticação de fonte de documentos;

 

IV  ? autenticar fatos por qualquer outro meio em Direito permitido. Art. 99. Aos Tabeliães de Notas compete com exclusividade:

I&nnbsp; - lavrar escrituras e procurações públicas;

 

II  ? lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III ? lavrar atas notariais;

IV ? autenticar cópias, mediante conferência com os respectivos originais; V ? reconhecer letras, firmas e chancelas;

VI ? confeccionar, conferir e ratificar públicas-formas; VII ? registrar assinaturas mecânicas.

Art. 100. Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas se estiver reconhecida firma do signatário da autentica- ção.

 

Art. 101. É vedada aos Tabeliães a lavratura sob a forma de instrumento particular, de atos estranhos às suas atribuições, previstos neste Código.

 

Art. 102. Com exceção do testamento público, sua revogação e aprovação de testamento cerrado, os atos de competência do Tabelião poderão ser praticados, simultaneamente com este, pelos substitutos do tabelionato.

 

SEÇÃO III

DAATIVIDADE NOTARIAL

 

Art. 103. Integra a atividade notarial:

 

I  - avaliar a identidade, capacidade, apresentação e representação legal das partes;

 

II  - assessorar e orientar, com imparcialidade e independência, os interessados, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato a realizar;

 

III  - redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos de sua competência, utilizando os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;

 

IV  - apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial;


V  - estimular e promover, desde que autorizados pelas Corregedorias competentes e seguindo estritamente a disciplina legal e normativa pertinente, as soluções adequadas para controvérsias e conflitos de interesses entre particulares, a partir dos chamados meios consensuais; tais como, a mediação e a conciliação, prestando atendimento e orientação ao cidadão.

 

Art. 104. Cumpre ao Tabelião:

 

I  - remeter seus espécimes de assinatura e sinal público, assim como de seus substitutos, à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ? CENSEC; (Alterado em razão do Provimento CNJ 18/2012)

 

II  - prover fichário de cartões de autógrafos;

 

III  - manter, pelo patronímico das partes, fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados referentes aos atos lavrados;

 

IV  - exigir pagamento dos impostos devidos em atos notariais e circunstanciar o recolhimento, de conformidade com as leis respectivas;

 

V  - consignar, no Livro de Testamentos ou em livro próprio, a aprovação de testamentos cerrados; VI - arquivar os alvarás, procurações e outros documentos utilizados nos atos notariais;

VII  - autenticar, com sinal público e raso, os atos expedidos em razão do ofício;

 

VIII  - legalizar os livros do tabelionato, mediante lavratura dos termos de abertura e encerramento, e rubricar as respectivas folhas.

 

Art. 105. O Tabelião, como autor do instrumento público, não está vinculado a minutas, podendo revisá-las ou negar-lhes curso.

 

Art. 106. É facultado ao Tabelião requerer e ou realizar, ante repartições públicas em geral e registros públicos, as gestões e diligências convenientes ou necessárias ao preparo, à validez e eficácia dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

 

Art. 107. O Tabelião de Notas deve guardar sigilo sobre os documentos e os assuntos de natureza reservada a respeito dos quais, durante a averiguação notarial, na fase prévia à formalização instrumental, tomou conhecimento em razão do exercí- cio de sua atividade.

 

Art. 108. É livre às partes, independente do seu domicílio ou do lugar da situação dos bens objeto do ato ou negócio, a escolha do Tabelião de sua confiança.

 

Art. 109. O Tabelião de notas, só poderá exercer suas funções nos limites da circunscrição territorial para a qual recebeu a delegação, inclusive para aqueles que exercem suas funções em cartórios distritais.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS NOTARIAIS

 

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 110. São requisitos formais do ato notarial:

 

I  - a redação na língua portuguesa;

 

II  - a localidade e a data de sua realização;

 

III  - a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes e, quando casados, dos respectivos cônjuges, bem como a data e o regime de casamento;

 

IV  - a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes e, quando for o caso de união estável, dos respectivos companheiros, bem como, data do reconhecimento, judicial ou extrajudicial;

 

V  - a assinatura das partes e demais comparecentes, quando for o caso;

 

VI  - a assinatura do Tabelião, de seu substituto ou escrevente autorizado, encerrando o ato.


Art. 111. O Tabelião de Notas deve recusar a prática de atos:

 

I  - nulos;

 

II  - que estiver impedido de praticar;

 

III  - não compreendidos em sua competência.

 

IV  - se o solicitante atuar ou pedir-lhe que aja contra a moral, a ética, os costumes e a lei.

 

Art. 112. O Tabelião tendo dúvidas sobre a integridade das faculdades mentais das partes, poderá exigir atestado médico ou laudo, que abone a sanidade mental dos participantes, com firma reconhecida do médico que o subscreveu e indicação do respectivo número de registro profissional.

 

Art. 113. Os Tabeliães só poderão lavrar ou autenticar, inclusive através de reconhecimento de firmas, atos conformes com a lei, o direito e a justiça.

 

Parágrafo único. É possível lavrar ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.

 

Art. 114. Os Tabeliães somente poderão colher e retratar declarações das partes destinadas a formar e constituir fatos jurídicos os quais tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, defeso àqueles que importem em provas a serem produzidas obrigatoriamente pelo órgão judicial, salvo a ata notarial, nos termos previstos no art. 384 do CPC. (Alterado em razão da Lei Federal 13.105/2015)

 

Art. 115. Em todos os atos expedidos será datilografado, digitado ou aposto mediante carimbo o nome do subscritor, se não declarado no texto.

 

SEÇÃO II

DA ESCRITURA PÚBLICA

 

SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 116. A escritura pública, lavrada em notas de Tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal.

 

Art. 117. A escritura pública, para a sua validade e solenidade, além dos requisitos exigidos em lei especial, deverá conter a precisa identificação do Tabelião responsável pela sua lavratura, e também, necessariamente:

 

I  - a data do ato, com indicação do local, dia, mês e ano de sua lavratura;

 

II  - o lugar onde foi lida e assinada, com endereço completo, senão se tratar da sede da serventia;

 

III  - o reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

 

IV  - o nome e qualificação completa das partes e demais comparecentes, com expressa referência à nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, residência e endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número da cédula de identidade e repartição expedidora;

 

V  - quando se tratar de pessoa jurídica, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a sede social, o número do registro do seu ato constitutivo junto ao órgão competente, a data do contrato social ou de outro ato constitutivo, referência à cláusula do contrato ou do estatuto social que versa sobre as pessoas incumbidas da sua administração, sua qualificação, seus poderes e atribuições, a autorização para a prática do ato, se exigível, e a ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;

 

VI  - quando o ato referir a bens imóveis, o nome do cônjuge ou companheiro(a), sua nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, residência e endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número da cédula de identidade e repartição expedidora, a data e o regime de bens do casamento;

 

VII  - a expressa referência ao pacto antenupcial, se exigível para o respectivo regime de casamento dos alienantes; VIII - a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

IX  - a referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;


X  - a menção à data, ao livro, folha e serventia em que foi lavrada a procuração, a qual ficará arquivada, de forma física ou digital;

 

XI  - se, de interesse de menores ou incapazes, a menção expressa à data de nascimento e por quem estão assistidos ou representados; o menor relativamente incapaz deverá comparecer ao ato pessoalmente, ainda que haja autorização judicial;

 

XII  - a indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto;

 

XIII  - a declaração, quando for o caso, da forma de pagamento, se em dinheiro, títulos de crédito ou cheque, este identificado pelo seu número e nome do banco sacado, ou outra forma estipulada pelas partes;

 

XIV  - a indicação da documentação apresentada;

 

XV  - o valor dos emolumentos conforme tabela oficial;

 

XVI  - a declaração de ter sido a escritura lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram; XVII- o termo de encerramento;

XVIII - a assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do Tabelião ou de seu substituto legal ou escrevente autorizado, encerrando o ato.

 

Art. 118. Se algum dos comparecentes não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

 

Parágrafo único. Não podendo o comparecente por deficiência física apor sua impressão digital, participarão do ato, ates- tando os motivos da impossibilidade, pelo menos duas testemunhas, devidamente identificadas pelo Tabelião.

 

Art. 119. Nas escrituras declaradas sem efeito, o Tabelião certificará as causas e motivos, datará e assinará o ato, sendo exigíveis as taxas e os emolumentos respectivos, se atribuída culpa às partes.

 

§ 1º. Na ausência de assinatura de uma das partes, após transcorridos 30 (trinta) dias contados da lavratura do ato, o Tabelião declarará incompleta a escritura e consignará, individualizando, as assinaturas faltantes; e, advertidas as partes no corpo da escritura, serão devidas as taxas e os emolumentos correspondentes.

 

§ 2º. Na situação descrita neste artigo é proibido fornecer certidão ou traslado sem ordem judicial.

 

Art. 120. Se algum dos comparecentes não souber a língua portuguesa e o Tabelião não compreender o idioma em que se expressa, comparecerá tradutor público para servir de intérprete; ou, não o havendo na localidade, atuará outra pessoa capaz, com idoneidade e conhecimentos bastantes, a juízo do Tabelião.

 

SUBSEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS

 

Art. 121. As escrituras relativas a bens imóveis e direitos reais a eles relativos devem conter, ainda:

 

I  - para os bens imóveis urbanos ou rurais georreferenciados, a critério do tabelião, poderá, exclusivamente, constar o número da matrícula ou do seu registro no Cartório de Imóveis, desde que sua descrição e caracterização estejam contidas na certidão expedida pela referida serventia, bem como a sua completa localização (logradouro, número, bairro, cidade, estado), devendo para os bens imóveis objeto de transcrição se fazer constar a descrição integral e pormenorizada (Lei Federal 7.433/85 regulada pelo Decreto 93.240/86);

 

II  - título de aquisição do alienante, com referência à natureza do negócio jurídico, ao instrumento que o documenta, à matrícula e ao registro anterior, ao seu número e ao Registro de Imóveis;

 

III  - exame da documentação da propriedade do imóvel, obrigando a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis competente, bem como a de ações reais e pessoais reipersecutórias e de ônus reais, com prazo de validade de 30 (trinta)dias;

 

IV  - transcrição dos alvarás ou mandados, nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial, bem como transcrição da autorização expressa dos legitimados para os casos de cumprimento de obrigação autorizados pelo art. 179, parágrafo único deste Código. (Alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI 4/2015)

 

V  - prova da quitação de tributos municipais, ou a dispensa expressa pelo adquirente que, neste caso, deverá declarar que se responsabiliza pelo pagamento dos débitos fiscais existentes;


VI  - quando se tratar de bem imóvel urbano, a indicação do número de contribuinte dado ao imóvel pela Prefeitura Municipal, se feito o lançamento;

 

VII - (Revogado)

 

VIII  - a indicação do valor do negócio jurídico, do atribuído pela Fazenda e do recolhimento do imposto de transmissão, ou menção à imunidade e isenção, se for o caso e, com ressalva das hipóteses nas quais a lei autoriza a efetivação do pagamento, após a sua lavratura;

 

IX  - nas escrituras relativas a transferência de domínio útil, a referência ao comprovante de pagamento do laudêmio e, na hipótese de aforamento, ao respectivo contrato com eventuais averbações e termos de transferência, se houver, ou no caso de ocupação, a certidão de inscrição;

 

X  - a alusão ao pacto antenupcial e aos seus correspondentes ajustes, ao número de seu registro no Registro de Imóveis, quando o ato disser respeito a objeto de convenção antenupcial, e, caso o pacto antenupcial não tenha sido registrado, a expressa menção à necessidade do seu registro antes do relativo à alienação ou à oneração.

 

§ 1º. Quando os contratos forem exequíveis, no Brasil, não poderão estipular pagamento em ouro, em moeda estrangeira ou por outra forma que venha a restringir ou a recusar, nos seus efeitos, o curso legal da moeda nacional, ressalvados os casos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 857,de 11 de setembro de 1969.

 

§ 2º. Nada obstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, faculta-se aos Tabeliães de Notas, por ocasião da qualificação notarial, dispensar, nas situações tratadas nos dispositivos legais aludidos, a exibi- ção da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), emitida pela Receita Federal do Brasil. (Alterado em razão da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/ 2014)

 

§ 3º. (Revogado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº13/2017)

 

§ 4º. O Tabelião de Notas deve cientificar as partes envolvidas de que é possível obter, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT, nas seguintes hipóteses: (Incluído em razão da Recomendação CNJ nº 03/2012)

 

I  - alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; II - partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou união estável.

§ 5º. O Tabelião de Notas, antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por objeto bens imóveis, direitos a eles relativos ou quotas de participação no capital social de sociedades simples, deve promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respec- tivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. (Incluído em razão do Provimento CNJ nº 39/2014)

 

§ 6º. A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel ou quotas de participação no capital social de sociedade simples de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nesta incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá implicar a impossibilidade de registro (lato sensu) do direito no Registro de Imóveis ou, então, conforme o caso, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, enquanto vigente a restrição. (Incluído em razão do Provimento CNJ nº 39/2014)

 

§7º. O Tabelião de Notas deve cientificar as partes envolvidasacerca da possibilidade de obtenção gratuita de certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União nas seguintes hipóteses:

 

I - alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

 

II - partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou união estável

 

Art. 122. A existência de ações e execuções averbadas à margem das matrículas dos imóveis nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, ou de ações reais ou reipersecutórias sobre o imóvel, não impede a sua alienação ou oneração, desde que na escritura conste a referência, com indicação do juízo e número do processo respectivo, devendo o adquirente declarar ter ciência das mesmas e das possíveis consequências jurídicas.

 

§ 1º. A circunstância de o imóvel estar penhorado judicialmente, em garantia do pagamento de dívida, não impede a sua alienação ou oneração, mas na escritura deverá constar a referência, com indicação do mandado de penhora pelo juízo e número do processo respectivo, devendo o adquirente declarar ter ciência das mesmas e das possíveis consequências jurídicas futuras que possam implicar a penhora ou adjudicação do imóvel pelo credor.

 

§ 2º. A penhora efetivada em processo de execução de dívida da Previdência Social, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal nº 8.212/91, torna o imóvel indisponível, não podendo ser lavrada, sob pena de responsabilidade civil e penal do Tabelião, qualquer ato de alienação ou oneração do bem penhorado.


§ 3º. Fica também indisponível para qualquer ato de alienação ou oneração o imóvel objeto de mandado ou ordem judicial de indisponibilidade ou bloqueio de matrícula, do modo como constar na certidão do registro imobiliário competente.

 

Art. 123. Na alienação de imóvel por pessoa jurídica, de direito público ou privado, é obrigatória a apresentação e transcrição, na escritura, contendo número ou código, data de expedição e validade da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), emitida pela Receita Federal do Brasil. (Alterado em razão da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1751/2014)

 

§ 1º. Cópias da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), já validadas, deverão ficar arquivadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou em arquivo digital pelo mesmo prazo. (Alterado em razão da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014)

 

§ 2º. Na hipótese da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ter sido apresentada e consignada em contrato ou escritura de promessa de compra e venda irrevogável e irretratável, devidamente registrada no cartório de imóveis competente, após recolhido o imposto de transmissão incidente, não será necessária ou exigível nova apresentação quando da lavratura da escritura definitiva em solução da promessa de compra e venda. (Alterado em razão da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1751/2014)

 

Art. 124. Fica dispensada da apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, a empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado do ativo permanente da empresa. (Alterado em razão da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014)

 

Art. 125. Nas operações imobiliárias em que for parte pessoa menor ou incapaz, esta será representada por seus pais, tutores ou curadores, se absolutamente incapaz, ou assistida por seus pais, se relativamente incapaz.

 

§ 1º. Quando o menor for comprador do imóvel ou da nua-propriedade, a origem dos recursos necessários à aquisição deverá ser expressamente declarada, para os devidos efeitos fiscais.

 

§ 2º. Será considerada como doação dos pais, cabendo o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, o valor empregado na aquisição do imóvel, e assim consignado na escritura, se este não se originar de economia própria, por sub-rogação decorrente da venda de outro bem ou fruto de herança ou legado.

 

§ 3º. A alienação de imóvel por menor ou incapaz depende de autorização específica em alvará judicial e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

 

Art. 126. Na escritura pública relativa a imóvel urbano cuja descrição e caracterização conste da Certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião, exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóvel, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado.

 

Parágrafo único. Na escritura pública relativa a imóvel rural, já submetido ao georreferenciamento, cuja descrição e caracte- rização conste da Certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião, exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóvel, sua localização, confrontações gerais, cidade, Estado.

 

SUBSEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS RURAIS

 

Art. 127. O Tabelião não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento ou módulo, o que for menor, impressa no certificado de cadastro correspondente.

 

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à alienação destinada, comprovadamente, à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento.

 

§ 2º. Não estão sujeitos às restrições do parágrafo anterior os desmembramentos previstos no art. 2º do Decreto nº 62.504/ 68.

 

§ 3º. Nessas situações, o Tabelião consignará, no instrumento, o inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA e, esta será averbada no Registro de Imóveis.

 

Art. 128. A pessoa física estrangeira residente no país (portadora de RNE) somente pode adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.


