Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 11 de Fevereiro de 2020.
*DECRETO JUDICIÁRIO Nº 85, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
Delega competência à Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:
I - designar, afastar temporariamente, prorrogar contratos e desligar juízes leigos, conciliadores;
II - apreciar solicitações de deslocamento para final de lista e de prorrogação de posse formuladas pelos aprovados nos processos seletivos de juiz leigo e conciliador;
III - promover a movimentação de servidores e prestadores de serviços atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais em suas lotações;
IV - apreciar pedidos de licença-luto, licença-gestante, licença-adotante, licença-paternidade, licença-prêmio, licença para tratar de interesses particulares, licença-casamento, licença por período de trânsito, licença para tratamento de saúde, licença para concorrer a mandato eletivo e exercê-lo, licença para acompanhar pessoa da família, readaptação funcional, jornada de trabalho de horário especial, reprogramação de férias, abono de faltas, avaliações de desempenho dos servidores para o reconhecimento de estabilidade funcional, folgas referentes ao serviço prestado ao Tribunal regional Eleitoral e similares que sejam relativos aos servidores do quadro do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 2º Os requerimentos dos servidores serão dirigidos à Coordenação dos Juizados Especiais, competindo à Juíza Coordenadora o recebimento de recursos administrativos interpostos contra os atos previstos no art. 1º e o encaminhamento destes à Chefia de Gabinete da Presidência.
Art. 3º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
*Republicação corretiva.
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