Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 11 de Fevereiro de 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 96, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:
I- autorizar o cadastramento de entidades destinatárias dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, em decorrência de relação jurídica que a autorize;
II- assinar apostilamentos de contratos de bens, serviços e convênios que estejam afetos à Secretaria de Gestão de Pessoas;
III – Publicar aprovação do início do teletrabalho no Diário da Justiça Eletrônico; e
IV – Proceder, no âmbito do Poder Judiciário estadual, à instauração, impulso e conclusão de Processo Administrativo de Reparação de Danos - PRD, fundado no art. 146 e seguintes da Lei Estadual n° 12.209/11 e art. 32 do Decreto Estadual n°15.805/2014.
Parágrafo único. O Processo Administrativo de Reparação de Danos – PRD, tem por objetivo a apuração, quantificação e cobrança administrativa dos danos causados ao erário, em decorrência de pagamentos realizados a maior pela Administração, com a consequente percepção indevida de remuneração, por magistrados, servidores e ex-servidores do Poder Judiciário da Bahia.
Art. 2º Compete à Secretária de Gestão de Pessoas, ressalvadas as competências das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, a prática dos seguintes atos:
I- conceder horário especial a servidor estudante;
II- homologar pedidos de readaptação funcional;
III- conceder aos servidores as licenças previstas nos artigos 98 a 113, e 120, incisos IV, V e VI, da Lei nº 6.677/94;
IV- decidir sobre os pedidos de programação, reprogramação, suspensão e interrupção de férias e licença-prêmio formulados com base nos §§ 5º, 6º e 7º, do art. 93, da Lei nº 6.677/1994, e no art. 6º da Lei nº 13.471/2015; e
V - apreciar pedidos de folgas referentes ao serviço prestado ao Tribunal regional Eleitoral e similares.
Art. 3º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos nos artigos 1º e 2º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Os requerimentos dos servidores serão dirigidos à Secretaria de Gestão de Pessoas, competindo ao Presidente do Tribunal a apreciação de eventuais impugnações dos atos previstos no art. 1º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
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