§ 1º. A aquisição será livre, independente de autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 3 (três) módulos (MEI), ressalvados, no entanto, os imóveis situados em área considerada indispensável à segurança nacional, cuja aquisi- ção dependerá de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

 

§ 2º. A aquisição de imóvel rural com área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA e, se a área territorial exceder a 20 (vinte) módulos, de aprovação do projeto de exploração correspondente.

 

§ 3º. A aquisição de mais de um imóvel rural com área não superior a 3 (três) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA, apenas se a soma das áreas dos imóveis pertencentes ao estran- geiro exceder a 3 (três) módulos.

 

§ 4º. A declaração do adquirente estrangeiro residente no país no sentido de não ser proprietário de outros bens imóveis rurais, emitida sob sua responsabilidade civil e penal, deve constar da escritura pública.

 

§ 5º. A aquisição de bem imóvel rural por pessoa física estrangeira não residente no país, cuja área não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, dependerá, sempre, de autorização do INCRA, sem prejuízo de outras exigências determinadas em lei, ainda que sua área não exceda a 3 (três) módulos e esteja situado fora de área considerada indispensável à segurança do território nacional.

 

Art. 129. A pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil somente pode adquirir bens imóveis rurais, seja qual for a extensão, mediante a prévia aprovação do Ministério da Agricultura.

 

Parágrafo único. A pessoa jurídica brasileira - constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil -, não se sujeita ao regime estabelecido pela Lei Federal nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, ainda que a maioria de seu capital social e o poder de controle, em qualquer uma de suas manifesta- ções, pertença a estrangeiros residentes fora do Brasil ou a pessoas jurídicas estrangeiras sediadas no Exterior.

 

Art. 130. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não pode ultrapassar a 1/4 (um quarto) da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis.

 

§ 1º. As pessoas de mesma nacionalidade não podem ser proprietárias, em cada Município, de mais de 10% (dez por cento) da superfície do Município.

 

§ 2º. Ficam excluídas das restrições do subitem anterior as aquisições de áreas rurais: I - inferiores a 3 (três)módulos;

II  - que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular, devidamente protocolado, no registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA, em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969;

 

III  - quando o adquirente tiver filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira, sob o regime de comunhão de bens.

 

§ 3º. O adquirente estrangeiro ter filho brasileiro ou ser casado com brasileira sob o regime de comunhão de bens será relevante apenas para excluir as restrições estabelecidas no artigo 12, caput e § 1.º, da Lei Federal nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no artigo 5.º, caput e § 1º do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

 

Art. 131. As restrições previstas na Lei Federal nº 5.709/71, e no Decreto nº 74.965/74, tomam por base a fração ideal pertencente ao estrangeiro, ainda que caracterizado o condomínio pro indiviso.

 

Art. 132. Da escritura relativa à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira constará o documento de identidade do adquirente, a prova de sua residência no território nacional, com ressalva da situação tratada no art. 124, § 5º; e, quando for o caso, a autorização do INCRA.

 

Parágrafo único. O prazo de validade da autorização de que trata o caput deste artigo é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura

 

Art. 133. Quando o adquirente de imóvel rural for pessoa jurídica estrangeira, da escritura pública correspondente à aquisi- ção constará, obrigatoriamente, a aprovação pelo Ministério da Agricultura, os documentos comprobatórios de sua constitui- ção e de licença para seu funcionamento no Brasil e, nos casos previstos no § 3.º do artigo 12 da Lei Federal nº 5.709/71, e no § 3.º do artigo 5.º do Decreto 74.965/74, a autorização do Presidente da República.

 

Art. 134. O prazo de validade da autorização que se refere o art. 133 deste Código de Normas é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura.


Art. 135. O Tabelião de Notas, que lavrar escritura que viole as prescrições legais atinentes à aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira e o Oficial de Registro de Imóveis, que a registrar, responderão civil e criminalmente por tais atos.

 

Art. 136. Para a prática dos atos de transmissão, alienação ou oneração previstos nos arts. 167 e 168 da Lei Federal nº 6.015/73, relacionados a imóveis rurais, é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos 5 (cinco) últimos exercícios.

 

§ 1º. Na falta dos recibos de pagamento, essa comprovação poderá ser feita, através de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

 

§ 2º. O imposto não incide sobre pequenas glebas rurais (até 30 hectares), quando exploradas, só ou com sua família, pelo proprietário que não possua outro imóvel.

 

§ 3º. Quando se tratar de imóveis com área inferior a duzentos hectares, a comprovação do pagamento poderá ser substitu- ída por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, informando não existir débito relativo ao imóvel objeto do negócio, referente aos cinco últimos exercícios, ou que o débito se acha pendente de decisão administrativa ou judicial.

 

§ 4º. O Tabelião encaminhará essa declaração à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, até o dia 10 do mês subsequente, para fins de verificação da veracidade.

 

§ 5º. Sem apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ? CCIR, não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

 

§ 6º. A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ? CCIR, exigida no parágrafo anterior, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ?ITR, correspondente aos últimos 5 (cinco) exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art.20 da Lei Federal nº 9.393/96.

 

§ 7º. Além dos requisitos previstos no art. 215, § 1º, do CCB e na Lei Federal nº 7.433/85, os Serviços Notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR:

 

I  - código do imóvel;

 

II  - nome do detentor;

 

III  - nacionalidade do detentor;

 

IV  - denominação do imóvel;

 

V  - localização do imóvel.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, SEPARAÇÃO E DIVÓR- CIO CONSENSUAIS, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA

 

Art. 137. O Tabelião de Notas será livremente escolhido pelas partes, não se aplicando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, nas hipóteses legais em que se admita a realização de separação e divórcio consensuais, reconhecimento e dissolução de união estável, inclusive homoafetiva, inventário e partilha, ou adjudicação, por via adminis- trativa, mediante escritura pública.

 

Parágrafo único. Deve ser observada, no entanto, a competência territorial, para os atos averbatórios, pertinentes ao registro imobiliário, assim como para o registro civil.

 

Art. 138. Em se tratando dos atos previstos na Lei Federal nº 13.105/15 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser solicitada a qualquer momento, a suspen- são pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. (Alterado em razão da Lei Federal 13.105/2015 e Resolução CNJ 35/07)

 

Parágrafo único. A existência de processo judicial em andamento, em cuja sede tenha sido proferida sentença, objetivando a Separação Consensual, o Divórcio Consensual, o Restabelecimento da Sociedade Conjugal, o Inventário ou a Partilha, impede que o mesmo ato seja feito por escritura pública, circunstância que deve, quando for o caso, ser confirmada pelo Tabelião, mediante apresentação, pelo interessado, de certidão emitida pelo cartório da unidade jurisdicional competente, informando o trânsito em julgado da sentença de homologação da respectiva desistência do procedimento judicial, ou despacho do Juízo competente deferindo a suspensão do processo.


Art. 139. As escrituras públicas de inventário, partilha ou adjudicação, divórcio, separação, dissolução e declaração de convivência de União Estável, inclusive homoafetiva, constituem títulos hábeis ao registro civil e imobiliário, não dependen- do, para tanto, de homologação judicial, constituindo, ainda, título hábil para as seguintes finalidades:

 

I  - levantamento e transferências de valores existentes em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, e aplicações em instituições financeiras;

 

II  - comprovação de convivência pública e duradoura, em comunhão afetiva, inclusive entre pessoas do mesmo sexo, com ou sem compromisso patrimonial;

 

III  - comprovação de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro, instituições financeiras e creditícias e outras similares;

 

IV  - formalização de transferência de propriedade de bens e direitos junto a órgãos públicos e entidades públicas e privadas, relativos ao objeto do ato notarial e ao(s) titular(es) do(s) direito(s) nelas tratados.

 

Art. 140. Na cobrança de emolumentos, deverá ser observado o previsto nas Tabelas em vigor, do Quadro Geral de Custas instituído pela Lei Estadual vigente, assim como as Notas de orientação lançadas abaixo de cada tabela.

 

§ 1º. Para a escritura de Divórcio e Separação Consensuais e Dissolução de União Estável sem partilha de bens e de Reconhecimento de União Estável, inclusive homoafetiva, sem referência a bens, deverá ser cobrado o valor especificado na tabela vigente.

 

§ 2º. Nas escrituras em que houver partilha, deverá ser cobrado o respectivo emolumento, salvo orientação específica, contida neste Código, levando-se em consideração o valor declarado e a faixa de variação, prevista na tabela em vigor, onde consta a indicação ?escritura com valor declarado?.

 

Art. 141. O recolhimento de tributos que dependam de emissão de guias por parte das Secretarias da Fazenda do Estado e do Município, deverá obedecer aos procedimentos instituídos pelas repartições competentes.

 

§ 1º. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

 

§ 2º. Deverá ser arquivada, em meio físico ou digital, uma cópia da guia de recolhimento do imposto incidente, devidamente quitada.

 

Art. 142. A gratuidade prevista na Lei Federal nº 13.105/15 compreende, além das escrituras de Divórcio e Separação Consensuais, de Dissolução e Reconhecimento de União Estável, inclusive homoafetiva, as escrituras de Inventário e Partilha Consensual ou Adjudicação.

 

Art. 143. Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei Federal nº 13.105/15, basta a simples declaração do(s) interessado(s), na forma do art. 98 e seguintes do referido diploma legal, ainda que estejam as partes assistidas por advogado(s) constituído(s).

 

§ 1º. A declaração de pobreza será apresentada pelo interessado diretamente ao Notário, devendo constar, expressamente, na escritura solicitada.

 

§ 2º. Se o Tabelião de Notas, motivadamente, suspeitar da sinceridade da declaração de pobreza, deixará de lavrar o ato, comunicando o ato ao Juiz da Vara de Registros Públicos para as providências pertinentes.

 

§ 3º. A gratuidade por assistência judiciária concedida em escritura pública não isenta a parte do recolhimento da obrigação fiscal incidente na espécie, devendo, em qualquer caso, ser observada a legislação própria a respeito do tema.

 

Art. 144. O Tabelião somente lavrará as escrituras públicas previstas na Lei Federal nº 13.105/2015, se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja assinatura, nome comple- to, qualificação, número de registro profissional e respectiva secção da OAB constarão do ato notarial.

 

§ 1º. O advogado e o Defensor Público podem acumular as funções de mandatário e assistente das partes no ato do Inventário e Partilha. (Alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 01/2015)

 

§ 2º. O advogado não necessita exibir o instrumento de procuração para assistir as partes na lavratura das escrituras a que se refere a Lei Federal nº 13.105/2015 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, devendo sua condição constar expressamente do ato.


§ 3º. É expressamente vedada aos Tabeliães a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer, para a lavratura do ato notarial, acompanhadas de profissional de sua confiança.

 

§ 4º. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o Tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 145. Para lavratura dos atos previstos na Lei Federal nº 13.105/2015 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, o Tabelião deverá agrupar todos os documentos apresentados pelo(s) interessado(s), a partir da solicitação formalizada por escrito, indicando o tipo de escritura que se pretende seja lavrada, até o lançamento definitivo do respectivo ato, tudo acondicionado em pasta individual, que, ao final, será entregue, definitivamente, ao(s) interessados, ou a quem os repre- sente, não devendo tais documentos ser exigidos pelos Oficiais de Registro ou demais instituições, se consignados na escritura lavrada.

 

§ 1º. Os documentos necessários à prática de quaisquer dos atos mencionados neste Código devem ser arquivados na respectiva serventia, na forma da lei, não subsistindo esta obrigação quando forem microfilmados ou digitalizados.

 

§ 2º. O requerimento inicial de que trata o caput, deste artigo, é necessário e deverá ser feito por escrito, na forma de simples petição, devendo, preferencialmente, ser firmado pelos interessados e por seu(s) advogado(s) e conter:

 

I  - todas as informações necessárias e essenciais à lavratura do ato, em especial a identificação e a qualificação completa das pessoas que figurarão no ato;

 

II  - a indicação e a descrição detalhada dos bens, se houver;

 

III  - os valores sugeridos para cada um deles, podendo ser levada em consideração a referência do valor venal constante nos documentos de recolhimento de IPTU;

 

IV  - plano detalhado de partilha e respectivos quinhões;

 

V  - outras informações complementares, que se reputem relevantes à realização do ato requerido.

 

§ 3º. Desde que tenha por finalidade exclusiva o registro, em escrituras públicas atos previstos na Lei referida no caput, sempre observando o direito constitucional à inviolabilidade da vida privada, o Tabelião poderá solicitar, formalmente e mediante ofício da sua lavra e por ele pessoalmente firmado, informações às instituições financeiras, oficiais ou não, quanto à existência de recursos financeiros depositados em conta corrente, poupança ou de investimento, inclusive a apresentação de extratos consolidados e atualizados.

 

SUBSEÇÃO V

DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAIS

 

Art. 146. O disposto nesta Subseção deve ser observado, no que couber, às escrituras públicas de Separação, Divórcio e Dissolução de União Estável consensuais, com ou sem partilha de bens. (Alteração em razão da Lei Federal nº 13.105/ 2015)

 

§ 1º. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual:

 

I  - manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação, conforme as cláusulas ajustadas;

 

II  - ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal, ou nos termos do quanto disposto no § 1º do art. 147 deste Código de Normas;

 

III  - inexistência de gravidez do cônjuge virago ou desconhecimento acerca desta circunstância; (Incluído pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 2/2017)

 

IV  - assistência das partes por advogado, que poderá ser comum. (Alterado pelo Provimento CGJ/CCI 2/2017)

 

§ 2º. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento.

 

§ 3º. A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da sepa- ração no Registro Civil, podendo ser simultâneas.

 

§ 4º. Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o Tabelião de Notas deve:


I  - fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida;

 

II  - anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente;

 

III  - comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso.

 

§ 5º. A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações.

 

§ 6º. O disposto nesta Subseção relativo ao divórcio deve ser observado, no que couber, às escrituras públicas de separação consensual.

 

Art. 147. O Divórcio Consensual poderá ser realizado por escritura pública, desde que não se encontrando o cônjuge virago em estado gravídico ou não tendo conhecimento acerca desta circunstância, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada, pelo cônjuge, de seu nome de solteiro ou, se for o caso, à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Alterado pelo Provimento CGJ/CCI nº 2/2017)

 

§ 1º. A existência de filhos maiores e capazes e emancipados não obsta o divórcio consensual e, sendo eles, menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura de separação, divórcio ou a conversão da separação em divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos mesmos (guarda, visitação e alimentos), o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.

 

§ 2º. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de Divórcio consensual, sendo admissível ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público (art. 657 do Código Civil), com poderes especiais. Nesta hipótese, o mandatário, se advogado habilitado e regularmente constituído, mediante instrumento de procuração com validade de 30 (trinta) dias poderá atuar também como assistente das partes.

 

§ 3º. A falta de anuência de uma das partes quanto a qualquer das cláusulas apresentadas, ou a recusa de alguma pretensão que objetivava ver consignada, impedirá a realização do ato, devendo, então, ser recomendado, pelo Tabelião, o ingresso na via judicial.

 

Art. 148. Os interessados declararão, diante do Tabelião, e este, observando os requisitos exigidos pelo art. 215, do Código Civil, especificará na escritura pública de Divórcio, obrigatoriamente:

 

 

I  - que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente maiores e capazes, ou sendo eles, menores ou incapazes, comprovação da prévia resolução judicial de todas as questões referentes a estes (guarda, visitação e alimen- tos), o que deverá ficar consignado no corpo da escritura, indicando seus nomes e as respectivas datas de nascimento, de acordo com os documentos comprobatórios apresentados;

 

II  - que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição; (Incluído pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI 2/2017)

 

III  - o regime matrimonial de bens e a existência de bens comuns sujeitos à partilha e de bens particulares de cada um dos cônjuges, descrevendo-os de forma detalhada, com indicação da matrícula e registro imobiliário, se for o caso, atribuindo- lhes os respectivos valores;

 

IV  - a partilha dos bens comuns, quando esta não for ressalvada para momento posterior à dissolução do casamento; VI - retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro, ou, se for o caso, a manutenção do nome de casado;

VII  - sobre qual das partes recairá a responsabilidade por obrigações pendentes, sendo atribuída a titularidade de direitos e ações;

 

VIII  - o ajuste consensual de pensão alimentícia, com indicação do beneficiário, valor e prazo de duração, condições e critérios de atualização; a renúncia do referido direito, quando admitida, ou a sua dispensa provisória.

 

Art. 149. Da escritura, deve constar declaração das partes de que estão cientes das consequências do divórcio, firmes no propósito de pôr fim ao vínculo matrimonial, sem hesitação, com expressa recusa de reconciliação, que o divórcio que requerem preserva os interesses dos cônjuges e não prejudica o de terceiros e que a divorcianda não se encontra em estado gravídico, ou não têm conhecimento sobre esta condição.(Alterado em razão da Resolução CNJ 220/2016)


Art. 150. Para lavratura das escrituras públicas de divórcio, os interessados deverão apresentar necessariamente, os seguintes documentos:

 

I  - certidão de casamento, podendo ser atualizada a critério do Tabelião;

 

II  - documento de identidade e documento oficial com número do CPF/MF; III - pacto antenupcial, se o regime de bens não for o legal;

IV  - certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver;

 

V  - certidões, escrituras e outros documentos comprobatórios da propriedade dos bens e direitos, se houver; VI - identificação do assistente através da carteira da OAB.

