Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 9 de Fevereiro de 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 75, de 8 de fevereiro de 2022.
Delega competência ao Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que indica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter os procedimentos adotados no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em observância do princípio constitucional da celeridade da tramitação dos processos, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII;
CONSIDERANDO que a promoção da efetividade do cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado resulta, entre outras ações, no maior controle dos precatórios expedidos; e
CONSIDERANDO, também, em face do referido princípio da efetividade, a otimização da gestão dos atos praticados no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios,
RESOLVE
Art. 1º Delegar ao Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório, Sadraque Oliveira Rios, as atribuições necessárias ao exercício das atividades relacionadas ao pagamento e gestão de precatórios, nos termos do art. 27 da Resolução nº 05, de 27 de março de 2013 do Tribunal de Justiça da Bahia (Regimento dos Órgãos Auxiliares e Apoio Técnico do TJBA).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 31 de janeiro de 2024.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 8 de fevereiro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
| 