DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 615, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Delega competência a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Assessora Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
DECIDE
Art. 1º Delegar competência a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO, Assessora Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, para praticar os atos administrativos pertinentes à área de atuação da Assessoria, em relação aos assuntos institucionais, em especial a solicitação de informações e dados às Unidades administrativas da Presidência, oriundas de expedientes encaminhados por Instituições externas, as quais possuem a finalidade de subsidiar a elaboração da manifestação do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2022.
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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