DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 23 DE ABRIL DE 2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1° Incluir os incisos XII e XIII ao art. 1º, do Decreto Judiciário nº 10, de 8 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 1º ….....
(…..)
XII- decidir sobre requerimentos de isenção de Contribuição Previdenciária para servidores aposentados, portadores das doenças elencadas na Lei Federal nº 7713/88; e
XIII- homologar os pedidos de estabilidade funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de abril de 2014.
Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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