Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 23 de Fevereiro de 2021.
Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 11, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, autorizando a atividade de servidores fora das dependências de seus órgãos, com a utilização de recursos tecnológicos; e
CONSIDERANDO que nos termos do inciso II, art. 7º, da Instrução Normativa – IN/PRES nº 01/2021, segundo o qual após constatado que o servidor atende aos requisitos necessários para desenvolvimento das atividades em regime de teletrabalho, os autos devem ser remetidos à Presidência para publicação da aprovação do início do teletrabalho no Diário da Justiça Eletrônico,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para publicação da aprovação do início do teletrabalho no Diário da Justiça Eletrônico.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2021.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
*ERRATA-GP Nº 001/2021 (Conferir Diário da Justiça Eletrônico no dia 23 de Março de 2021.)
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
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