Parágrafo único. Nas escrituras de conversão de Separação em Divórcio, além dos documentos enumerados, neste artigo, deve ser apresentada certidão da sentença de separação judicial, se for o caso, ou averbação da separação no respectivo assento do casamento.

 

Art. 151. Na escritura pública, deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, assim como no registro imobiliário, quando houver partilha de bens, para a averbação necessária.

 

Art. 152. Na partilha de bens do casal, se houver transferência de patrimônio entre as partes, será exigido o respectivo pagamento do imposto de transmissão, cuja comprovação deve ser apresentada antes da lavratura definitiva do ato.

 

Art. 153. Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso no corpo da escritura.

 

Art. 154. Havendo transmissão de propriedade entre cônjuges de bem(ns) do patrimônio separado, ou partilha de modo desigual do patrimônio comum, o Tabelião deverá observar a necessidade de recolhimento do tributo devido, a saber: ITBI (se onerosa), conforme a lei municipal da localidade do imóvel, ou ITD (se gratuita), conforme a legislação estadual perti- nente.

 

Art. 155. A partilha em escritura pública de Divórcio Consensual, far-se-á, no que couber, conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, com as adaptações necessárias.

 

Art. 156. Não há sigilo para as escrituras públicas de Divórcio.

 

Art. 157. É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no Divórcio consensual.

 

Parágrafo único. Não se admite escritura pública de ajuste revisional de verba alimentícia fixada em sede de decisão judicial, ainda que consensual.

 

Art. 158. Nova escritura pública poderá ser lavrada, com o fito de retificar ato anterior de Divórcio Consensual, quanto ao ajuste de uso do nome de casado, bastando, para tanto, declaração unilateral do interessado no sentido de voltar a usar o nome de solteiro, exigida a assistência de advogado regularmente habilitado.

 

Art. 159. Havendo fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou existindo dúvida sobre a declaração de vontade, impõe-se a negativa à lavratura da escritura pública de Divórcio, devendo o Tabelião fundamentar a recusa por escrito, desde que haja solicitação escrita das partes neste sentido.

 

Art. 160. A separação de corpos consensual não será lavrada, para qualquer finalidade, por via de escritura pública.

 

Art. 161. O valor dos emolumentos pela lavratura de escritura pública de Separação, Divórcio e Dissolução de União Estável consensuais, sem partilha de bens, é o valor especificado na tabela vigente.

 

Parágrafo único. Se houver partilha de bens, serão cobrados emolumentos como um único ato com conteúdo econômico sobre o patrimônio constituído pelo casal.

 

Art.161-A. A dissolução de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes, ou havendo prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos mesmos (guarda, visitação e alimentos), e observados os requisitos legais, poderá ser realizada por escritura pública, com a assistência das partes por advogado, que poderá ser comum, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 do CPC autorizadas pelo art. 732 do referido diploma legal, sendo necessária a apresen- tação dos seguintes documentos:


I - documento de identidade oficial dos declarantes; II - número do CPF dos declarantes;

III  - certidão de nascimento, quando se tratar de pessoa solteira, ou certidão de casamento, com averbação da separação ou do divórcio se for o caso, de ambos os conviventes;

 

IV  - certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, ou sendo menores, sentença judicial com trânsito em julgado, se houver;

 

V  - certidões, escrituras públicas e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver.

 

§ 1º Os documentos necessários à lavratura da escritura de dissolução de união estável devem ser apresentados no original ou em cópia autenticada, e serão arquivadas em meio físico ou digital.

 

§ 2º. Para a lavratura de escritura pública de dissolução de união estável, as partes deverão informar se existe escritura pública declaratória de união estável e, se houver, deverão apresentá-la. Após arquivá-la em meio físico ou digital, o Tabelião de Notas comunicará a dissolução à serventia em que tiver sido lavrada a escritura pública declaratória para as anotações pertinentes, se for ocaso.

 

§ 3º. Na escritura de dissolução de união estável deverá constar a data, ao menos aproximada, do início da união estável, bem como da sua dissolução, podendo nela constar, também, qualquer declaração relevante, a critério dos interessados e do Tabelião, sendo a escritura pública considerada ato único independentemente do número de declarações nela contidas.

 

Art. 161-B. Na lavratura da escritura pública de dissolução de união estável em que haja bens a serem partilhados, serão observados, no que couber, os requisitos previstos para a partilha feita na escritura pública de divórcio.

 

Art. 161-C. Ambos os companheiros são legitimados, em conjunto ou isoladamente, para pedir o registro da sua união estável ou a averbação de sua dissolução no Registro Civil.

 

Art.161-D. Para assegurar igualdade registral de tratamento dos fatos, quando a sentença declaratória da dissolução da união estável fizer menção ao período em que foi mantida, ou quando a escritura pública de dissolução também mencionar o termo inicial ou o tempo da união distratada, deverá ser promovido o registro da referida união estável e, na sequência, a averbação de sua dissolução, consoante autoriza o Provimento 37 do CNJ, de 07/07/2014.

 

Art. 161-E. Admite-se a lavratura de escritura pública de separação, divórcio, conversão da separação em divórcio ou extinção da união estável, consensuais, com ou sem partilha de bens, mesmo que o casal possua filhos incapazes, ou havendo nascituro, desde que comprovado o prévio ajuizamento de ação judicial tratando das questões referentes à guarda, visitação e alimentos, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo onde tramita o processo e o número de protocolo correspon- dente.

 

Parágrafo único: Lavrada a escritura, o Tabelião responsável deverá comunicar o ato ao juízo da causa mencionado no caput, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para as partes.

 

SUBSEÇÃO VI

DA ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA

 

Art. 162. É permitida a lavratura de escritura pública de União Estável, entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo, observando-se o disposto nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil.

 

§ 1º. Para a prática do ato a que se refere o caput deste artigo, as partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato.

 

§ 2º. Se a procuração mencionada no § 1º deste artigo houver sido outorgada há mais de 90 (noventa) dias, poderá ser exigida certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.

 

Art. 163. A escritura fará prova para os casais, inclusive de pessoas do mesmo sexo, que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimando o relacionamento, comprovando seus direitos e disciplinando a convivência de acordo com seus interesses.

 

Art. 164. A união afetiva pode ser reconhecida como entidade familiar, servindo de prova para todas as finalidades, inclusive aquelas mencionadas nos incisos I a IV, do art. 139 deste Código.


Art. 165. As partes devem declarar e comprovar, mediante documento hábil, original ou em cópias autenticadas, no ato da lavratura da escritura, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento, filiação, e que não são casadas ou estão separadas de fato ou judicialmente, sob as penas da lei.

 

Parágrafo único. No caso de declaração de separação de fato, serão colhidos os dados pessoais do cônjuge conforme certidão de casamento.

 

Art. 166. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos, os quais deverão ser mencionados no respectivo ato:

 

I  - documento de identidade oficial e CPF das partes;

 

II  - certidão de nascimento ou de casamento averbada a separação judicial ou divórcio; III - certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

IV - documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver, bem como de semoventes. Parágrafo único. Cópias dos documentos apresentados serão arquivadas em meio físico ou digital.

Art. 167. Na escritura pública declaratória de união estável, as partes poderão deliberar de forma clara sobre as relações patrimoniais, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, inclusive sobre a existência de bens comuns e de bens particulares de cada um dos conviventes, descrevendo-os na forma estabelecida na Seção II, do Capítulo III, deste Código de Normas, com indicação de sua matrícula e registro imobiliário.

 

§ 1º. Quando for adotado o regime de bens diverso da comunhão parcial, deverá ser esclarecido que este regime só terá eficácia a partir da formalização da Escritura Pública, se não houver contrato particular que já o mencionasse.

 

§ 2º. Observar-se-á o regime da separação obrigatória de bens somente nas hipóteses em que na data do termo inicial da existência da união estável, um ou ambos os conviventes contavam com mais de 70 (setenta) anos.

 

§ 3º. O registro da escritura pública, bem como da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução ou extinção, envolvendo união estável, poderá ser feito no Livro ?E?, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou onde houver, no primeiro Subdistrito da Comarca em que os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio, devendo o Tabelião mencionar na escritura a possibilidade.

 

§ 4º. A Escritura Pública de união estável poderá ser averbada, pelo empresário ou empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, com o respectivo regime de bens, após o registro no Livro ?E? perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, devendo o tabelião mencionar na escritura a possibilidade.

 

§ 5º. O Tabelião de Notas deverá fazer constar no traslado a ser entregue aos declarantes, nota de advertência quanto à necessidade de se promover o registro da Escritura Pública de União Estável no Ofício do Registro Imobiliário competente, onde se situam os imóveis em comum dos conviventes.

 

Art. 168. Havendo transmissão de propriedade do patrimônio individual de um convivente para o outro, deverá ser compro- vado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.

 

Art. 169. Quanto aos bens, eventualmente referidos nos escritos de que trata esta subseção, deverá constar:

 

I  - se imóveis, descrição consoante autoriza a alínea ?a?, do art. 121 deste Código de Normas, com prova de domínio por certidão de propriedade atualizada, observando-se eventuais ônus reais e interesses de terceiros;

 

II - (Revogado) III - (Revogado)

IV  - para o imóvel rural, necessário a apresentação e menção na escritura do Certificado de Cadastro do INCRA;

 

V  - em caso de imóvel descaracterizado na matrícula, por desmembramento ou expropriação parcial, o Tabelião deve recomendar a prévia apuração do remanescente;

 

VI  - em caso de imóvel demolido, com alteração de cadastro de contribuinte, de número do prédio, de nome de rua, menção, no título, da situação antiga e a atual, mediante apresentação do respectivo comprovante;


VII  - se móvel, apresentar documento comprobatório de domínio e valor, se houver, descrevendo-os com os sinais caracte- rísticos;

 

VIII  - com relação aos direitos e posse deve haver precisa indicação quanto à sua natureza, além de determinados e especificados;

 

IX  - semoventes serão indicados em número, espécies, marcas e sinais distintivos;

 

X  - dinheiro, joias, objetos de metais e pedras preciosas serão indicados com especificação da qualidade, peso e importân- cia;

 

XI  - ações, direitos e títulos também devem ter as devidas especificações;

 

XII  - dívidas ativas especificadas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores e devedores;

 

XIII  - ônus incidentes sobre os imóveis não constituem impedimento para lavratura da escritura pública; XIV - (Revogado)

XV - a cada bem patrimonial deverá constar o respectivo valor atribuído pelas partes, além do valor venal quando imóveis;

 

Art. 170. Se um dos contratantes possuir herdeiros, deverão ser obedecidas as limitações quanto à disposição dos bens segundo as normas pertinentes, sobretudo o Código Civil.

 

Art. 171. No corpo da escritura deve haver ressalva quanto a eventuais erros, omissões ou os direitos de terceiros, inadmitidas estipulações que possam ferir normas de direito público e direitos alheios.

 

Art. 172. Fica vedada a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união estável de qualquer natureza referente a bens localizados no exterior.

 

Art. 173. O Tabelião poderá se negar a lavrar a escritura pública de declaração de convivência de união estável, inclusive homoafetiva, se houver fundados indícios de prejuízo para uma das partes, ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.

 

Art. 174. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados.

 

Art. 175. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas.

 

Art. 176. Aplicam-se às escrituras públicas de reconhecimento de união estável, inclusive homoafetiva, no que couberem, as disposições, recomendações e orientações pertinentes às demais escrituras previstas neste Código.

 

SUBSEÇÃO VII

DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

 

Art. 177. A partilha amigável de bens, entre herdeiros maiores e capazes e a adjudicação, quando houver herdeiro único, maior e capaz, podem ser promovidas por escritura pública, nos termos do art. 2.015, do Código Civil Brasileiro, e dos arts.610 e § 1ºe 659 e § 1º, do Código de Processo Civil.

 

§ 1º. O inventário com partilha parcial e a sobrepartilha também poderão ser lavrados por escritura pública, assim como o inventário negativo.

 

§ 2º. É vedada lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no estrangeiro.

 

§ 2º-A - O valor dos emolumentos pela lavratura de escritura pública de inventário negativo é o valor especificado na tabela vigente.

 

§ 3º. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.

 

§ 4º. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, com viúva(o) ou herdeiro(s) representado(s) por procuração, desde que formalizada por instrumento público (art. 657 do CC) e contenha poderes especiais, ainda que o procurador seja advogado.


§ 5º. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos interessados. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escritura própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.

 

§ 6º. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário, em caso de cessão de direitos hereditários. Na hipótese de cessionário de bem específico do espólio e não de toda a massa, todos os herdeiros devem ter cedido seus direitos hereditários através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e, em caso contrário, devem compare- cer no inventário, presentes ou representados.

 

§ 7º. As escrituras de que trata o caput deste artigo poderão ser lavradas, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da vigência da Lei Federal nº 11.441/07.

 

Art. 178 A escritura pública de Inventário e Partilha constitui título hábil para formalizar a transmissão de domínio e direitos, conforme os termos nela expressos, não só para o registro imobiliário, como também, para promoção dos demais atos subsequentes, que se fizerem necessários à materialização das respectivas transferências patrimoniais (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bancos, companhias telefônicas etc.), desde que todas as partes interessa- das, maiores e capazes, estejam assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

 

§ 1º. A avaliação prévia dos bens será indicada pelos interessados, mas será objeto de análise e concordância prévia das Fazendas Estadual e Municipal, a quem caberá, por intermédio das suas respectivas Procuradorias, procederem à emissão da guia de recolhimento do imposto devido, de acordo com a sua competência e com os critérios legais.

 

§ 2º. Não se lavrará a escritura pública de Inventário e Partilha sem a comprovação do recolhimento do imposto de transmis- são devido - ITCMD, bem como da quitação da multa, eventualmente incidente, na espécie, pelo transcurso do prazo previsto no art. 611, do Código de Processo Civil, observadas as disposições legais vigentes.

 

§ 3º. A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do recolhimento de imposto de transmis- são.

 

Art. 179. É obrigatória a nomeação de inventariante extrajudicial, na escritura pública de inventário e partilha, para represen- tar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessida- de de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. (Alterado pelo Provimento CGJ/CCI 4/2015)

 

Parágrafo único. A nomeação do inventariante extrajudicial pode ser dar por escritura pública autônoma assinada por todos os herdeiros, para cumprimento de obrigações do espólio e levantamento de valores; poderá, ainda, o inventariante nome- ado reunir todos os documentos e recolher os tributos, viabilizando a lavratura da escritura de inventário?. (Alterado pelo Provimento CGJ/CCI nº 4/2015)

 

Art. 180. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou a adjudicação, por escritura pública.

 

Art. 181. A renúncia de herdeiro poderá constar na própria escritura de partilha e, se comprovada em declaração anterior, por escritura pública, dispensará a presença do renunciante quando da lavratura do ato.

 

Art. 182. A escritura pública de Inventário e Partilha, além de atender aos requisitos do art. 215, do Código Civil, deverá conter:

 

I  - a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, data de nascimento, filiação, profissão, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver, número do documento de identidade, número de inscrição no CPF/MF, domicílio, residência);

 

II  - dia e lugar do falecimento;

 

III  - livro, folhas, número do termo ou número da matrícula e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; IV - (Revogado)

V  - menção que o falecido não deixou testamento;

 

VI  - nomeação e qualificação completa das partes e respectivos cônjuges, devendo constar, dentre outros dados, a naciona- lidade, profissão, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, existência de pacto antenupcial e seu respectivo registro imobiliário, número do documento de identidade, número de inscrição no CPF/MF, domicílio, residência.


§ 1º. No corpo da escritura deve haver menção de que ?ficam ressalvados eventuais erros, omissões e eventuais direitos de terceiros?.

 

§ 2º. Na escritura pública, deverá constar expressa indicação quanto ao comprovado recolhimento do imposto devido, fazendo-se menção à guia efetivamente quitada e ao arquivamento da respectiva cópia, que será mantida, no Tabelionato.

 

Art. 183. Incumbe ao Tabelião solicitar, quando da lavratura da escritura pública de Inventário e Partilha, além de outros documentos exigidos em lei:

 

I  - certidão de óbito do autor da herança;

 

II  - documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança; III - certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros;

IV - certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados; V - pacto antenupcial, se houver;

VI - certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada (30 dias de expedição) e não anterior à data do óbito; VII - certidão ou documento oficial do ano em exercício, comprobatório do valor venal dos imóveis;

VIII  - documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;

 

IX  - certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do autor da herança;

 

X  - certidões negativas de débito, ou positivas com efeito de negativas, expedidas pelas Fazendas Públicas em nome do autor da herança;

 

XI  - Cadastro Constituinte de Imóvel Rural e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos 5 (cinco) anos, para bens imóveis rurais do espólio;

 

XII  - certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC ? Central Notarial de Serviços Compartilhados. (Alterado em razão do Provimento CNJ 56/2016 do CNJ)

 

§ 1º. Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais e acompanhadas de cópias auten- ticadas, para arquivamento.

