*DECRETO JUDICIÁRIO Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.

Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 14 de Fevereiro de 2020.

Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE

Art. 1º Delegar competência à Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:

I- autorizar o cadastramento de entidades destinatárias dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, em decorrência de relação jurídica que a autorize;

II- assinar apostilamentos de contratos de bens, serviços e convênios que estejam afetos à Secretaria de Gestão de Pessoas; e

Art. 2º Compete à Secretária de Gestão de Pessoas, ressalvadas as competências das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, e o disposto no art. 1º, inciso IV, do Decreto Judiciário nº 85/2020, a prática dos seguintes atos:

I- conceder horário especial a servidor estudante;

II- homologar pedidos de readaptação funcional;

III- conceder aos servidores as licenças previstas nos artigos 98 a 113, e 120, incisos IV, V e VI, da Lei nº 6.677/94;

IV- decidir sobre os pedidos de programação, reprogramação, suspensão e interrupção de férias e licença-prêmio formulados com base nos §§ 5º, 6º e 7º, do art. 93, da Lei nº 6.677/1994, e no art. 6º da Lei nº 13.471/2015; e

V - apreciar pedidos de folgas referentes ao serviço prestado ao Tribunal regional Eleitoral e similares.

Art. 3º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos nos artigos 1º e 2º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.

Art. 4º Os requerimentos dos servidores serão dirigidos à Secretaria de Gestão de Pessoas, competindo ao Presidente do Tribunal a apreciação de eventuais impugnações dos atos previstos no art. 1º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2020.

Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

Presidente

*Republicação corretiva