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Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de Fevereiro de 2020.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de manter os procedimentos adotados no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em observância do princípio constitucional da celeridade da tramitação dos processos, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII;
CONSIDERANDO que a promoção da efetividade do cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado resulta, entre outras ações, no maior controle dos precatórios expedidos;
CONSIDERANDO, também, em face do referido princípio da efetividade, a otimização da gestão dos atos praticados no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios;
RESOLVE
Art. 1º Delegar ao Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório, Cláudio Césare Braga Pereira, as atribuições necessárias ao exercício das atividades relacionadas ao pagamento e gestão de precatórios, nos termos do art. 27 da Resolução nº 05, de 27 de março de 2013 do Tribunal de Justiça da Bahia (Regimento dos Órgãos Auxiliares e Apoio Técnico do TJBA).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e possui vigência até 31 de janeiro de 2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 7 de fevereiro de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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