 

§ 2º. A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados e ao seu arquivamento, microfilmagem ou gravação por meio eletrônico.

 

Art. 184. Quando se tratar de partilha por direito de representação ou contemplar herdeiros da classe posterior na ordem da vocação hereditária, será exigida certidão de óbito do representado e dos herdeiros pré-mortos.

 

Art. 185. Cada herdeiro, apresentando o traslado da escritura pública de partilha, poderá requerer o registro imobiliário perante o Oficial competente, recolhendo os emolumentos correspondentes.

 

Art. 186. Não se fará escritura pública de inventário e partilha se houver testamento ou interessado incapaz.

 

§ 1º. É possível a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco, quando houver decisão judicial com trânsito em julgado declarando a invalidade do testamento, ou diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da ação de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capa- zes e concordes, que constituirá título hábil para o registro imobiliário.

 

§ 2º. Nas hipóteses de testamento revogado ou caduco, o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamen- to e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada, e o inventário far-se-á judicialmente.

 

Art. 187. O Notário se negará a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de um dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito, se as partes assim desejarem.


Art. 188. O(A) companheiro(a) que tenha direito a participar da sucessão é parte (art. 1790 do Código Civil ? vide RE 646.721 e 878.694), observada a necessidade de ação judicial, caso não haja consenso de todos herdeiros quanto a esta condição, bem como quanto ao reconhecimento da união estável. (Alteração em razão dos RE 646.721 e 878.694)

 

Parágrafo único. A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

 

Art. 189. Os cônjuges dos herdeiros não são partes na escritura, mas devem comparecer ao ato como anuentes, assim que houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, salvo se casados sob o regime da comunhão universal de bens - quando, então, serão partes e não apenas anuentes -, ou, ainda, quando casados sob o regime da separação absoluta (art. 1.647 do Código Civil), sendo, em ambos os casos, necessária a apresentação do pacto antenupcial respectivo.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA PROCURAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 190. Toda pessoa capaz é considerada apta para outorgar procuração mediante instrumento público, desde que pesso- almente identificada e qualificada pelo Tabelião, substituto ou preposto, com a aposição, por autenticidade, da sua assina- tura no livro de procuração.

 

Parágrafo único. O maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos não emancipado pode ser procurador, mas o outorgante do mandato não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

 

Art. 191. A pessoa jurídica somente pode outorgar poderes quando devidamente representada pelos seus órgãos de direção, nos termos do contrato ou estatuto social respectivo e das atas de eleição dos seus administradores.

 

Parágrafo único. O empresário individual, sócio ou acionista de sociedade pode outorgar poderes de representação em seu nome pessoal, como quotista, acionista ou na condição de administrador da sociedade, desde que assim esclarecido e formali- zado no instrumento de mandato.

 

Art. 191-A. Sendo dois ou mais os procuradores nomeados no mesmo instrumento, a procuração deverá esclarecer o modo de exercício dos poderes outorgados, se em conjunto ou isoladamente, designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos.

 

Parágrafo único. Se os procuradores forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem participação de todos, salvo havendo ratificação em outro instrumento público, que retroagirá à data do ato.

 

Art. 192. Para alienar, dispor, transferir domínio, direito e ação, hipotecar, gravar ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem os poderes da administração ordinária, será exigido procuração com poderes especiais.

 

Art. 193. Deverá constar da procuração se o mandato é conferido por prazo determinado ou indeterminado e se poderá ele ser objeto de substabelecimento, com o devido esclarecimento do outorgante quanto a tais efeitos.

 

Art. 194. Uma mesma pessoa poderá praticar atos notariais, simultaneamente, como representante do outorgante e do outorgado, ainda que os interesses das partes sejam aparentemente conflitantes, desde que investido de poderes especí- ficos ou especiais de mandatário pela parte a ser representada.

 

SUBSEÇÃO IX

DO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO

 

Art. 195. Nos atos de substabelecimento e naqueles em que as partes sejam representadas por procurador substabelecido, o tabelião deverá exigir a apresentação dos instrumentos originais de procuração e substabelecimento, se estes não tiverem sido lavrados nas notas do cartório, arquivando uma cópia em meio físico ou digital.

 

Parágrafo único. Ao lavrar atos de substabelecimento relativamente à procuração outorgada em outra serventia, o tabelião deverá exigir, ainda, o reconhecimento do sinal público.


Art. 196. O Tabelião, seus substitutos ou escreventes autorizados, ao lavrar instrumento público de substabelecimento de procuração escriturado em sua própria serventia, deverá averbar essa circunstância, imediatamente e sem ônus à parte, à margem do ato revogado ou substabelecido.

 

§ 1º. Quando o ato que deu origem ao substabelecimento tiver sido lavrado em outra serventia, o tabelião, imediatamente, comunicará essa circunstância ao tabelião que lavrou o ato original, encaminhando-lhe cópia do substabelecimento de mandato que lavrou.

 

§ 2º. A cópia da escritura de substabelecimento escriturada em outra serventia, de procuração lavrada na sua própria serventia, será arquivada em pasta própria, anotando o tabelião à margem do ato substabelecido nessa circunstância.

 

§ 3º. A comunicação a que se refere o § 1º deve ser realizada por carta registrada ou com aviso de recebimento (AR), mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta, por correio eletrônico (e-mail) ou via fax, e arquivada em pasta própria.

 

Art. 197. Aplicam-se ao substabelecimento as mesmas regras relativas à capacidade, requisitos e conteúdo do mandato, previstas nas normas relativas à outorga de procuração.

 

SUBSEÇÃO X

DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA

 

Art. 198. A procuração em causa própria pode ser outorgada em solução definitiva de negócio jurídico pelo outorgante em favor do outorgado, com natureza contratual, autorizando a transferência de domínio de bem móvel ou imóvel pertencente ao outorgante.

 

Art. 199. Outorgado o mandato com a cláusula ?em causa própria?, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário ou procurador dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

 

Parágrafo único. A procuração em causa própria deve se referir a objeto certo e específico, representado por bens móveis ou imóveis individualizados, devidamente transcritos no instrumento de mandato.

 

Art. 200. A procuração em causa própria relativa a bem imóvel deverá conter os mesmos requisitos e elementos exigíveis para a compra e venda, como aquelas relativas ao objeto, preço e condições de pagamento, e por suas normas serão regidas.

 

§ 1º. Para a lavratura da procuração em causa própria, deverá ser recolhido previamente o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

 

§ 2º. Quando contiver todos os elementos próprios da compra e venda, os emolumentos de procuração em causa própria deverão corresponder aos da escritura com valor declarado.

 

SUBSEÇÃO XI

DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO

 

Art. 201. Quando lavrado instrumento público de revogação de mandato, escriturado na própria serventia, o ato será anotado imediatamente, à margem do ato revogado e lançado no sistema informatizado, sem qualquer ônus para as partes.

 

Parágrafo único. A morte do outorgante comunicada ao Tabelião de Notas por qualquer pessoa, comprovada por documento autêntico, deve receber igual tratamento.

 

Art. 202. Se o ato revocatório versar sobre atos lavrados em outra serventia de qualquer Unidade da Federação, será imediatamente comunicado ao Notário que lavrou o instrumento revogado.

 

§ 1º. A comunicação a que se refere este artigo deve ser realizada por carta registrada ou com aviso de recebimento (AR), mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta, por correio eletrônico (e-mail) ou via fax, e arquivada em pasta própria.

 

§ 2º. As averbações e comunicações de que trata este artigo serão procedidas de imediato, independentemente do paga- mento antecipado dos correspondentes emolumentos ou despesas.

 

Art. 203. Poderá ser lavrado o ato de revogação de procuração sem a presença do mandatário, desde que inexista cláusula de irrevogabilidade e o interessado expressamente assuma a responsabilidade de promover a notificação do outorgado, através de carta registrada e/ou de publicação nos jornais de circulação e/ou qualquer outro meio fidedigno para tanto, dando-lhe ciência da revogação.

 

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, deverá o interessado ser alertado da necessidade da notificação da revogação.


SUBSEÇÃO XII

DA TRANSFERÊNCIA DE EMBARCAÇÕES

 

Art. 204. Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro serão feitos por escritura pública, se na comarca não existir tabelionato privativo de contratos marítimos.

 

Art. 205. As disposições acima se aplicam às embarcações brasileiras, exceto às da Marinha de Guerra, com arqueação bruta superior a 20 (vinte) toneladas, se empregadas na navegação marítima, e aquelas com arqueação bruta superior a 50 (cinquenta) toneladas quando destinadas a qualquer modalidade de navegação interior.

 

Art. 206. Se o outorgante for casado é indispensável o consentimento de seu cônjuge, exceto no regime da separação total de bens.

 

Art. 207. O registro da propriedade de embarcações será deferido, exceto nos casos previstos na lei, a brasileiro nato ou à sociedade constituída de acordo com a lei brasileira, com sede no Brasil, administrada por brasileiros natos, cujo capital votante pertença em pelo menos 60% (sessenta por cento) a brasileiros natos e controlada por brasileiros natos ou por pessoa moral brasileira a satisfazer as exigências acima.

 

SUBSEÇÃO XIII DAS DOAÇÕES

 

Art. 208. Na escritura de doação, o doador, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou direitos para outra pessoa, denominada donatário.

 

Art. 209. A escritura de doação de bem móvel ou imóvel em favor de descendente pode ser:

 

I  - Em adiantamento da legítima, quando o bem doado deve voltar ao monte e ser partilhado entre os demais herdeiros no caso de falecimento do doador;

 

II  - Realizada em caráter definitivo, desde que o bem doado saia da parte disponível do doador, e este, de modo expresso na escritura, venha a dispensar o bem de colação em futuro inventário.

 

Parágrafo único. Na escritura de doação de ascendente a descendente, não é necessária a intervenção ou autorização dos demais descendentes não contemplados pelo ato de liberalidade.

 

Art. 210. A escritura de doação pode ser celebrada em caráter unilateral, sem a participação do donatário, desde que o doador venha a fixar prazo para que o donatário, por instrumento público, venha a declarar se aceita ou não o bem doado.

 

§ 1º. Se o donatário, ciente do prazo de aceitação, não vier a formalizar a declaração de concordância com a doação, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

 

§ 2º. Se o donatário for pessoa absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

 

Art. 211. Pode a escritura de doação estabelecer que, se o doador sobreviver ao donatário, os bens doados retornem ao patrimônio do doador.

 

Art. 212. Na lavratura da escritura de doação, deverá constar o lançamento e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, devido à Fazenda Estadual, seja com relação a bens móveis ou imóveis, inclusive nos seguintes casos:

 

I  - Doação de numerário necessário à aquisição de imóvel por menor;

 

II  - Doação de quotas ou ações de sociedade empresária, pelo valor do patrimônio líquido avaliado em balanço especial.

 

Art. 213. Será considerada nula a escritura de doação se o doador vier a realizar a doação de bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a sua subsistência.

 

Parágrafo único. Não poderá ser lavrada escritura de doação se o bem doado exceder à parte disponível que o doador, no ato da liberalidade, poderia dispor através de testamento.

 

Art. 214. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, através de escritura pública, nas hipóteses do art. 557 do Código Civil.


SUBSEÇÃO XIV

DA INSTITUIÇÃO, CESSÃO E RENÚNCIA DO USUFRUTO

 

Art. 215. O usufruto pode ser constituído através de escritura pública, por ato oneroso ou gratuito, que deverá discriminar, detalhadamente, os bens que por ele serão gravados.

 

§ 1º. Na instituição do usufruto em ato gratuito, por doação ou sucessão, a escritura deverá consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, devido à Fazenda Estadual.

 

§ 2º. Na reserva do usufruto em ato gratuito, por doação ou sucessão, não há incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCMD.

 

Art. 216. Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício, após instituído e registrado no cartório de imóveis competente, pode ceder-se, através de escritura pública, por título gratuito ou oneroso.

 

§ 1º. Sendo o exercício do usufruto cedido gratuitamente, a escritura de cessão deve consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

 

§ 2º. Na cessão onerosa do exercício do usufruto, a escritura pública somente será lavrada após o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, com a devida transcrição dos documentos fiscais respectivos.

 

Art. 217. A escritura pública de renúncia do usufruto será lavrada quando o usufrutuário, voluntariamente, decidir pela extinção do gravame, de modo que a propriedade plena do bem fique, integralmente, consolidada no domínio do nu- proprietário.

 

Parágrafo único. Formalizada em ato gratuito, a renúncia do usufruto não importa no recolhimento do Imposto de Transmis- são Causa Mortis e Doação - ITCMD, calculado sobre o valor atribuído pela Fazenda Estadual ao exercício desse direito.

 

SEÇÃO III

DAATA NOTARIAL

 

Art. 218. Ata Notarial é a narração objetiva de uma ocorrência ou fato, presenciado ou constatado pelo Tabelião. Art. 219. A Ata Notarial não poderá deixar de conter:

I - local, data de sua lavratura e hora; II - nome e qualificação do solicitante;

III  - narração circunstanciada dos fatos;

 

IV  - declaração de haver sido lida ao solicitante, e, sendo o caso, às testemunhas;

 

V  - assinatura do solicitante, ou de alguém a seu rogo, e, sendo o caso, das testemunhas; VI - assinatura e sinal público do Tabelião.

Art. 219-A. A ata notarial para fins de usucapião deverá indicar, além das informações exigidas no art. 219 deste Código: (Incluído pelo Provimento nº 04/2016 da CGJ/CCI)

 

I  - a espécie de usucapião pretendida (ordinária, extraordinária ou especial), o tempo de posse do interessado e dos seus antecessores, se for o caso, bem como as circunstâncias da posse, incluindo-se a sua natureza e os limites do imóvel sobre o qual é exercida;

 

II  - o conteúdo da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo atualizada, se registrado, ou de certidão negativa para fins de usucapião, caso não haja registro, consignando se a área objeto da usucapião está situada em área maior;

 

III  - o conteúdo das certidões de inteiro teor das matrículas dos imóveis confinantes atualizadas ou de certidão negativa, caso não haja registro;

 

IV  - o número de inscrição imobiliária (IPTU) ou do cadastro de imóvel rural (ITR), se houver;

 

V  - o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto incidente (IPTU ou ITR) ou, não possuindo cadastro, o valor apurado em laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado com inscrição no órgão competente.


§ 1º. A ata notarial poderá:

 

I - referir-se a declarações de terceiros a respeito do tempo da posse do interessado e de seus antecessores; II - referir-se a declarações de possuidores dos imóveis confinantes;

III - indicar descrição objetiva de diligência realizada pelo tabelião no local em que se situa o imóvel usucapiendo.

 

§ 2º. Para lavratura da ata notarial de que trata este artigo, os interessados deverão apresentar necessariamente, os seguintes documentos:

 

I  - RG e CPF, inclusive dos cônjuges;

 

II  - certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo) ou de nascimento (se solteiro); III - pacto antenupcial registrado, se houver;

IV  - certidão de óbito (se viúvo);

 

V  - certidão do registro imobiliário, inclusive a negativa, se for o caso;

 

VI  - certidões negativas dos distribuidores, da justiça estadual e federal, da comarca ou seção judiciária da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

 

VII  - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabili- dade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT), e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, com reconhecimento de todas as firmas por semelhança ou autenticidade;

 

VIII  - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos, das taxas, de despesas de consumo de água, energia elétrica, gás ou telefone, que incidirem sobre o imóvel.

 

§ 3º. Para a lavratura da ata notarial, o tabelião poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, deslocar-se até o imóvel usucapiendo e verificar a exteriorização da posse, diante das circunstâncias do caso, cabendo ao requerente, em qualquer hipótese, suportar os custos da diligência, mas a diligência somente poderá ser realizada por Tabelião da circunscrição em cujo território esteja localizado o imóvel usucapiendo ,conforme vedação prevista no art. da Lei Federal 8.935/94.

 

§ 4º. A ata notarial, para fins de usucapião, possui valor econômico, fixando-se os emolumentos a partir do valor do imóvel.

 

§ 5º. Acompanha a ata notarial os originais dos documentos apresentados para sua lavratura, devendo ser arquivados na serventia cópias em meio físico ou digital.

 

Art. 220. A ata notarial será lavrada em livro próprio.

 

§ 1º. Quando se referir a documentos, o seu teor será transcrito integralmente na ata; a transcrição do documento poderá ser substituída pela inserção de sua imagem diretamente no livro mediante cópia reprográfica ou gravação eletrônica.

 

§ 2º. Nas atas notariais poderão ser anexados documentos, inclusive eletrônicos.

 

Art. 221. O Tabelião de Notas deve recusar a prática do ato, se o solicitante atuar ou pedir-lhe que aja contra a moral, a ética, os costumes e a lei.

Parágrafo único. É possível lavrar ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito. SEÇÃO IV

DO TESTAMENTO PÚBLICO

 

Art. 222. O testamento público será escrito pelo Notário ou seu substituto legal, este no impedimento eventual ou legal do titular, observados os requisitos previstos nos arts.1.864 a 1.867 do Código Civil.

 

Art. 223. Os testamentos públicos, suas revogações e as aprovações de testamentos cerrados poderão ser escritos meca- nicamente, ou com a utilização de sistema informatizado.

