RESOLUÇÃO Nº 11, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Institui o Núcleo Extrajudicial das Corregedorias, com competências e atribuições definidas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão plenária realizada no dia 10 de agosto de 2022,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 8.935/94;

CONSIDERANDO que compete às Corregedorias de Justiça a orientação, fiscalização e organização dos serviços cartorários a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a estrutura, bem como as atribuições a serem exercidas no Núcleo Extrajudicial das Corregedorias;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO as Metas para o Serviço Extrajudicial, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça quando do I Encontro de Corregedores do Serviço do Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça e a necessidade de atendimento destas;

CONSIDERANDO as recomendações dirigidas à área extrajudicial das Corregedorias de Justiça, constantes no relatório final da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional da Justiça, no Poder Judiciário do Estado da Bahia, ocorrida nas datas de 09 a 13 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir, no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, o Núcleo Extrajudicial, com competências e atribuições definidas nos termos desta resolução.

Art.2º. O Núcleo Extrajudicial é órgão auxiliar das Corregedorias, sendo subordinado a ambos Corregedores.

Parágrafo único. Compete ao Corregedor Geral da Justiça a gestão de pessoal do Núcleo Extrajudicial.

Art. 3º. Compete ao Núcleo Extrajudicial:

I – orientar, fiscalizar e inspecionar, sob a supervisão do juiz corregedor designado, as serventias extrajudiciais, verificando junto a estas a regularidade dos atos notariais e de registro, as instalações físicas, a organização funcional, os sistemas de informatização, os livros, a escrituração contábil e financeira, as obrigações trabalhistas, os procedimentos, o cumprimento dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, bem como pelas Corregedorias Locais, as normas de regência da matéria e os demais expedientes;

II – atualizar a lista geral de vacância, promovendo a sua publicação duas vezes ao ano, nos meses de janeiro e julho, conforme Resoluções 80 e 81/2009, ambas do Conselho Nacional de Justiça;

III – disponibilizar, em sítio eletrônico da página oficial das Corregedorias, versão eletrônica do Código de Normas das Corregedorias de Justiça do Estado da Bahia, mantendo-a atualizada quanto às alterações que sobrevierem;

IV – analisar propostas/sugestões de aprimoramento do Código de Normas das Corregedorias de Justiça do Estado da Bahia;

V – receber, organizar e arquivar, através de sistema, os documentos encaminhados pelos responsáveis das serventias extrajudiciais, mantendo-os atualizados;

VI – realizar estudos, visando à reestruturação dos serviços extrajudiciais para criação, anexação, desanexação e extinção das unidades;

VII – verificar se a serventia extrajudicial sanou as irregularidades observadas nas inspeções ou correições pretéritas;

VIII – apontar, mediante relatório, fatos que indiquem descumprimento dos deveres funcionais dos responsáveis das serventias extrajudiciais;

IX – fiscalizar a alimentação do Sistema Justiça Aberta-CNJ e o repasse de informações obrigatórias às Centrais Nacionais, realizados pelos responsáveis das serventias extrajudiciais;

X – propor a implementação de medidas visando a melhoria dos procedimentos e das rotinas pertinentes às atividades extrajudiciais;

XI – proceder à expedição, envio e recebimento de ofícios/comunicações em geral, mantendo os arquivos em pasta própria;

XII – solicitar aquisição de material de expediente e serviços necessários para a unidade;

XIII – manter em pasta própria atos de comunicação dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais quanto aos afastamentos temporários de suas funções, bem como da suspensão ou alteração do horário do expediente da unidade extrajudicial, atualizando o sistema interno;

XIV – manter em pasta própria os atos de comunicação dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais quanto ao cumprimento de obrigações previstas em leis e atos normativos;

XV – realizar a triagem dos requerimentos destinados aos Corregedores, promovendo a autuação dos processos afetos à matéria extrajudicial, direcionando-os às unidades pertinentes;

XVI – emitir relatório mensal do quantitativo de expedientes protocolados, arquivados e em andamento na Unidade;

XVII – impulsionar e arquivar expedientes administrativos, quando findos;

XVIII – controlar os prazos dos expedientes administrativos que se encontram em trâmite na Seção e realizar apensamentos e juntadas àqueles processos;

XIX – publicar as decisões e os despachos proferidos pelos Juízes Assessores Especiais com

competência do extrajudicial e atos normativos que versam sobre a matéria, oriundos da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior;

XX – registrar a produtividade dos atos praticados pelos Juízes Assessores Especiais vinculados à Unidade;

XXI – atender e informar às partes e advogados acerca dos processos de sua competência;

XXII – realizar a interlocução entre os usuários do serviço e as unidades extrajudiciais, através da Ouvidoria do Extrajudicial, para a melhor prestação jurisdicional;

XXIII – emitir certidões da vida funcional dos delegatários das serventias extrajudiciais;

XXIV – editar e emitir Ofícios e Avisos Circulares, dentro dos limites de suas atribuições;

XXV – exercer outras atividades afins e correlatas definidas pelas Corregedorias de Justiça.

Art. 4º. O Núcleo Extrajudicial terá a seguinte composição:

I – um Juiz Assessor Especial da Corregedoria Geral da Justiça, para exercer a função de Coordenador da unidade, no âmbito de sua competência;

II – um Juiz Assessor Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior, para exercer a função de Coordenador da unidade, no âmbito de sua competência;

III – um servidor, bacharel em direito, designado pelo Corregedor Geral da Justiça para exercer a função de supervisor da unidade;

IV – servidores designados pela Corregedoria Geral da Justiça.

Parágrafo único. A critério dos Corregedores ou por indicação dos Juízes Assessores Especiais, poderão ser designados, para atuar no Núcleo, voluntários, estagiários de Direito ou estagiários de nível médio, desde que autorizados por convênio.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em 10 de agosto de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE - 1ª Vice-Presidente

DESª MÁRCIA BORGES FARIA - 2ª Vice-Presidente

DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO - Corregedor Geral da Justiça

DES. JATAHY JÚNIOR - Corregedor CMC Interior

DESª SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF

DESª TELMA LAURA SILVA BRITTO

DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS

DES. ESERVAL ROCHA

DESª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

DESª HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

DESª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS

DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO

DESª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA

DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

DES. AUGUSTO DE LIMA BISPO

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

DES. ALIOMAR SILVA BRITTO

DES. JOÃO AUGUSTO PINTO

DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

DESª LISBETE M. T. ALMEIDA CÉZAR SANTOS

DES. LUIZ FERNANDO LIMA

DESª IVONE BESSA RAMOS

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK

DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES

DESª REGINA HELENA RAMOS REIS

DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO

DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS

DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO

DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

DES. ABELARDO MATTA

DESª SORAYA MORADILLO PINTO

DESª ARACY LIMA BORGES

DES. JOSÉ ARAS

DES. MANUEL BAHIA CARNEIRO DE ARAÚJO

DESª REGINA HELENA SANTOS E SILVA

DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES

DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES