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DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2017.
Delega competência à Secretária de Administração do Tribunal de Justiça da Bahia para os atos que especifica.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do expediente TJ-COI-2017/08726,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Secretária de Administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para assinar contratos de fornecimento de energia com a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA que tenham como objeto a redução de valores das respectivas tarifas.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, a Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2017.
DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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