 

Parágrafo único. Quando na lavratura do testamento público for adotado livro de folhas soltas, este terá todas as suas folhas rubricadas pelo titular do Tabelionato.


SUBSEÇÃO I

DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO

 

Art. 224. O testamento pode ser revogado, a qualquer tempo, pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

 

Parágrafo único. A revogação do testamento poderá ser lavrada por qualquer tabelionato de notas de livre escolha da parte, não ficando vinculado à serventia que celebrou o ato revogado.

 

Art.225. A revogação do testamento pode ser total ou parcial.

 

Parágrafo único. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.

 

Art. 226. Ao ser lavrada escritura de revogação do Testamento, total ou parcial, a serventia responsável pela revogação deverá comunicar por carta registrada às expensas do interessado, fax ou correio eletrônico (e-mail) o ato, à serventia que lavrou o testamento revogado, para que assim seja averbada a sua ineficácia.

 

SUBSEÇÃO II

DA APROVAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO

 

Art. 227. Apresentado testamento cerrado ao Tabelião, na presença de pelo menos duas testemunhas; este, depois de ouvir do testador ser aquele o seu testamento, e de afirmá-lo como bom, firme e valioso e, declarar que seja aprovado, iniciará, imediatamente após a última palavra do texto, o instrumento de aprovação, pela forma manuscrita ou datilografada.

 

§ 1º. Se o apresentante não fizer, por iniciativa própria, aquelas declarações, o Tabelião inquiri-lo-á, a fim de obter dele a confirmação dos fatos e da vontade.

 

§ 2º. O Tabelião examinará o testamento, para verificar se contém emendas, rasuras, borrões, riscaduras ou entrelinhas e consignará no instrumento.

 

§ 3º. As folhas em que estiver redigido o testamento serão rubricadas pelo Tabelião.

 

§ 4º. Não havendo espaço na última folha, o Tabelião nela aporá seu sinal público e iniciará o instrumento em folha anexa, fazendo disso menção no termo.

 

§ 5º. Lavrado o instrumento, o Tabelião o lerá ao testador e testemunhas, e após o testador o assinará, se puder, com as testemunhas e o Tabelião.

 

§ 6º. Não podendo o testador assinar, uma das testemunhas, por ele indicada, firmará a seu rogo, declarando fazê-lo por aquele não saber ou não poder assinar.

 

§ 7º. Após as assinaturas, o Tabelião passará a cerrar e coser o testamento, pingando lacre derretido nos pontos onde a linha atravessar o papel e consignará, em face externa, o nome do testador, com a advertência de importar, a abertura, na ineficácia do ato.

 

§ 8º. Em seguida, após entregar o testamento ao testador, o Tabelião lançará no livro de testamento nota do lugar, dia, mês e ano da aprovação e da entrega do testamento e consignará o nome do testador.

 

SEÇÃO V

DO TRASLADO E DA CERTIDÃO

 

Art. 228. Os traslados e certidões extraídos por Tabelião fazem a mesma prova do original.

 

Art. 229. Traslado é a primeira cópia integral e fiel da escritura pública, extraída com a mesma data.

 

Art. 230. Utilizado o livro de folhas soltas, poderá constituir traslado do ato a cópia obtida por decalque em carbono, por meio reprográfico ou por meio eletrônico.

 

§ 1º. A cópia, com as mesmas características do instrumento original, reproduzirá o inteiro teor do ato e os números das folhas e do livro, conterá a menção ?traslado? e será autenticada mediante a assinatura do Tabelião em todas as folhas, inutilizados os espaços em branco, a aposição do sinal público e do sinal raso no encerramento.

 

§ 2º. Quando extraído decalque em carbono ou por meio reprográfico reproduzirá inclusive as assinaturas e, quando por meio eletrônico, deverá ser expedido com a certificação da existência das assinaturas constantes do ato notarial, contendo apenas a assinatura do Tabelião.


Art. 231. Certidão é a cópia integral ou resumida de escrito existente em livro ou arquivo do tabelionato.

 

Art. 232. A certidão poderá ser feita por meio reprográfico ou eletrônico, certificando-se reproduzir a cópia, extraída do livro ou arquivo, com fidelidade ao original, indicada com precisão a localização.

 

Parágrafo único. Se a certidão por meio reprográfico ou eletrônico contiver mais de uma folha, o certificado será aposto na última, mencionando-se a quantidade de folhas, devidamente numeradas, rubricadas e coladas ou grampeadas, de modo a caracterizar sua unidade.

 

Art. 233. Qualquer pessoa poderá requerer certidão, verbalmente, sem importar as razões de seu interesse.

 

§ 1º. Enquanto vivo o testador, só a este ou ao procurador com poderes especiais poderão ser fornecidas informações ou certidões de testamento.

 

§ 2º. Para o fornecimento de informação e de certidão de testamento, no caso de o testador ser falecido, o requerente deverá apresentar ao tabelião a certidão de óbito do testador.

 

§ 3º. As certidões dos atos notariais serão fornecidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do pedido.

 

Art. 234. É vedado, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a extração de traslados e certidões de atos ou termos incompletos, a não ser por ordem judicial.

 

SEÇÃO VI

DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS AVULSOS E ELETRÔNICOS

 

SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 235. Para fins desta Consolidação, entende-se como documento eletrônico ou digital toda informação armazenada em um dispositivo eletrônico (disco rígido, disquete, CD-ROM etc.) ou transmitida através de meio eletrônico.

 

Art. 236. Sempre que um Tabelião de Notas identificar e qualificar pessoas, atestar a capacidade e enviar dados para autoridades certificadoras digitais; o certificado digital gerado a partir destes dados será válido e, sua correspondente utilização conterá a presunção de veracidade.

 

SUBSEÇÃO II

DA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS E ELETRÔNICAS

 

Art. 237. Ao Tabelião de Notas compete com exclusividade autenticar as cópias de documentos públicos ou particulares a ele apresentadas ou por ele geradas.

 

Art. 238. As cópias autenticadas pelo Tabelião, em meio digital ou em papel, têm o mesmo valor probante que os originais, e para todos os efeitos legais fazem prova plena.

 

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade de cópia conferida e autenticada por Tabelião de Notas, cabe à parte que a contesta provar a falsidade.

 

Art. 239. A autenticação será feita após a conferência da cópia com o documento originário, existente no tabelionato ou exibido pelo apresentante.

 

§ 1º. O Tabelião, ao autenticar cópias reprográficas ou eletrônicas, não deverá restringir-se à mera conferência da reprodu- ção com o original, mas verificar se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros sinais indicativos de possí- veis fraudes.

 

§ 2º. Constatada rasura ou adulteração, recusará a autenticação ou, se a fizer a pedido da parte, descreverá minuciosamen- te o verificado.

 

§ 3º. No caso de fundada suspeita de fraude será recusada a autenticação e o fato deverá ser comunicado, de imediato, à Corregedoria Geral da Justiça e à Corregedoria das Comarcas do Interior.

 

Art. 240. Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular.

 

§ 1º. Não se sujeitam a esta restrição a cópia ou o conjunto de cópias reprográficas que, emanadas e autenticadas de autoridade ou repartição pública, constituam documento originário; tais como, cartas de ordem, de sentença, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões positivas de registros públicos e de protestos, certidões da Junta Comercial e post gramas.


§ 2º. Se oriunda de outra comarca, a pública-forma somente será extraída se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação.

 

§ 3º. É vedada a autenticação de reprodução xerográfica de vias carbonadas, exceto para notas fiscais e certificados de conhecimentos de transportes de cargas.

 

Art. 241. Nas reprografias de documentos, públicos ou particulares, cujo processo de reprodução utilize recurso tecnológico de alta definição e gerador de cópias coloridas, deverá o tabelião, necessariamente, apor o termo ?CÓPIA COLORIDA?, através de carimbo apropriado (chancela manual) e proporcional à dimensão do documento a ser extraído, tornando legível a expressão que ficará centralizada no anverso da cópia.

 

Parágrafo único. O Tabelião poderá autenticar cópias reprográficas reduzidas ou ampliadas de documentos, indicando essa situação no ato, observada a forma estabelecida no caput.

 

Art. 242. Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada uma corresponderá um instrumento de autenti- cação.

 

Parágrafo único. Pela autenticação de cópia de documento de identificação com validade em todo o território nacional, ou do CPF, ou do título de eleitor, em que frente e verso serão reproduzidos na mesma face da folha, deverá ser cobrado o valor de apenas um ato. Se frente estiver em uma face e verso na outra face da folha será cobrado duas autenticações.

 

Art. 243. Sempre que possível, o instrumento de autenticação constará do anverso da cópia. Quando tenha de constar do verso, inutilizar-se-ão os espaços remanescentes através de carimbo apropriado ?Autenticação no verso?.

 

Parágrafo único. Quando a reprodução de documentos ocorrer apenas no anverso da folha, no verso respectivo deverá ser aposto o carimbo: ?Em branco?.

 

Art. 244. De todo instrumento de autenticação, constará necessariamente o nome ou carimbo individualizado do escrevente que o firmou.

 

Art. 245. O Tabelião poderá autenticar microfilmes de documentos ou cópias ampliadas de imagem microfilmada, conferidas mediante aparelho leitor apropriado.

 

Parágrafo único. Para o exercício dessa atividade, o tabelionato deverá estar registrado no Departamento de Justiça do Ministério da Justiça, obedecendo à legislação específica em vigor.

 

Art. 246. Não podem ser autenticados, dentre outros documentos:

 

I  - os transmitidos por fac-símile, exceto os que contenham assinatura inserida após a recepção do documento em papel comum que preserve o conteúdo;

 

II  - parte ou partes de documentos cuja compreensão de seu conteúdo dependa de sua leitura integral; III - documentos escritos a lápis ou outro meio de impressão delével;

IV  - documentos alterados com tinta corretiva, quando a correção implique substancial alteração do conteúdo do documento (nome completo, datas, valores e etc.);

 

V  - mensagens eletrônicas(e-mails);

 

VI  - páginas impressas de sítios da rede mundial de computadores.

 

Art. 247. As chancelas mecânicas poderão ser autenticadas, desde que registradas na serventia. Art. 248. Para o registro da chancela mecânica, deverão ser observados os seguintes requisitos: I - Preenchimento do cartão de chancela;

II  - Arquivamento do fac-símile ou arquivo digitalizado da chancela;

 

III  - Descrição pormenorizada da chancela, com especificação das características gerais e particulares do fundo artístico.


SUBSEÇÃO III

DO RECONHECIMENTO DE LETRAS, FIRMAS E CHANCELAS

 

Art. 249. O reconhecimento de firma (assinatura) pode ser por autenticidade ou por semelhança.

 

§ 1º. Por autenticidade, é o reconhecimento com a declaração expressa de que a firma foi aposta na presença do Notário, seu substituto ou escrevente autorizado, identificado o signatário por meio de documento.

 

§ 2º. Por semelhança, é o reconhecimento decorrente do confronto da assinatura apresentada pela parte no documento com a ficha-padrão depositada no cartório ou, ainda, com qualquer outro documento constante do arquivo do respectivo Notário e, entre elas, houver similitude.

 

Art. 250. O reconhecimento de firma implica tão-somente em declarar a autoria da assinatura lançada, não conferindo legalidade ao documento.

 

Parágrafo único. Pode ser feito o reconhecimento de firma lançado em documento redigido em língua estrangeira. Nesse caso, além das cautelas normais, o tabelião fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, deverá ser vertido em vernáculo, e registrada a tradução.

 

Art. 251. No reconhecimento de firma mencionar-se-á a sua espécie (autenticidade ou semelhança), o nome do signatário

- por extenso e de modo legível, vedada a substituição por outras expressões, como supra, retro, infra etc. -, bem como a identificação do escrevente autorizado que praticou o ato.

 

Parágrafo único. Na falta de declaração expressa quanto à espécie de reconhecimento, entender-se-á como realizado por semelhança.

 

Art. 252. A firma de pessoa jurídica será a de seus representantes (pessoas naturais), e nunca sobre a razão social ou denominação da sociedade.

 

Art. 253. A ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas conterá os seguintes elementos: I - nome do interessado, filiação e data de nascimento;

II  - número e data de emissão do documento de identificação apresentado, quando houver, com repartição expedidora e, também, os números de inscrição no Registro Geral e no Cadastro de Pessoa Física;

 

III  - data do depósito;

 

IV  - assinatura do interessado, aposta 2 (duas) vezes, no mínimo;

 

V  - nome e assinatura do atendente que verificou e presenciou o lançamento da assinatura na ficha-padrão;

 

§ 1º. A serventia deverá documentar o cumprimento dos seguintes requisitos:

 

I  - nome do interessado, filiação e data de nascimento;

 

II  - números de inscrição no Registro Geral e no Cadastro de Pessoa Física;

 

III  - número e data de emissão do documento de identificação apresentado, quando houver.

 

§ 2º. Cumpre ao Notário preencher na ficha-padrão, mediante mera declaração da parte interessada, as seguintes informa- ções: endereço, profissão, naturalidade e estado civil.

 

§ 3º. Apresentado documento de identificação que possua prazo de validade, este não poderá estar vencido, exceto a Carteira Nacional de Habilitação, que após o vencimento continuará valendo como documento de Identificação.

 

§ 4º. Os Tabelionatos estão autorizados a registrar firmas de pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, sendo obrigatória a apresentação do original de documento de identidade (Registro Geral - Cédula de Identidade; Carteira de Identidade Profissional ? de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei Federal nº 6.206/ 75; ou Carteiras de Identidade expedidas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, Carteira de Trabalho expedida pela Previdência Social, modelo atual; Cédula de Identidade de Estrangeiro; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual; ou Passaporte que, na hipótese de estrangeiro, deverá estar com prazo do visto não expirado); cartão ou número do CPF/MF (se não constar da Carteira de Identidade); bem como qualquer outro documento que possua, por lei, valor idêntico. Para a abertura de ficha- padrão, vedada a apresentação destes documentos danificados ou replastificados.


Art. 254. Na abertura da ficha padrão, poderá o Notário utilizar leitura biométrica digital e a imagem facial do interessado no sistema eletrônico.

 

§ 1º. Os autógrafos e assinaturas, o registro e leitura biométrica da impressão digital do dedo, para registros de firmas, serão colhidos, exclusivamente, na presença do Tabelião titular, ou seu substituto, ou, ainda, de escrevente regularmente autorizado pelo Tabelião a proceder ao reconhecimento de firmas, cujo registro e digitalização serão gerados e armazena- dos em meio totalmente eletrônico e inviolável, possibilitando, desta forma, uma maior segurança na prática do reconheci- mento de firma.

 

§ 2º. O registro ou leitura biométrica da impressão digital do dedo serão colhidos utilizando-se, inicialmente o dedo indica- dor, ou na sua falta, em ordem preferencial, o dedo polegar, médio, anelar e mínimo, da mão direita, ou em sua falta, da mão esquerda.

 

Art. 255. Quando o interessado for portador de deficiência visual, esta circunstância será anotada na ficha-padrão.

 

Art. 256. No caso de menor relativamente incapaz, maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, será anotada na ficha-padrão a menoridade civil.

 

Art. 257. O preenchimento da ficha-padrão somente poderá se dar na serventia.

 

§ 1º. Comprovada a impossibilidade de o interessado comparecer na serventia, o Notário poderá preenchê-la e colher a assinatura em outro local, bem como proceder à leitura biométrica da digital se possuir adequado equipamento para tal cumprimento, autorizada a cobrança de emolumentos referentes à diligência e, quando utilizada, à condução.

 

§ 2º. A renovação da ficha-padrão somente pode ser exigida nas hipóteses de alteração do padrão de assinatura anterior- mente depositado, mudança na biometria digital ou necessidade de atualização dos dados obrigatórios.

 

Art. 258. É obrigatório o reconhecimento por autenticidade nos documentos e papéis que visem alienar veículos automotores e prestar aval, ou fiança com renúncia ao benefício de ordem.

 

Art. 259. É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, datas futuras, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco.

 

§ 1º. Se o instrumento contiver todos os elementos do ato, pode o Tabelião ou escrevente autorizado reconhecer a firma de apenas uma das partes, não obstante faltar a assinatura da outra, ou das outras.

 

§ 2º. O Tabelião poderá efetuar o reconhecimento de letra ou firma em papel parcialmente preenchido, quando o preenchi- mento for exclusivo do órgão ou estabelecimento que o emitiu, descrevendo o verificado e indicando os espaços não preenchidos.

 

Art. 260. Cuidando-se de pessoa relativamente incapaz, o reconhecimento não será feito em documentos cuja validade exija a assistência dos pais ou responsáveis.

 

Art. 261. No reconhecimento de firma por autenticidade, deverá o Notário proceder ao preenchimento do livro ou do Termo de Comparecimento, que conterá o nome e a assinatura do interessado, o documento de identificação, a data do compareci- mento na serventia e a indicação do documento onde a firma foi lançada.

 

§ 1º. O livro de comparecimento ou o Termo de Comparecimento serão arquivados no Tabelionato pelo período de 05 (cinco) anos.

 

§ 2º. Não são devidos emolumentos pelo preenchimento do Termo de Comparecimento.

