DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 09 DE JANEIRO DE 2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1° Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados, ressalvadas as competências das Corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior:
I- promover a lotação e relotação de servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça;
II- expedir atos de substituição de servidores, no âmbito das Secretarias do Tribunal de Justiça;
III- decidir sobre requerimentos de averbações e contagem de tempo de serviço;
IV- conceder horário especial a servidor estudante;
V- conceder aos servidores as licenças previstas na Lei nº 6677/94;
VI- conceder férias regulamentares ou correspondentes a exercícios anteriores, bem como determinar a respectiva anotação na Diretoria de Recursos Humanos, para fruição em data oportuna;
VII- decidir sobre requerimentos de isenção de Imposto de Renda de portadores das doenças elencadas na Lei Federal nº 7713/88;
VIII- decidir sobre abono de permanência de servidores;
IX- homologar proventos de aposentadoria de servidores do Poder Judiciário;
X- homologar renúncia à nomeação e desistência de posse de candidatos aprovados em concursos destinados ao provimento do quadro de servidores do Poder Judiciário; e
XI- autorizar o pagamento de passagens.
XII- decidir sobre requerimentos de inseção de Contribuição Previdenciária para servidores aposentados, portadores das doenças elencadas na Lei Federal nº 7713/88; e
XIII- homologar os pedidos de estabilidade funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia. (INCLUÍDOS PELO DECRETO 251-2014)
Art. 2º Os requerimentos dos servidores serão dirigidos à Chefia de Gabinete da Presidência, competindo ao Presidente do Tribunal a apreciação de eventuais impugnações dos atos previstos no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 8 de janeiro de 2014.
DES. ESERVAL ROCHA
Presidente em exercício.
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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