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O Desembargador ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no uso de sua atribuição legal que lhe confere o art.15 da Lei nº 7.033/97,
CONSIDERANDO que, no processo eletrônico, todas as citações e intimações, inclusive da fazenda pública, serão feitas por meio eletrônico, a teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 11.419/2006;
CONSIDERANDO que, no Estado da Bahia, todos os Juizados Especiais estão aptos para o envio de citações e intimações eletrônicas;
CONSIDERANDO, ainda, que o art. 154, parágrafo único, do Código de Processo Civil, possibilita aos tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar sobre a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico,
CONSIDERANDO, por fim, que é meta do Poder Judiciário do Estado da Bahia, atendendo à Recomendação nº 1/2005 do Conselho Nacional de Justiça, possuir atuação sustentável, mediante a redução dos custos operacionais,
RESOLVE
Art. 1º. Estabelecer que as instituições públicas e privadas, com maior número de ações em trâmite nos Juizados Especiais do Estado da Bahia, elencadas no Anexo I deste decreto, sejam necessariamente citadas e intimadas eletronicamente, mediante cadastro prévio e assinatura de termo de adesão.
§ 1º. Os Juizados poderão solicitar à Coordenação dos Juizados Especiais - COJE, a qualquer momento, o cadastramento de empresas para esse serviço.
§ 2º. As Empresas que não figurem entre as maiores demandadas também poderão solicitar à COJE o seu cadastramento para recebimento de citações e intimações eletrônicas.
§ 3º. Somente em caso de inviabilidade técnica no uso do meio eletrônico, devidamente justificada, esses atos processuais poderão ser praticados pelos meios tradicionais, sendo posteriormente efetuada a digitalização e respectiva juntada aos autos eletrônicos.
Art. 2º. As empresas deverão regularizar seus cadastros e assinar o termo de adesão na COJE, no prazo de 30(trinta) dias, a partir da publicação deste ato.
§ 1º. No cadastramento, a empresa deverá informar a razão social, seus respectivos CNPJs, endereço comercial e e-mail, para recebimento dos avisos informativos acerca das citações e intimações eletrônicas, de acordo com o Anexo II deste Decreto.
§ 2º. Em havendo habilitação de advogado ao processo, as intimações eletrônicas serão encaminhadas a este.
Art. 3º. A COJE fará ampla divulgação às empresas elencadas no rol constante do Anexo I para que regularizem seus cadastros e assinem o termo de adesão, no prazo estipulado, e recebam os atos obrigatoriamente por meio eletrônico.
Art. 4º. Também caberá à COJE divulgar lista, a ser fornecida anualmente pela SETIM, contendo rol das empresas mais demandadas, para fins deste decreto.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as contidas no Provimento nº 11/2010-CGJ.
Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
Desembargador Eserval Rocha
Presidente
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ANEXO I
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INSTITUIÇÃO
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CNPJ
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EMBASA S/A
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13504675000110
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OI
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04164616000159 33000118000179 04164616000400 00818721000103 04164616000400 33000118000500
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COELBA
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15139629001670 15139629000194 15139629008845
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BANCO BRADESCO e BANCO BRADESCARD S/A
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04184779000101 60746948000112 74481201016430 00360305002077 04094475000145
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TIM
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04206050004410
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BANCO ITAU UNIBANCO e ITAUCARD S/A
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01550933000891
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BANCO DO BRASIL
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00000000006041 00000000000191
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HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
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03012230000169
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SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
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01685053000156 86878469000143
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CLARO S/A
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40432544000147
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BRADESCO SAÚDE
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60398369000126 92693118000160
|
|
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
|
90400888000142
|
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SERASA
|
3673698000102
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|
BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
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1149953000189
|
|
LOJAS INSINUANTE LTDA
|
16182834000103
|
|
BANCO BMG S/A
|
61186680000174
|
|
BANCO CITICARD S/A
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34098442000134
|
|
VIVO S/A
|
02449992014203
|
|
NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
|
02140198000134
|
|
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
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01701201000189
|
|
BANCO PANAMERICANO
|
59285411000113
|
|
GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
|
01518211000183
|
|
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA
|
64282601021548
|
|
CASSI – CAIXA ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL
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33719485001522
|
|
TAM LINHAS AÉREAS S/A
|
02012862000160
|
|
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
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00280273000137
|
|
CAMED SAÚDE
|
05814777000103
|
|
CEDEP
|
14076889000103
|
|
EMASA
|
34079590000101
|
|
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
|
39346861000161
|
|
C&A MODAS LTDA
|
45242914000105
|
|
CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO
|
03722919000187
|
|
EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
|
33530486000129
|
|
BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
|
97422620000150
|
|
BANCO FINASA S/A
|
57561615000104
|
|
ÁREA SUL BAHIA LTDA
|
06176526000103
|
|
BANCO IBI S/A
|
74481201016600
|
|
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
|
63554067000198
|
|
LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
|
05281313000189
|
|
BANCO ABN AMRO REAL
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33066408000115
|
|
SKY
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72820822000120
|
|
GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
|
12069667000120
|
|
BANCO ITAULEASING S/A
|
49925225000148
|
|
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
|
03609855000102
|
|
AVON COSMÉTICOS LTDA
|
01220597000142
|
|
GLOBAL VILLAGE TELECOM
|
03420926000124
|
|
UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A
|
61071387000161
|
|
FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/A
|
07221678000143
|
|
F. S. VASCONCELOS E CIA LTDA
|
09268517000564
|
|
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA
|
15153745000168
|
|
CREFISA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
|
60779196000196
|
|
DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
|
59395061000148
|
|
PLL SALVADOR SERVICE CELULARES LTDA ME
|
13607272000104
|
|
LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA
|
00801450000183
|
|
UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
|
13130299000140
|
|
CONSÓRCIO REMANZA NOVATERRA
|
62354055000157
|
|
ELECTROLUX DO BRASIL S/A
|
76487032000125
|
|
ASSURANT SEGURADORA S/A
|
03823704000152
|
|
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
|
45441789000154
|
|
AMIL SAÚDE S/A
|
43358647000100
|
|
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS
|
09296295000160
|
|
AMERICAN AIRLINES
|
36212637000199
|
|
AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
|
07707650000110
|
|
DIVICOM GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA
|
02836024000100
|
|
CABLE BAHIA LTDA
|
04110695000115
|
|
WEBJET LINHAS AÉREAS S/A
|
05730375000120
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ANEXO II
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RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
|
CNPJs
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ENDEREÇO ELETRÔNICO VÁLIDO
|
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CADASTRO DO PREPOSTO
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NOME
|
CPF
|
ENDEREÇO
|
E-MAIL
|
CNPJ VINCULADO
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