 

Art. 262. É permitida a digitalização da ficha-padrão, por meio eletrônico, para fins de reconhecimento de firma, permanecen- do o original arquivado na serventia.

 

Art. 263. O registro da chancela mecânica observará os seguintes requisitos:

 

I - preenchimento da ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas; II - arquivamento na serventia do fac-símile da chancela;

III  - declaração do dimensionamento do clichê;

 

IV  - descrição pormenorizada de chancela, com especificação das características gerais e particulares do fundo artístico. Parágrafo único. A conferência da chancela aposta em documento é ato de reconhecimento de firma por semelhança.


SUBSEÇÃO IV

DO SINAL PÚBLICO

 

Art. 264. Os documentos de outras localidades, públicos ou particulares, referidos nos atos notariais, deverão ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que irão produzir seus efeitos, salvo os assinados judicialmente.

 

Art. 265. Os Tabeliães de Notas e os Registradores Civis com atribuições notariais remeterão ao Colégio Notarial do Brasil

- Conselho Federal (CNB-CF), por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ? CENSEC, cartões com seus autógrafos e os dos seus prepostos autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecer firmas e auten- ticar cópias reprográficas, para o fim de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem apresentados.

 

Parágrafo único. Com idêntica finalidade enviarão os cartões de autógrafos aos Registros de Imóveis e Tabelionatos de Protestos.

 

Art. 266. São consideradas válidas as cópias dos atos notariais escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, produzidas por máquinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira.

Parágrafo único. Não se aplicarão a estes atos as restrições do art. 264 supra. SUBSEÇÃO V

DO REGISTRO DE ASSINATURA MECÂNICA

 

Art. 267. O registro de assinatura mecânica será no tabelionato da sede da comarca do domicílio do usuário, facultado nos tabelionatos de outras comarcas.

 

Parágrafo único. Havendo mais de um tabelionato, permite-se o registro em qualquer um deles e em quantos o usuário desejar.

 

Art. 268. O usuário interessado no registro requererá ao Tabelião, discriminando:

 

I  - o nome e domicílio do requerente;

 

II  - o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, se pessoa física, ou do seu representante (pessoa natural), quando requerido para pessoa jurídica, além dos documentos que comprovem possuir poderes para assinar documentos para os quais seja permitido o uso da assinatura mecânica;?

 

III  - a descrição pormenorizada da assinatura mecânica; IV - o dimensionamento do clichê;

V - as características gerais e particulares do fundo artístico; VI - a finalidade.

Parágrafo único. O requerente poderá ser pessoa física ou jurídica.

 

Art. 269. Instruirá o requerimento o fac-símile da assinatura mecânica e exemplar do autógrafo de próprio punho devidamen- te abonado.

 

Parágrafo único. Ao exemplar da assinatura de próprio punho, abonada pelos meios regulares e usuais, acompanhará o número do registro geral da Cédula de Identidade do autor da assinatura.

 

Art. 270. Acolhido o pedido, autuado, examinada a regularidade, o Tabelião certificará a data do recebimento e, nesta se considerará efetuado o registro.

 

Art. 271. O Tabelião arquivará os expedientes do registro de assinatura mecânica, numerados em ordem cronológica de registro e acondicionados em classificadores apropriados.

 

SEÇÃO VII

DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

 

SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 272. Para a prática de atos notariais no meio eletrônico, os Notários deverão observar as normas técnicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ? ITI e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? ICP-Brasil e legislação pertinente à matéria.


Art. 273. Os Notários deverão dispor de um endereço postal eletrônico e de certificados digitais para o exercício de suas atividades no meio eletrônico.

 

§ 1º. Os certificados digitais deverão ser emitidos por autoridade certificadora digital com sede no país. Para os documentos assinados digitalmente com certificados emitidos fora do âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? ICP - Brasil,avalidadejurídicadependerádaaceitaçãodaspartesenvolvidas.

 

§ 2º. O documento eletrônico assinado digitalmente por Notário goza de fé pública.

 

Art. 274. Os atos notariais formados em meio eletrônico e, consequentemente seus arquivos, constituem informação autêntica.

 

Art. 275. O documento notarial eletrônico assinado digitalmente satisfaz os requisitos da forma escrita.

 

Art. 276. Os livros e documentos notariais podem ser formados e conservados em forma eletrônica, garantida a segurança e a preservação dos dados.

 

Art. 277. O certificado e a assinatura digital do Notário são válidos, independente de selo, carimbo, tipo, marca ou autoridade certificadora emissora do certificado.

 

Art. 278. O ato notarial assinado é válido e goza de fé pública derivada de lei, independe de selo, carimbo ou tipo de ferramenta mecânica ou eletrônica utilizada para sua lavratura.

 

Art. 279. O Tabelião de Notas poderá identificar e qualificar pessoas, atestar a capacidade, enviar dados para autoridades certificadoras digitais, sendo válido o certificado digital gerado a partir destes dados e sua correspondente utilização conterá a presunção de veracidade.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ATOS NOTARIAIS NO MEIO ELETRÔNICO

Art. 280. O Tabelião de Notas poderá efetuar atos notariais eletrônicos utilizando tecnologia de certificação digital. Art. 281-A. Considera-se, para todos os fins:

I  - Assinatura eletrônica notarizada: qualquer forma de verificação de autoria de um documento eletrônico realizada por um notário que comprove a sua autoria, integridade e autenticidade, atribuindo pública;

II  - Certificado digital notarizado: identidade digital de uma pessoa física ou jurídica identificada presencialmente por um notário ao qual se atribui pública;

III  - Assinatura digital: resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, cujo certificado seja conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 ou qualquer outra tecnologia autorizada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal que permita a comprovação da autoria, integridade e autenticidade de documentos em forma eletrônica;

IV   - Biometria: dado ou conjunto de informações biológicas de uma pessoa que possibilitam ao tabelião confirmar a identidade, presença e manifestação da vontade em ato notarial ou autenticação em ato particular.

V  - Ato notarial eletrônico: conjunto de metadados e documento eletrônico correspondentes a um ato notarial;

VI  - Documento físico: qualquer peça escrita ou impressa em qualquer suporte que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, assinada ou não, e emitida na forma que lhe for própria.

VII  - Digitalização: processo de reprodução ou conversão de fato, ato, documento, negócio ou coisa, produzidos ou represen- tados originalmente em meio não digital, para o formato digital;

VIII  - Documento eletrônico: qualquer arquivo em formato digital que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, emitido na na forma que lhe for própria, inclusive os cuja autoria seja verificável pela internet.

IX  - Documento digitalizado: reprodução digital de documento originalmente em papel ou outro meio físico; X - Documento digital: documento originalmente produzido em meio digital;

XI  - Meio eletrônico: ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais;

XII  - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, tal como a Internet;

XIII  - Usuários internos: tabeliães de notas, substitutos, escreventes e auxiliares com acesso às funcionalidades internas do sistema de processamento em meio eletrônico;

XIV  - Usuários externos: todos os demais usuários, incluídos partes, membros do Poder Judiciário, autoridades, órgãos governamentais e empresariais.

XV  - e-notariado: sistema de Atos Notariais Eletrônicos, implementado e mantido pelo Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, com apoio da seccional da Bahia.

Art. 281-B. Os notários devem desempenhar as suas atividades mediante a adoção obrigatória e o uso intensivo de recursos de informática, como instrumento essencial à adequada e eficiente prestação dos seus serviços.

Art. 281-C. Os bancos de dados eletrônicos e os registros informatizados integram o acervo do notário para todos os fins e efeitos de direito, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.935/94.


Parágrafo único. Os notários, pessoalmente ou por meio do e-notariado, devem fornecer meios tecnológicos para o acesso das informações exclusivamente estatísticas, genéricas e de forma anonimizada à Administração Pública Direta, sendo- lhes vedado o envio e repasse de dados de forma individualizada e que não justifiquem o seu fim, devendo respeitar o princípio e a garantia previstos no inciso X do art. da Constituição Federal de 1988.

Art. 281-D. Os atos notariais eletrônicos terão conferência, lavratura e assinaturas através do sistema da Serventia, desde que atenda às normas estabelecidas e mantenha recursos de informática aptos a garantir a adequada e eficiente prestação do serviço ou através do portal do e-notariado e deverão:

I  - Utilizar formatos de documentos de longa duração, entre eles o PDF/A e os produzidos em linguagem de marcação XML, com assinatura eletrônica, como previsto na MP 2.200-2/2001;

II  - Conter elementos que permitam verificar a sua autenticidade em endereço eletrônico ou através de outras ferramentas tecnológicas disponibilizadas pelo Colégio Notarial do Brasil.

Seção II Atos Notariais Eletrônicos

Art. 281-E. Os atos notariais eletrônicos reputam-se autênticos, como previsto na legislação processual, e obedecerão a padrões com campos codificados para que a informação estruturada seja tratável eletronicamente.

Art. 281-F. Os atos notariais celebrados por meio eletrônico produzirão os efeitos previstos no ordenamento jurídico quando contenham os requisitos necessários para a sua validade.

§ 1º. Os atos notariais eletrônicos serão regidos pelo disposto neste provimento e pelas disposições legais, em especial o Código Civil e o Código de Processo Civil.

§ 2º. A adoção dos meios eletrônicos não necessita a prévia aceitação das partes sobre sua utilização.

§ 3º. As partes comparecentes ao ato notarial eletrônico aceitam a utilização das assinaturas eletrônicas notariais e biometria recíprocas.

Art. 281-G. Os atos notariais eletrônicos obedecerão aos mesmos requisitos exigidos para a contratação em papel e as partes deverão utilizar certificados digitais emitidos por um tabelião de notas.

§ 1º. Todos os documentos probatórios e exigidos para a prática de atos serão tramitados via e-mail corporativo ou dentro do portal e-notariado, assinados digitalmente pela parte interessada, que se responsabiliza civil e criminalmente pela veraci- dade das informações.

§ 2º O notário, recebendo a documentação, deverá aplicar o procedimento de verificação da assinatura digital de quem validou o documento, e uma vez feita à verificação, o documento será recepcionado e chancelado como autêntico e anexado às margens do protocolo do ato ou no sistema da Serventia ou ainda na própria plataforma.

Art. 281-H. O ato notarial eletrônico será lavrado por um tabelião de notas da situação do imóvel do ato ou negócio ou, se não houver bem imóvel, no domicílio de uma das partes.

§ 1º Se houver mais de um imóvel, em localidades diferentes, a parte escolherá o notário de uma delas.

§ 2º. Somente os atos notariais eletrônicos lavrados pelo notário da circunscrição do imóvel e através do e-notariado terá ingresso e poderá ser registrado no Registro de Imóveis competente.

§ 3º. O ato notarial eletrônico lavrado fora da circunscrição territorial configura infração disciplinar. Seção III Atos notariais eletrônicos por espécie

Art. 281-I. Os notários poderão operar na Infraestrutura de Chaves Públicas brasileira - ICP Brasil ou utilizarem e oferecerem outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, sob sua fé pública, desde que operados e regulados pelo Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal.

§ 1º. O Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, emitirá os Certificados Digitais Notarizados, disciplinando o seu uso.

§ 2º. Os notários poderão oferecer os certificados digitais, assinaturas eletrônicas e biometria repassando ao usuário os custos correspondentes.

Art. 281-J. O notário autenticará a impressão de documento eletrônico devendo verificar a sua autoria.

Art. 281-K. O notário autenticará eletronicamente a cópia de um documento físico digitalizado mediante a conferência com o documento original.

§ 1º. É original o documento em papel que contenha autoria ou titularidade.

§ 2º. Após a conferência do documento físico, o notário poderá expedir cópias autenticadas em papel ou meio digital.

§ 3º. As cópias eletrônicas oriundas da digitalização de documentos físicos serão conferidas no Sistema Notarial de Auten- ticação Eletrônica.

§ 4º. A autenticação notarial gerará um registro no Sistema Notarial de Autenticação Eletrônica, que conterá os dados do notário ou preposto que o tenha assinado, a data e hora da assinatura e um código de verificação (hash), que será arquivado.

§ 5º. O ato notarial eletrônico receberá um selo de controle próprio, conforme regulamento específico do estado da Bahia.

§ 6º. O interessado poderá conferir o documento eletrônico autenticado pelo envio desse mesmo documento ao Sistema Notarial de Autenticação Eletrônica que confirmará a autenticidade por prazo de 60 dias.

§ 7º. Salvo disposição em contrário na legislação aplicável, os emolumentos, taxas e encargos da autenticação destas cópias corresponderão aos da autenticação de cópia, por face de documento físico ou seu correspondente digitalizado.

§ 8º. O Sistema Notarial de Autenticação Eletrônica integrará o e-notariado

Art. 281-L. O notário poderá reconhecer as assinaturas eletrônicas e biometria apostas em documentos digitais.

Art. 281-M. O notário poderá autenticar a cópia em papel de documento original digitalizado e autenticado eletronicamente perante outro notário.

Art. 281-N. Em todas as escrituras e procurações em que haja substabelecimento ou revogação de outro ato, o notário deverá informar precisamente o notário, livro e folhas, número de protocolo e data do ato substabelecido ou revogado.

Art. 281-O. O notário poderá praticar outros atos eletrônicos não previstos neste provimento desde que atenda aos requisitos legais e tecnológicos previstos neste provimento.


Seção IV

Art. 281-P. O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal manterá o cadastro de todos os tabeliães de notas e pessoas com atribuição notarial do estado da Bahia, ainda que conferida em caráter temporário.

§ 1º O cadastro incluirá dados dos prepostos, especificando quais poderes lhe foram conferidos pelo titular, e conterá as datas de início e término da delegação notarial ou preposição, bem com os seus eventuais períodos de interrupção.

§ 2º O Tribunal de Justiça do estado da Bahia enviará ao CNB-CF, em até 60 (sessenta) dias, por meio eletrônico e de forma estruturada, os dados cadastrais dos notários efetivos, interinos e interventores, bem como dos seus respectivos prepostos.

§ 3º As decisões de suspensão ou perda de delegação de pessoa com atribuição notarial, ainda que sujeitas a recursos, bem como as nomeações de interinos, interventores e prepostos, e a outorga e a renúncia de delegação deverão ser comunicadas, da mesma forma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Seção V Disposições Finais

Art. 281-Q. Os atos notariais eletrônicos cuja autenticidade seja conferida pela internet por meio do e-notariado constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans e para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares.

Art. 281-R. Fica autorizado o arquivamento exclusivamente digital de documentos e papéis apresentados aos notários. Art. 281-S. Os dados das partes poderão ser compartilhados somente entre notários e exclusivamente para a prática de atos notariais, podendo o Colégio Notarial do Brasil estabelecer parcerias para o desenvolvimento da atividade notarial.

 

Art. 282. O Tabelião de Notas poderá solicitar busca por certidões ou informações de outros Serviços Notariais ou Registrais, em seu nome ou para terceiros por meio eletrônico, incidindo, sobre o ato praticado, emolumentos e taxas.

 

SEÇÃO VIII

DAS CARTAS DE SENTENÇA NOTARIAIS

(Provimento Conjunto nº 003/2014 ? CGJ/CCI)

 

Art. 282-A. O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes de regulamentação do correspondente serviço judicial.

 

§ 1º. As peças instrutórias das cartas de sentença deverão ser extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso.

 

§ 2º. As cópias deverão ser autenticadas e autuadas, com termo de abertura e termo de encerramento, numeradas e rubricadas, de modo a assegurar ao executor da ordem ou ao destinatário do título não ter havido acréscimo, subtração ou substituição de peças.

 

§ 3º. O termo de abertura deverá conter a relação dos documentos autuados, e o termo de encerramento informará o número de páginas da carta de sentença. Ambos serão considerados como uma certidão para fins de cobrança de emolumentos.

 

§ 4º. O Tabelião fará a autenticação de cada cópia extraída dos autos do processo judicial, atendidos os requisitos referentes à prática desse ato, incluídas a aposição de selo de autenticidade e cobrança dos emolumentos.

 

§ 5º. A carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.

 

Art. 282-B. Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças: I - sentença ou decisão a ser cumprida;

II  - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo;

 

III  - procurações outorgadas pelas partes;

 

IV  - outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.

 

Art. 282-C. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do artigo 1.027 do Código de Processo Civil, o formal da partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças:

 

I  - petição inicial;

 

II  - decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; III - certidão de óbito;


IV  - plano de partilha;

 

V  - termo de renúncia, se houver;

 

VI  - escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver;

 

VII  - auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver;

 

VIII  - manifestação da Fazenda do Estado da Bahia, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;

 

IX  - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Trans- missão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;

 

X  - sentença homologatória da partilha;

 

XI  - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).

 

Art. 282-D. Em se tratando separação ou divórcio, a carta de sentença deverá conter, ainda, cópia das seguintes peças: I - petição inicial;

II - decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; III - plano de partilha;

IV  - manifestação da Fazenda do Estado da Bahia, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;

 

V  - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;

 

VI  - sentença homologatória;

 

VII  - certidão de transcurso de prazos em interposição de recurso (trânsito em julgado).

 

Art.282-E. A critério do interessado, as cartas de sentença poderão ser formadas em meio físico ou eletrônico, aplicando-se as regras relativas à materialização e desmaterialização de documentos pelo serviço notarial.

