CONSIDERANDO que compete à Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais a coordenação do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, nos termos da Resolução nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011;
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Magistrada MARIELZA BRANDÃO FRANCO, Assessora Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais para, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, decidir os pedidos de pagamento dos honorários periciais autorizados nos processos judiciais que tramitam sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, a Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de fevereiro de 2016.
Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
