Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 18 de Fevereiro de 2022.
Delega competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência I – Magistrados.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ICARO ALMEIDA MATOS, Assessor Especial da Presidência I – Magistrados, para praticar os atos administrativos pertinentes à área de atuação da Assessoria, em relação aos Juízes de 1º Grau, excetuando os que impliquem em repercussão financeira de direitos e vantagens.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de fevereiro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 579, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
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