DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 579, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Amplia a delegação de competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência I – Magistrados.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C I D E
Art. 1º - Ampliar a delegação concedida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ICARO ALMEIDA MATOS, Assessor Especial da Presidência I – Magistrados, através do Decreto Judiciário nº 143, de 17 de fevereiro de 2022, para praticar todos os atos administrativos pertinentes à área de atuação da Assessoria, em relação aos Juízes de 1º Grau, inclusive, de repercussão financeira de direitos e vantagens.
Art. 2º - Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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