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Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 11 de Fevereiro de 2020.
Delega competência à Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1° Delegar competência à Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:
I- decidir sobre requerimentos de averbações e contagem de tempo de serviço;
II- decidir sobre abono de permanência de servidores; e
III- homologar os pedidos de estabilidade funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Art. 2º Os requerimentos dos servidores serão dirigidos à Chefia de Gabinete da Presidência, competindo ao Presidente do Tribunal de Justiça a apreciação de eventuais impugnações dos atos previstos no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
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