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Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 4 de Setembro de 2020.
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Delega competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização – NAF para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:
I. Autorizar o pagamento de restituições de taxas cartorárias;
II. Autorizar o repasse de emolumentos retroativos aos delegatários de cartórios extrajudiciais;
III. Autorizar o apontamento de títulos a protesto, o cancelamento do apontamento, bem como a expedição da carta de anuência, conforme previsto no Ato Conjunto nº 18, de 14 de agosto de 2020.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos nos incisos I, II e III, do art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Este Decreto entrar em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de setembro de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
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