DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 16 DE MARÇO DE 2016.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 15 da Lei nº 7.033/1997,
CONSIDERANDO que a competência das Turmas Recursais é fixada por ato da Presidente do Tribunal de Justiça – a teor do que dispõe o art. 3º do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO que a quase totalidade dos Juizados Especiais Adjuntos do Estado da Bahia utilizam o Processo Judicial Eletrônico – PJE, e que a 6ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais é a única a utilizar o mesmo sistema, otimizando, destarte, a comunicação entre os mesmos;
CONSIDERANDO, por fim, o reduzido número de processos distribuídos à referida Turma, quando comparado às demais;
RESOLVE
Art. 1º Delegar a competência do julgamento dos recursos contra decisões proferidas pelos Juizados Adjuntos do Estado da Bahia à 6ª Turma Recursal.
Art. 2º Delegar a competência do julgamento dos recursos contra decisões proferidas em processos que tramitam pelo rito da Lei 9.099/95 nas Varas Cíveis e Criminais dos interiores do Estado da Bahia à 6ª Turma Recursal.
Art. 3º Os Recursos Inominados lançados em processo eletrônico do Sistema Pje serão remetidos à 6º Turma Recursal por este mesmo sistema.
Art. 4º Os Recursos Inominados lançados em processo eletrônico do Sistema SAJ terão o seu download encaminhado para o e-mail das Turmas Recursais, ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br.
Art. 5º Os Recursos Inominados lançados em autos físicos, oriundos exclusivamente dos juizados adjuntos, terão suas peças digitalizadas e migradas para o sistema de processo eletrônico da unidade de origem, possibilitando uma das formas de envio acima citadas.
Art. 6º Os Recursos Inominados, oriundos exclusivamente dos juizados adjuntos, protocolizados em unidades judiciais que não possuem sistema de processo eletrônico terão as suas peças digitalizadas e encaminhadas para o e-mail ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br.
Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 2016.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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