Delega competência à Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 49 da Resolução nº 05, de 27 de março de 2013, que dispões sobre o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça,
RESOLVE
Art. 1º Delegar, em caráter temporário, competência à Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Belª. FABIANA ANDREA DE ALMEIDA OLIVEIRA PELLEGRINO, para dar posse aos juízes leigos e conciliadores, habilitados no Concurso regido pelo Edital nº 01/2019/TJBA, até o dia 15 de abril de 2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2021.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
