DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 24 DE MAIO DE 2018.
Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:
I- autorizar o cadastramento de entidades destinatárias dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, em decorrência de relação jurídica que a autorize;
II- assinar apostilamentos de contratos de bens, serviços e convênios que estejam afetos à Secretaria de Gestão de Pessoas; e
III- reconhecer o pagamento de despesas de exercício anteriores – DEA e restos a pagar, vinculados à área de pessoal;
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Revogar o § 2º, do art. 16, do Decreto Judiciário nº 879, de 28 de setembro de 2016.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 2018.
Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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