Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 9 de Fevereiro de 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 74, de 8 de fevereiro de 2022.
Delega competência ao Desembargador Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:
I - designar, afastar temporariamente e desligar juízes leigos, conciliadores e prestadores de serviço voluntário, atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais;
II - apreciar solicitações de deslocamento para final de lista e de prorrogação de posse formuladas pelos aprovados nos processos seletivos de juiz leigo e conciliador;
III - promover a movimentação de servidores e prestadores de serviços atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais em suas lotações;
Art. 2º Os requerimentos serão dirigidos à Coordenação dos Juizados Especiais, competindo ao Desembargador Coordenador recepcionar os recursos administrativos interpostos contra os atos previstos no art. 1º, encaminhando-os à Secretaria Judiciária (SEJUD).
Art. 3º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 8 de fevereiro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
| 