Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 16 de Fevereiro de 2022.
Delega competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização – NAF para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos a seguir especificados:
I - Autorizar o pagamento de restituições de taxas cartorárias;
II - Autorizar o repasse de emolumentos retroativos aos delegatários de cartórios extrajudiciais;
III - Autorizar a notificação de devedores de custas judiciais remanescentes, conforme previsto no Ato Conjunto nº 14, de 24 de setembro de 2019; e
IV - Autorizar o apontamento de títulos a protesto, o cancelamento do apontamento, bem como a expedição da carta de anuência, conforme previsto no Ato Conjunto nº 18, de 14 de agosto de 2020.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
I - Autorizar o pagamento de restituições de taxas cartorárias, conforme previsto no Ato Conjunto nº 07/2021 e nos Convênios com a Caixa Econômica Federal nºs 74/2022 e 75/2022, e seus anexos; (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 517 de 18 de julho de 2022)
II - Autorizar o repasse de emolumentos retroativos aos delegatários de cartórios extrajudiciais; (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 517 de 18 de julho de 2022)
III - Autorizar a notificação de devedores de custas judiciais remanescentes, conforme previsto no Ato Conjunto nº 14, de 24 de setembro de 2019; e (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 517 de 18 de julho de 2022)
IV - Autorizar o apontamento de títulos a protesto, o cancelamento do apontamento, bem como a expedição da Carta de Anuência, conforme previsto no Ato Conjunto nº 18, de 14 de agosto de 2020.(Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 517 de 18 de julho de 2022)
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos nos incisos de I a IV, do art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.(Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 517 de 18 de julho de 2022)
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 517 de 18 de julho de 2022.
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