DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Delega competência à Secretária de Administração para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Secretária de Administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:
I - autorizar abertura de processo licitatório e dispensa de licitação, no valor de até R$ 200.000,00(duzentos mil reais);
II - instituir Comissões de Licitação e Permanente de Cadastro de Fornecedores e Aplicação de Sanções Administrativas, bem como designar Pregoeiros e respectiva equipe de apoio;
III- assinar apostilamentos de contratos de bens e serviços que estejam afetos à Secretaria de Administração;
IV- aplicar as sanções administrativas previstas no art. 186, I, II e IV, da Lei Estadual nº 9.433/2005;
V- disciplinar e autorizar o pagamento de diárias e adiantamento;
VI- reconhecer o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, conforme art. 37 da Lei nº 4.230/1964, c/c o art. 1º, I e III, e art. 9º do Decreto nº 181-A, de 9 de julho de 1991.
Parágrafo Único. Compete ao substituto legal designado para responder pela Secretaria de Administração, nos casos de impedimentos legais e nas ausências eventuais de sua titular, praticar os atos dispostos no caput deste artigo.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto Judiciário nº. 167, de 08 de fevereiro de 2018, e Decreto Judiciário nº. 242, de 08 de março de 2018.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2018
Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente
*Republicação corretiva
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
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