Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 18 de Fevereiro de 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 148, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Delega competência à Corregedoria Geral da Justiça para a administração e a gerência da manutenção e aperfeiçoamento das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o quanto disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE
Art. 1º Delegar à Corregedoria Geral da Justiça a administração e a gerência da manutenção e aperfeiçoamento das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e, nomeadamente, os Decretos Judiciários n. 634/2017, n. 690/2018, n. 112/2020, n. 508/2020 e n. 269/2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de fevereiro de 2022.
DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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