 

Art.282-F. Para a formação das cartas de sentença em meio eletrônico, deverá ser utilizado documento de formato multipágina (um documento com múltiplas páginas), como forma de prevenir subtração, adição ou substituição de peças.

 

CAPÍTULO III

DOS LIVROS NOTARIAIS

 

Art.283. O tabelionato terá os livros de:

 

I  - Escrituras Diversas;

 

II  - Escrituras de Inventários, Partilhas e Divórcios Extrajudiciais; III - Procurações;

IV  - Substabelecimentos de Procurações;

 

V  - Testamentos, para escrituras públicas de testamento, suas revogações e para o registro das aprovações de testamento cerrado;

 

VI  - Atas Notariais; e


VII  - Índice, mediante fichas ou por meio de banco de dados informatizado.

 

Parágrafo único. Os livros de que trata este artigo, quando gerados eletronicamente e mantidos em arquivos permanentes, serão abertos e encerrados, dispensada a encadernação.

 

Art. 284. Os Notários usarão livros no padrão folhas soltas, através de sistema informatizado, para posterior encadernação, e para a expedição dos traslados e certidões; e, deverão atender aos modelos estabelecidos no presente Código e demais normas das Corregedorias da Justiça.

 

§ 1º. As folhas dos livros deverão seguir o padrão de tamanho A-4, com gramatura mínima de 90 g/m² (noventa gramas por metro quadrado), contendo no máximo de 200 (duzentas) folhas por livro.

 

§ 2º. Admitir-se-á que o livro em uso ultrapasse o número de 200 (duzentas) folhas apenas na hipótese de ser necessária, para a lavratura de um ato notarial iniciado antes da folha 200 (duzentos), a utilização de mais número de folhas para a sua finalização, devendo o livro ser imediatamente encerrado, após a lavratura do ato.

 

§ 3º. Deverá constar impressa, previamente, em todas as folhas soltas dos livros, a identificação do Serviço Notarial, o nome do titular, o endereço da sede, número do telefone, o endereço eletrônico e/ou do sítio na Internet, se houver, e a logomarca do Tabelionato.

 

§ 4º. As folhas soltas dos livros, impressas segundo as especificações determinadas no presente artigo, deverão ser mantidas em depósito seguro no Tabelionato de Notas, sendo vedada a sua circulação ou retirada das instalações do Tabelionato, salvo autorização expressa da Corregedoria competente.

 

§ 5º. Todo livro de folhas soltas utilizado no Serviço Notarial deverá conter termos de abertura, que será na folha 1 (um) e de encerramento, sempre que possível, na folha 200 (duzentos), assinados pelo titular do Serviço e estar rubricado em todas as folhas.

 

Art. 285. Poderá ser adotado livro de folhas soltas para testamentos.

 

§ 1º. Aberto o livro de folhas soltas este terá todas as suas folhas rubricadas pelo titular do tabelionato.

 

§ 2º. Os testamentos públicos, suas revogações e as aprovações de testamentos cerrados poderão ser escritos mecanica- mente, com a utilização de máquina de escrever ou sistema informatizado.

 

Art. 286. Os livros de escrituração no padrão de folhas soltas serão abertos sempre na ordem numérica crescente, com denominação de acordo com a espécie, contendo termo de abertura assinado pelo oficial titular na data de lavratura do primeiro ato, com todas as folhas numeradas, através do próprio sistema ou programa de informática, de modo que assegure o cumprimento da estrita ordem cronológica execução dos atos notariais.

 

§ 1º. O termo de abertura de cada livro deverá conter:

 

I  - a data da abertura do livro;

 

II  - os dados de identificação do Serviço Notarial e do titular responsável;

 

a)  o número de ordem do livro e a sua espécie ou destinação;

 

b)  a quantidade de folhas do livro;

 

c)   assinatura com o sinal público titular da serventia;

 

§ 2º. Após a lavratura dos atos notariais, com o número do protocolo e as folhas numeradas pelo sistema informatizado, serão estes assinados pelo tabelião, o escrevente que lavrou a escritura e demais pessoas que compareceram ao ato somente na última página, devendo o titular da serventia rubricar todas as folhas do livro manualmente, por chancela mecânica ou outro dispositivo eletrônico que assegure a inviolabilidade do ato posteriormente à sua escrituração.

 

§ 3º. Os números de protocolo dos atos notariais não se interrompem ao final de cada livro, continuando ilimitadamente nos próximos da mesma ou de outra espécie ou destinação.

 

§ 4º. Ocorrendo a vacância do Serviço Notarial sem modificação da situação de competência ou atribuições, a numeração dos livros posteriores deverá seguir, rigorosamente, a ordem até então adotada.

 

§ 5º. No caso de criação de novo Serviço, ou de desdobramento de competências do Serviço Notarial situadas em uma mesma comarca, a numeração dos livros será iniciada pelo novo titular sem qualquer vinculação com a sequência anterior.


Art. 287. Nos Serviços Notariais informatizados, nos quais a numeração e a sequência dos livros sejam automaticamente determinadas pelo programa de computador utilizado, somente será permitida a abertura e uso de um único livro para cada espécie de ato notarial, que servirá para escrituração simultânea pelo titular e por todos os seus substitutos e escreventes.

 

Art. 288. As folhas soltas dos livros, contendo a escrituração dos atos lavrados, assinadas pelo Tabelião, o escrevente que lavrou a escritura e demais pessoas as quais compareceram ao ato, ficarão guardadas ou acondicionadas em pastas colecionadoras, sendo somente retiradas quando enviadas para encadernação, após o seu devido encerramento.

 

Art. 289. Nos livros de folhas soltas, cujos atos tenham sido lavrados em sistema informatizado, logo que concluído ou formalizado último ato, lavrar-se-á o respectivo termo de encerramento, o qual conterá:

 

I  - a data do encerramento do livro;

 

II  - os dados de identificação da serventia e do titular responsável; III - o número de ordem do livro e sua espécie ou destinação;

IV  - a quantidade de folhas do livro efetivamente preenchidas;

 

V  - os incidentes ou exceções ocorridos na escrituração do livro; VI - a assinatura como sinal público do titular da serventia.

§ 1º. Após a lavratura do termo de encerramento, o livro deve ser encadernado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a lavratura ou registro do último ato nele constante.

 

§ 2º. A encadernação será do tipo editorial, com lombada em material duro ou resistente, que identificará a espécie do livro e sua numeração, vedada a utilização de grampo ou parafuso para fins de acondicionamento.

 

Art. 290. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes, arquivo digital e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular do Serviço Notarial, que zelar por sua ordem, segurança e conservação.

 

Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do Serviço, em dia e hora antes designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

 

CAPÍTULO IV

DA LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS

 

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 291. Antes da lavratura de quaisquer atos, os Tabeliães e quantos exerçam funções notariais deverão: I ? identificar, por qualquer meio admitido em Direito, as partes e demais comparecentes;

II  ? exigir, quando sejam partes pessoas jurídicas, os documentos comprobatórios da sua existência legal, das respectivas representações;

 

III  ? examinar as procurações e substabelecimentos, quando algum dos comparecentes for representado por procurador, para verificar a legitimidade da representação e se os poderes são suficientes para a prática do ato;

 

IV  ? aferir os documentos relativos à propriedade dos imóveis e exigir a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias da data da expedição;

 

V  ? exigir a apresentação de alvará para os atos sujeitos à autorização judicial, como no caso de sub-rogação de gravames, ou quando sejam partes espólio, massa falida, concordatária, herança jacente ou vacante, incapazes etc.;

 

VI  ? impor a exibição, quando devida, de certidões fiscais e comprovantes de pagamento do laudêmio e do imposto de transmissão;

 

VII  ? exigir a apresentação, nos atos relativos a imóveis rurais, dos Certificados de Cadastro, acompanhados das provas de quitação do imposto territorial rural referente aos cinco últimos exercícios;

 

VIII  ? na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, solicitar, quando obrigatória, a autorização das autoridades competen- tes.


Parágrafo único. Para fins de cautela, capaz de propiciar publicidade à relação negocial encetada em negócios imobiliários, a parte interessada ou o Tabelião, quando da solicitação da certidão da situação jurídica do imóvel, poderão requerê-la ao Oficial do Registro de Imóveis por escrito, assinalando sua finalidade, se para alienação ou oneração, indicando as partes contratantes e a natureza do negócio, com vistas à protocolização e averbação na matrícula ou à margem da transcrição do imóvel.

 

Art. 292. Ao lavrar escritura ou substabelecimento, utilizando-se procuração pública oriunda de outra serventia, apresentada sempre no original, deverá o tabelião consignar no texto a origem do instrumento, bem como a data e o número do livro e folhas onde mandato foi outorgado.

 

§ 1º. Caso a procuração ou substabelecimento originários de outra serventia tenham sido lavrados há mais de 90 (noventa) dias, o tabelião deve exigir a apresentação de certidão atualizada, ou confirmar, perante a serventia responsável, por meio telefônico, postal, via fax ou correio eletrônico (e-mail), a validade e vigência do instrumento de mandato.

 

§ 2º. Quando a procuração ou substabelecimento houver sido lavrada em serventia de outro Município ou Estado, distinto da localidade de residência das partes, ou que não coincida com a localização do imóvel objeto da transação, o tabelião deverá solicitar, através de fax, por correio eletrônico (e-mail) ou via postal, com aviso de recebimento (AR), a confirmação da emissão e validade do instrumento de mandato, mantendo em arquivo o documento de confirmação.

 

§ 3º. Os substabelecimentos sucessivos não terão limitação quanto a quantidade.

 

Art. 293. É vedado o uso de instrumento particular de mandato ou substabelecimento para a lavratura de ato em que a lei exija escritura pública.

 

Parágrafo único. Para atos de representação que não importem em alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis, o instrumento particular de mandato será admitido desde que com firma reconhecida do outorgante.

 

Art. 294. O registro de procurações públicas oriundas de outras serventias será feito mediante o arquivamento, em meio físico digital, das procurações públicas apresentadas pelas partes, no original, para a lavratura de atos no tabelionato.

 

Art. 295. A procuração lavrada por embaixada ou órgão consular do Brasil é equiparada, para todos os efeitos legais, ao instrumento público, dispensado o reconhecimento da firma da autoridade diplomática signatária.

 

Art. 296. Para a lavratura de escrituras relativas a imóveis, o título anterior deve estar registrado no Registro de Imóveis, a fim de preservar o princípio da continuidade registral.

 

Parágrafo único. Excepciona-se essa obrigatoriedade na hipótese de negócios simultâneos ou imediatamente sucessivos, quando se observará exigência da formalidade com referência ao título dominial desses negócios.

 

Art. 297. Exceto nas hipóteses de não-incidência, imunidade e isenção não serão lavradas escrituras públicas relativas a atos sujeitos imposto de transmissão, sem prova do pagamento dos tributos devidos.

 

Art. 298. Para a lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários, relativos à bem imóvel certo e determinado, é necessário o prévio recolhimento do imposto de transmissão.

 

Art. 299. Para a transferência onerosa entre vivos de domínio de terrenos da União (aforamento), ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas (ocupação), ou cessão de direitos a eles relativos, o alienante, foreiro ou ocupante, inscrito no Serviço do Patrimônio da União, quando constante do título de domínio, deverá:

 

I  - comprovar o pagamento do laudêmio, à taxa de 5% (cinco por cento) do valor declarado, equivalente ao valor do domínio pleno do terreno das benfeitorias nele existentes;

 

II  - apresentar ao tabelionato o contrato de aforamento, a averbação ou o Termo de Transferência e, em caso de ocupação, a Certidão de Inscrição, em que figure o alienante como foreiro ou ocupante;

 

III  - apresentar a autorização da Secretaria do Patrimônio da União, devidamente transcrita no corpo da escritura respectiva.

 

Art. 300. No caso de transmissão de domínio útil (aforamento) de imóvel do Estado, quando inscrito no departamento de Patrimônio do Estado e constante do título de domínio, será exigível também a prova do pagamento do laudêmio e da concessão da licença, se devido.

 

Art. 301. Os Tabeliães devem abster-se de lavrar escrituras relativas a negócios jurídicos de alienação de frações ideais, quando, à base de dados objetivos, constatarem ocorrência de fraude ou infringência à Lei Federal nº 6.766/79 ou legislação específica e ao ordenamento positivo normatizador do parcelamento do solo urbano e protetivo da zona rural, prejudiciais aos mananciais de fauna e de flora e a fim de proteger os ecossistemas contra a predação e a destruição, causadas pela ocupação desorganizada e sem fiscalização na execução dos condomínios rurais para fins de lazer.


§ 1º. Tipifica-se como fração ideal a resultante do desdobramento do imóvel em partes não localizadas e a permanecerem contidas dentro da área original, mas em razão da alienação acarretam a formação de condomínio.

 

§ 2º. As frações podem estar expressas, indefinidamente, em percentuais, frações decimais ou ordinárias ou em área (metros quadrados, hectares etc.).

 

§ 3º. Entre outros fatores objetivos a serem considerados, há os da disparidade entre a área fracionada e a do todo maior, forma do pagamento do preço em prestações, critérios de rescisão contratual, de sorte que a interpretação de dados autorize reconhecer configuração de loteamento dissimulado.

 

§ 4º. O disposto neste item não se aplica aos condomínios instituídos e constituídos sob a égide da Lei Federal nº 4.591/64, eis que previstos e tutelados por legislação especial.

 

Art. 302. A formação de condomínios por atos inter vivos sobre imóveis rurais somente será admitida se conservada a destinação rural do imóvel, para fins de exploração agropecuária ou extrativa.

 

Art. 303. Se houver indícios suficientes ou evidência de loteamento de fato, aos Notários cumpre encaminhar notícia ao representante do Ministério Público, anexando documentação disponível.

 

SEÇÃO II

DA ESCRITURAÇÃO

 

Art. 304. A escrituração dos livros será realizada, através de programas e sistemas informatizados, com registro digital em arquivo magnético e, transferido para as folhas soltas padronizadas através de impressão eletromecânica.

 

§ 1º. A impressão far-se-á com tinta preta e nitidez suficiente;

 

§ 2º. O papel destinado à impressão do texto não conterá desenhos, gravuras, brasões, logomarcas ou quaisquer figuras e escritos de fundo, com contraste que impossibilite ou prejudique a nitidez do conteúdo do texto na reprodução por fotocópia;

 

§ 3º. Os atos serão escriturados em letra ou fonte Arial, Times New Roman ou Verdana, de tamanho mínimo de 12 (doze) e máximo de 14 (quatorze) pontos;

 

§ 4º. As folhas dos livros, dos traslados e certidões deverão ser escrituradas e impressas em frente e verso. Art. 305. A redação será em linguagem clara, precisa e lógica, em ordem cronológica.

§ 1º. As palavras serão empregadas no sentido usual, corrente, de modo a facilitar a compreensão e não originar dúvidas.

 

§ 2º. A escrituração deve ser seguida, sem claros ou espaços em branco.

 

§ 3º. Não são admitidas abreviaturas em palavras ou nomes de pessoas, senão quando autorizadas por lei.

 

§ 4º. A data da escritura e os números representativos de dimensões ou quantidades serão grafados por extenso, com a repetição em algarismos, para maior clareza.

 

§ 5º. As medidas serão expressas em unidades do sistema métrico decimal, sob pena de nulidade do ato.

 

§ 6º. As emendas, rasuras, borrões, riscaduras e entrelinhas serão ressalvados no fim do texto e antes da subscrição, com referência à sua natureza e localização.

 

§ 7º. Se o defeito ou omissão for verificado após a assinatura, em havendo espaço a seguir, será feita a corrigenda ?em tempo? e, nova subscrição; mas, se não existir, deverá ser feita retificação em ato próprio, com a participação de todos os anteriores intervenientes no ato.

 

Art. 306. Não é admissível inserir nos livros notariais documentos avulsos, exceto no de atas notariais, como orçamentos, mapas etc., mas serão transcritos na própria escritura, ou, se estiverem registrados no Registro de Títulos e Documentos, consignar-se-á na escritura o número do registro.

 

Art. 307. Utilizado instrumento de mandato de origem estrangeira, será feita referência, no ato, ao livro e à folha do Registro de Títulos e Documentos onde foi registrado, após a sua devida tradução para a língua nacional realizada por tradutor juramentado.


SEÇÃO III DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 308. Os documentos mencionados nas escrituras quando da sua lavratura serão arquivados no Tabelionato de Notas, de forma a assegurar pronto acesso e consulta, não sendo exigível sua reapresentação no cartório de Registro de Imóveis competente.

 

§ 1º. O Tabelião fica desobrigado de manter no tabelionato o original ou cópias autenticadas das certidões fiscais e das certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas aos imóveis e a de ônus reais, uma vez que transcreva na escritura os elementos necessários à sua identificação, mas, nesse caso, as certidões acompanharão o traslado da escritura.

 

§ 2º. O arquivamento poderá ser substituído pela microfilmagem ou arquivo digital dos documentos, observada a legislação pertinente.

 

Art. 309. Poderão ser incinerados ou eliminados, pela forma mais conveniente, a critério do Tabelião, os comprovantes de tributos, as certidões negativas relativas a escrituras e os talonários de emolumentos dos últimos cinco (05) anos, salvo obrigação de conservá-los, por força da legislação tributária.

