DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 14 DE JUNHO DE 2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar ao Bacharel AILTON SILVA, Assessor Jurídico da Presidência do Tribunal de Justiça, competência para, no exercício da Chefia do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, analisar a regularidade dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV, exercer o controle da listagem da ordem preferencial dos credores, realizar cálculos, supervisionar e acompanhar os pagamentos e contas bancárias, coordenar audiências de conciliação, com homologação pela Presidência, e praticar todos os atos e procedimentos necessários ao andamento dos precatórios que não tenham caráter decisório e liberatório.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 13 de junho de 2013.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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