Delega à Secretaria de Gestão de Pessoas poderes para a instauração de Processo Administrativo de Reparação de Danos - PRD, com fundamento no art. 146 e seguintes da Lei Estadual n° 12.209/11 e art. 32 do Decreto Estadual n°15.805/2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, incisos I e XX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia; e
CONSIDERANDO a permissão inscrita no art.84, inciso XXXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia para delegação, em âmbito administrativo, a servidores da sua estrutura hierárquica, de atribuições legais que lhe recaiam,
RESOLVE
Art. 1º Delegar ao titular da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – SEGESP atribuições para, no âmbito do Poder Judiciário estadual, proceder à instauração, impulso e conclusão de Processo Administrativo de Reparação de Danos - PRD, fundado no art. 146 e seguintes da Lei Estadual n° 12.209/11 e art. 32 do Decreto Estadual n°15.805/2014
Parágrafo único. O Processo Administrativo de Reparação de Danos – PRD, tem por objetivo a apuração, quantificação e cobrança administrativa dos danos causados ao erário, em decorrência de pagamentos realizados a maior pela Administração, com a consequente percepção indevida de remuneração, por magistrados, servidores e ex-servidores do Poder Judiciário da Bahia.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de julho de 2021.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
