DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 30 DE MARÇO DE 2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe o art. 7º, da RESOLUÇÃO Nº 05, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
RESOLVE
Art. 1º – Delegar competência ao Magistrado Oséias Costa de Sousa, Assessor Especial da Presidência I – Magistrados, para, observadas as disposições legais pertinentes, apreciar os pedidos de averbação de tempo de serviço de Magistrados do 1º Grau de Jurisdição.
Art. 2º – O Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação, sempre que julgar necessário.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de março de 2015.
Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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