A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Juiz Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:
I – designar, afastar temporariamente e desligar juízes leigos, conciliadores e prestadores de serviço voluntário atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais;
II- apreciar solicitações de deslocamento para final de lista formuladas pelos aprovados nos processos seletivos de juiz e leigo e conciliador;
III- apreciar pedidos que versem sobre ISS, quando solicitados por juízes leigos e conciliadores;
IV- promover a movimentação de servidores e prestadores de serviço atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais em suas lotações;
V- apreciar pedidos de licença luto, licença gestante, licença adotante, licença paternidade, licença prêmio, licença para tratar de interesses particulares, licença casamento, licença por período de trânsito e licença para tratamento de saúde relativos aos servidores do quadro do Sistema dos Juizados Especiais em suas lotações.
Art. 2º Os requerimentos dos servidores serão dirigidos à Coordenação dos Juizados Especiais, competindo ao Juiz Coordenador a apreciação de eventuais impugnações dos atos previstos no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Sempre que julgar necessário, a Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de fevereiro de 2016.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
