|
Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de Fevereiro de 2020.
Delega competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização – NAF para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para disciplinar e autorizar o pagamento de restituições de taxas cartorárias.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Este Decreto entrar em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 7 de fevereiro de 2020.
Desembargador LOURIVAL TRINDADE
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
|
