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ALTERA O PROVIMENTO CGJ N.° 03/2015
A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 4499/2016/AEX/SCI/PGR, do Procurador Regional da República, Dr. Vladimir Aras, de que os Juízes de Direito sejam orientados, especialmente os das Varas de Execuções Penais, acerca da impossibilidade de execução de alvarás de soltura, quando coexista prisão preventiva ou outra medida cautelar de natureza pessoal decretada pela Suprema Corte;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir rotina de verificação quanto à existência de mandado de prisão internacional ou de decisões cautelares do STF antes de opinar pela soltura de réus ou sentenciados estrangeiros, decide
RESOLVE:
Art. 1º - O Provimento nº CGJ-03/2015, de 23 de abril de 2015, passa a vigorar com o acréscimo do Parágrafo 11 conforme a seguinte redação:
§ 11º - No caso de réu ou sentenciado estrangeiro, é obrigatória a consulta a respeito da existência de mandados de prisão de origem estrangeira (difusões vermelhas da INTERPOL) ou de decisões cautelares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 06 de dezembro de 2018.
DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA
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