 

Art. 310. As escrituras públicas, como atos formados exclusivamente em decorrência da vontade das partes, poderão ser corrigidas:

 

I  - Por aditamento: os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades, constatáveis documentalmente e, desde que não modificada a declaração de vontade das partes nem a substância do negócio jurídico realizado, de ofício ou a requerimento das partes, ou de seus procuradores, devendo o aditamento ser lavrado no livro de notas e subscrito apenas pelo tabelião, a respeito da qual se fará remissão no ato retificado.

 

II  - Por rerratificação: pela lavratura de escritura própria de rerratificação, para suprir ou corrigir elemento substancial, indispensável à eficácia plena do ato. Esta escritura conterá a assinatura de todos quantos participaram do ato, permitida, em caso de falecimento, a substituição das partes, por seus sucessores legais, ou pelo inventariante, ou na cessão de direitos, pelos cessionários.?

 

§ 1º. São considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente:

 

I  - omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, desde que arquivado na serventia, em papel, microfilme ou documento eletrônico;

 

II  - erros de cálculo matemático;

 

III  - omissões e erros referentes à descrição e à caracterização de bens individuados no ato notarial;

 

IV  - omissões e erros relativos aos dados de qualificação pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.

 

§ 2º. Quando a correção for feita por aditamento ou por rerratificação, o tabelião deverá fazer remissão recíproca nos dois atos, e se for o caso, comunicar, incontinenti, ao tabelião que lavrou o primeiro ato, para que seja feita tal observação.

 

§ 3º. Nas escrituras tornadas sem efeito, ou corrigidas em decorrência de erro imputável ao tabelião, dever-se-á certificar os motivos, datando e assinando o ato, observada a Lei de Emolumentos.

 

Art. 311. Mediante ato aditivo, só por ele subscrito, e se na forma e substância não for alterada a vontade das partes, o Tabelião poderá suprir omissões e corrigir enganos ou erros de grafia cometidos em escritura pública.

 

Art. 312. Nas escrituras declaradas sem efeito, o Tabelião certificará as causas e motivos, datará e assinará o ato, sendo exigíveis os emolumentos respectivos se atribuíveis a culpa às partes.

 

Parágrafo único. Na situação descrita é proibido fornecer certidão ou traslado sem ordem judicial.

 

Art. 313. O Tabelião comunicará à Secretaria da Receita Federal, mediante preenchimento da ?Declaração Sobre Operação Imobiliária?, alienações ou aquisições de imóveis, na forma prescrita em lei ou através de Instrução da Secretaria da Receita Federal.


Art. 314. O Tabelião deverá incluir dados específicos e emitir informações, com observância dos procedimentos descritos no Provimento n° 18 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, dos atos notariais relativos a escrituras públicas, procurações públicas e testamentos públicos, inclusive quanto aos atos previstos na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e no art. 10 da Resolução nº 35/2007 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, ou seja, inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por ele praticados, viabilizando sua rápida e segura localização, acessando o Portal do CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial ? SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil ? Conselho Federal (CNB/CF).

 

CAPÍTULO V

DO TABELIÃO E OFICIAL DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

 

Art. 315. Aos Tabeliães e Oficiais de Registro de Contratos marítimos e fluviais compete:

 

I  - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;

 

II  - registrar os documentos da mesma natureza;

 

III  - reconhecer firmas e documentos destinados a fins de direito marítimo ou fluvial; IV - expedir traslados e certidões;

Parágrafo único. Não se incluem, dentre as atribuições do serviço de notas e contratos marítimos e fluviais, o registro da propriedade da embarcação.

 

Art. 316. O Tabelião de Notas e Contratos Marítimos e Fluviais observará, no que couber, as disposições deste Código de Normas e às normas de caráter geral.

 

 

 

TÍTULO III

DO TABELIONATO DE PROTESTO

 

CAPÍTULO I

DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO

 

Art. 317. Os serviços concernentes ao protesto extrajudicial, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficá- cia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime especial estabelecido na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, bem como à Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e às normativas administrativas do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia e das Comarcas do Interior do Estado da Bahia.

 

Art. 318. Compete, privativamente, ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados:

 

I  - protocolar de imediato os títulos e documentos de dívida para prova do descumprimento da obrigação, intimar os devedores, efetuando o acolhimento da devolução ou do aceite e receber o pagamento do título e de outros documentos de dívida;

 

II - lavrar e registrar o protesto, acatar a desistência do credor em relação ao mesmo e proceder ao cancelamento do protesto e às averbações, de ofício ou a requerimento do interessado, de retificações de erros materiais pelo serviço e as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados, e;

 

III  - prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

 

Art. 319. Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto, para prova da inadimplência; para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado; ou para interromper o prazo de prescrição.

 

§ 1º. O protesto não será lavrado e registrado:

 

I - Se for verificada qualquer irregularidade formal antes ou após a protocolização do título; II - se o apresentante desistir do protesto;

III  - se o título for pago no Tabelionato;


IV  - no caso de sustação, por ordem judicial.

 

§ 2º. Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de Letra de Câmbio contra o sacado não aceitante.

 

§ 3º. Os contratos de câmbio poderão ser recepcionados por meio eletrônico, desde que realizada, em qualificação, confe- rência das assinaturas digitais com emprego do aplicativo CADIC, programa específico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, observadas as respectivas normas e instruções de uso expedidas pela referida instituição.

 

§ 4º. Caso seja apresentado o original e ainda existam parcelas vincendas, aplicar-se-á a disposição contida no art. 364, § 1º.

 

§ 5º. Os documentos de dívida assinados digitalmente poderão ser enviados a protesto sob forma eletrônica ou por outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato.

 

§ 6º. A indicação da Cédula de Crédito Bancário deve conter declaração do apresentante de posse da única via negociável.

 

§ 7º. Quando feito por indicação, o protesto de fatura de serviços públicos fiscalizados por Agência Reguladora faculta-se declaração de que os comprovantes correspondentes permanecem em poder do credor, com o compromisso de exibição a qualquer momento se exigidos.

 

§ 8º. Para apresentantes particulares, será previamente preenchido formulário de apresentação, conforme modelo padroni- zado, desenvolvido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção do Estado da Bahia, ou pelo serviço de distribuição de títulos, onde houver, em duas vias, uma para arquivamento e outra para lhe ser devolvida como recibo, sendo de sua responsabilidade as informações consignadas, incluindo as características essenciais do título ou documento de dívida e os dados do devedor.

 

§ 9º. Para o usuário já cadastrado, poderá o Tabelião dispensar as formalidades indicadas no parágrafo anterior, observa- das as demais disposições.

 

§ 10º. Onde houver mais de um Tabelião de Protesto, o formulário de apresentação será entregue ao serviço de distribuição, que restituirá, com a devida formalização, a via destinada a servir de recibo.

 

§ 11º. Fica dispensado o preenchimento do formulário de apresentação de que trata o § 8º deste artigo, se existir prévio convênio firmado entre os tabeliães e os apresentantes-credores, especialmente a rede bancária, fixando-lhes as respon- sabilidades, bem como na hipótese de envio a protesto das indicações dos títulos e documentos de dívida por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

 

Art. 320. O documento será apresentado ao Tabelião de Protesto do lugar do pagamento nele declarado, ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do devedor, segundo se inferir do título ou conforme indicação do apresentante.

 

§ 1º. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos e o documento não declarar o lugar do pagamento, a apresentação far-se-á, no lugar do domicílio de qualquer um deles.

 

§ 2º. O protesto especial, para fins falimentares, deverá ser lavrado na circunscrição do principal estabelecimento do devedor, o qual o apresentante indicar.

 

§ 3º. Os títulos executivos judiciais poderão ser protestados na localidade de tramitação do processo ou no domicílio do devedor.

 

Art. 321. O documento apresentado deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na legislação própria.

 

§ 1º. Não cabe ao Tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade.

 

§ 2º. Somente será lavrado protesto, para fim falimentar, quando o devedor estiver sujeito àquela legislação.

 

Art. 322. No ato da apresentação do título ou documento de dívida, o qual não deve conter rasura ou emenda modificadora de suas características, o apresentante declarará expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade os seguintes dados:

 

I - o seu nome ou o da empresa que representa, e o próprio endereço; II - o nome do devedor, como grafado no título;

III  - o número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal;


IV  - o endereço atual do devedor para o qual será expedida a intimação;

 

V  - o valor do documento com seus acréscimos legais ou convencionais, o qual não sofrerá variação entre a data do apontamento e a do eventual pagamento ou protesto, salvo o acréscimo dos emolumentos e despesas devidas ao tabelionato;

 

VI  - se deseja o protesto para os fins da Lei de Falências.

 

§ 1º. O Tabelião ficará obrigado a adotar o endereço declarado pelo apresentante na remessa da intimação ao devedor, ainda que seja diferente do grafado no documento apresentado, ou ainda, poderá adotar o que for encontrado nos termos do art. 347, § 2º.

 

§ 2º. O Tabelião de Protesto poderá solicitar ao apresentante documentações que comprovem o endereço do devedor apresentado.

 

§ 3º. O apresentante que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções civis, administrativas e penais;

 

Art. 323. Nos títulos ou documentos de dívida que estejam sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pelo valor convertido na data da apresentação, como indicado pelo apresentante.

 

Parágrafo único. Os títulos ou documentos de dívida cuja apuração de valor dependa de cálculo deverão ser apresentados juntamente com memória de cálculo, em meio físico ou eletrônico, assinada pelo apresentante, discriminando as parcelas, índices utilizados e encargos eventualmente previstos expressamente no próprio documento, sendo de sua responsabilida- de a correção de tais cálculos, podendo ser entregue por meio eletrônico, hipótese em que será dispensada a entrega do título ou documento de dívida físico.

 

Art. 324. Os títulos emitidos no País não poderão estipular pagamento em ouro, moeda estrangeira ou, por alguma forma, restringir ou recusar o curso legal da moeda brasileira, ressalvados:

 

I  - contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias;

 

II  - contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior;

 

III  - empréstimos e quaisquer outras obrigações de compra e venda de câmbio em geral;

 

IV  - contratos de mútuo e quaisquer outros contratos cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;

 

V  - contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no País;

 

VI  - contratos de locação de bens móveis, desde que registrados no Banco Central do Brasil.

 

§ 1º. Os títulos ou documentos de dívida emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, deverão ser apresentados com tradução juramentada, cumprindo, seja o documento e sua tradução transcritos n termo de protesto.

 

§ 2º. O Tabelião de Protesto é competente para expedir o Apostilamento, conforme Resolução do CNJ 228/2016. Art. 325. Ao apresentante será entregue:

I  - comprovante, contendo as características essenciais do documento apresentado, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos;

 

II  - arquivo-confirmação, contendo os dados do inciso anterior, em meio magnético ou transmitido via Internet, quando a apresentação tenha sido realizada por algum desses meios.

 

Art. 326. Serão admitidos para protesto, sem prejuízo de outras possibilidades previstas em lei: I - Títulos de Crédito e Documentos de Dívida;

II  - Certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas;

 

III  - Decisão judicial transitada em julgado, com a apresentação da respectiva certidão pelo exequente ou cópia da sentença de ofício, com a informação do trânsito em julgado, conforme dispõe o Art.326-A;


IV  - Pronunciamento judicial que determina o pagamento de dívidas de alimentos,

 

V  - O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de contrato de aluguel de imóvel, bem como dos encargos acessó- rios firmados pelas partes no documento de dívida, a exemplo das taxas e despesas de condomínio);

 

VI  - O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

 

VII  - A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

 

VIII  - O documento particular assinado pelo devedor e por 2(duas) testemunhas;

 

IX  - O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

 

X  - O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; XI - O contrato de seguro devida em caso de morte;

XII  - O crédito decorrente de foro e laudêmio;

 

XIII  - A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

 

XIV  - O contrato de honorários profissionais

 

XV  - Qualquer documento representativo de obrigação econômica.

 

§ 1º. Ao apresentante dos títulos e documentos de dívidas, cuja apresentação física em papel não é da essência do documento a protestar, é facultada a apresentação de declaração escrita, do portador do título e apresentante, feita sob as penas da lei, assegurando que os documentos os quais deram causa ao saque sejam mantidos em seu poder, com o compromisso de exibi-los a qualquer momento que exigidos, no lugar em que for determinado, especialmente no caso de sobrevir a sustação judicial do protesto.

 

§ 2º. Os títulos ou documentos de dívidas poderão ser apresentados no original, digitalizados, eletronicamente ou por outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato e terão a mesma força probante dos originais, sendo, em qualquer hipótese, de responsabilidade do apresentante o encaminhamento indevido ao Cartório.

 

§ 3º. As certidões da dívida ativa poderão ser apresentadas a protesto no original, ou em meio eletrônico, ou mediante simples indicações do órgão público competente, desde que haja declaração de que a dívida foi regularmente inscrita e que o termo de inscrição contém todos os requisitos legais.

 

§ 4º. Para os títulos e documentos de dívida apresentados com diferimento, caberá ao devedor, no momento do pagamento do débito ou do cancelamento do protesto, o pagamento dos valores correspondentes às taxas e aos emolumentos referen- tes ao apontamento, à distribuição (quando legalmente cabível), à intimação e ao edital (quando houver).

 

§ 5º. Para os títulos e documentos de dívida apresentados sem diferimento, ora referido no parágrafo anterior, caberá ao devedor, no momento do pagamento do débito no tríduo legal, o pagamento dos valores correspondentes às taxas e aos emolumentos referentes ao apontamento, à distribuição (quando legalmente cabível), à intimação e ao edital (quando houver).

 

§ 6º. Ocorrendo parcelamento do crédito tributário levado a protesto, ou sua extinção, por quaisquer das hipóteses do art. 156 do Código Tributário Nacional, caberão integralmente ao devedor o pagamento dos emolumentos previstos em lei.

 

§ 7º. Havendo desistência ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, desde que justificada pelo apresentante, não incidirão as taxas e emolumentos previstos em lei.

 

§ 8º. Para o protesto por indicação do débito de cota condominial, deverá ser apresentada a ata da assembleia de eleição do síndico e a planilha de cálculo, salvo se restar a convicção do Tabelião de Protesto de que detém o representante legitimi- dade para responder em nome do condomínio; quando, então, deverá apresentar declaração assegurando que os docu- mentos comprobatórios são mantidos em poder do síndico ou da administradora, com o compromisso de exibição a qualquer momento se exigidos.

 

§ 9º. Os títulos de crédito emitidos na forma do art. 889, § 3º, do Código Civil, poderão ser enviados a protesto por meio eletrônico.


§ 10. Serão, ainda, recepcionados e distribuídos para protesto os títulos e documentos de dívida apresentados por meio de indicações quando previstas em lei ou em regramento administrativo, e de indicações de parcelas vencidas oriundas de contratos firmados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, administradoras de cartão de crédito, elaboradas em meio físico papel, ou de arquivo eletrônico previsto em convênio celebrado entre o apresentante e os Tabelionatos de Protesto ou representados pelas entidades na forma estabelecida no artigo 9º, sob cláusulas de responsa- bilidades recíprocas.

 

§ 11. Os títulos e documentos de dívida do interesse de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, assinados eletronicamente fora do âmbito da ICP ? Brasil (art. 10º, caput, e § 2º da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001), poderão ser recepcionadas para protesto por extrato, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.

 

§ 12. Os dados contidos nos títulos de crédito ou documentos de dívida a protestar poderão, ainda, ser apresentados ao tabelionato em meio magnético ou transmitidos por meio eletrônico, desde que o apresentante:

 

I  - Firme declaração pelos mesmos meios de responsabilidade pela veracidade dos dados;

 

II  - Assine compromisso de disponibilizar o documento original ao sacado, mediante apresentação do recibo de pagamento do título, emitido pelo Tabelião de Protesto;

 

Art. 326-A. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, previsto no art.523 do Código de Processo Civil.

 

§ 1º. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente quando figurar como apresentante e/ou credor apresentar certidão da decisão, constando o trânsito em julgado.

 

§ 2º. A certidão de teor da decisão judicial deverá necessariamente conter os seguintes requisitos: o nome e a qualificação do devedor e do credor; o número do processo; o valor da dívida a protestar; dados da conta bancária do credor; a data de decurso do prazo para pagamento voluntário; e constará informação do trânsito em julgado.

 

Art. 327. Os Tabeliães de Protesto poderão recepcionar títulos ou outros documentos de dívida encaminhados por via postal, ficando autorizado o repasse de despesas de devolução de documentos ao apresentante, conforme a tabela de postagens da Empresa de Correios e Telégrafos.

 

Parágrafo único. Também poderão ser enviados certidões e outros documentos de protesto à distância, conforme solicita- ção, efetuando-se o repasse das respectivas despesas postais aos solicitantes.

 

Art. 327-A. A certidão negativa ou positiva referente à consulta de títulos protocolizados, ainda não protestados, poderá ser fornecida preventivamente aos devedores, conforme item II da Tabela V da Lei Federal nº 13.600/16 e art. 391.

 

Art. 328. Verificada a existência de vícios formais nos títulos apresentados, o Tabelião