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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJE DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados, ressalvadas as competências das Corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior:
I- conceder horário especial a servidor estudante;
II- conceder aos servidores as licenças previstas na Lei nº 6.677/94;
III- decidir sobre os pedidos de suspensão de férias formulados com base nos §§ 5º, 6º e 7º, do art. 93, da Lei nº 6.677/1994, redação dada pela Lei nº 13.471/2015; e
IV- homologar pedidos de readaptação funcional.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Os requerimentos dos servidores serão dirigidos à Secretaria de Gestão de Pessoas, competindo ao Presidente do Tribunal a apreciação de eventuais impugnações dos atos previstos no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Revogar os incisos IV, V, e XI do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 151, de 05 de fevereiro de 2018.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 2018.
Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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