DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018.
Delega competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:
I. Autorizar a abertura de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores;
II. Instituir Comissão de Credenciamento;
III. Disciplinar e autorizar o pagamento de restituições de taxas cartorárias; e
IV. Assinar contratos de bens e serviços que estejam afetos ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização, bem como os Termos de Adesão ao Credenciamento.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2018.
Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
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