Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para deliberar sobre a reprogramação, ou suspensão de férias, licenças e afastamentos, de qualquer natureza, já deferidos para usufruto, no período de regime extraordinário, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 298, de 22 de maio de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2020.
