DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO N.º 689, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022.
Delega competência à Chefe de Gabinete da Presidência para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECIDE
Art. 1º Delegar competência à Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para homologar os pedidos de estabilidade funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia;
Art. 2º Os requerimentos dos servidores serão dirigidos à Chefia de Gabinete da Presidência, competindo ao Presidente do Tribunal de Justiça a apreciação de eventuais impugnações dos atos previstos no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 5 de outubro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
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