A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para praticar os seguintes atos:
I– autorizar abertura de processo licitatório e dispensa de licitação de pequeno valor;
II– instituir Comissões de Licitação e Permanente de Cadastro de Fornecedores e Aplicação de Sanções Administrativas, bem como designar Pregoeiros e respectiva equipe de apoio;
III- assinar apostilamentos de contratos de bens e serviços que estejam afetos à Secretaria de Administração;
IV - aplicar as sanções administrativas previstas no art. 186, I, II e IV, da Lei Estadual nº 9.433/2005; e
V- disciplinar e autorizar o pagamento de diárias e passagens.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, a Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de fevereiro de 2016.
Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
