Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 559, de 30 agosto de 2021

Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 31 de Agosto de 2021.



Convoca servidores dos Gabinetes de Desembargadores da área criminal e das Secretarias de Câmaras e Seções Criminais para participar do Curso de Treinamento BNMP 2.0 
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
 

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 251, de 04 de setembro de 2018, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A, do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências; e
 

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 280, de 09 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança,     
 

RESOLVE
 

Art. 1º Convocar até 2 (dois) servidores dos Gabinetes de Desembargadores da área criminal e das Secretarias de Câmaras e Seções Criminais para participar do Curso de treinamento dos Sistemas SEEU e BNMP 2.0.
 

Parágrafo único. O curso ocorrerá em duas turmas, a saber, nos dias 27 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021, na modalidade à distância, com carga horária de 4h, na plataforma Lifesize.
 

Art. 2º O período de inscrição da ação educativa será até 10 de setembro de 2021.
 

Art.3º A inscrição deve ser efetuada pelos servidores diretamente na plataforma SIEC, link: 
 

Art. 4º A Universidade Corporativa, após a efetivação da inscrição no SIEC, enviará aos servidores, por e-mail institucional, as orientações necessárias para acesso ao ambiente virtual da ação educativa indicada no art.1º e informará os critérios para obtenção da  certificação respectiva.
 

Art. 5º Solicitação de informações adicionais sobre a capacitação pode ser encaminhada para o e-mail:
unicorp@tjba.jus.br, com o título “Curso para os Sistemas SEEU e BNMP 2.0”
 

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de agosto de 2021.
 

Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente



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