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DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Delega competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para disciplinar e autorizar o pagamento de restituições de taxas cartorárias.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 2019.
Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO
Presidente em Exercício
*Republicação corretiva
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
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