Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 05 de fevereiro de 2018.
Delega competência ao Juiz Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Juiz Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:
I - designar, afastar temporariamente e desligar juízes leigos, conciliadores e prestadores de serviço voluntário atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais;
II - apreciar solicitações de deslocamento para final de lista e de prorrogação de posse formuladas pelos aprovados nos processos seletivos de juiz leigo e conciliador;
III - apreciar pedidos que versem sobre ISS, quando solicitados por juízes leigos e conciliadores;
IV - promover a movimentação de servidores e prestadores de serviço atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais em suas lotações;
V - apreciar pedidos de licença-luto, licença-gestante, licença-adotante, licença-paternidade, licença-prêmio, licença para tratar de interesses particulares, licença-casamento, licença por período de trânsito, licença para tratamento de saúde, reprogramação de férias e abono de faltas relativos aos servidores do quadro do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 2º Os requerimentos dos servidores serão dirigidos à Coordenação dos Juizados Especiais, competindo ao Juiz Coordenador o recebimento de eventuais recursos administrativos interpostos contra os atos previstos no art. 1º e o encaminhamento destes à Secretaria Judiciária (SEJUD).
Art. 3º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2018.
Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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