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Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de Junho de 2020.
Delega competência à Coordenadora dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário nº 85, de 04 de fevereiro de 2020; e
CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário nº 298, de 22 de maio de 2020,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Coordenadora dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para deliberar sobre a reprogramação, ou suspensão de férias, licenças e afastamentos, de qualquer natureza, já deferidos para usufruto, no período de regime extraordinário, pelos servidores, lotados no Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 298, de 22 de maio de 2020.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de junho de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
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