DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 60, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto nos artigos 16 e 19 da Lei nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, alterados pela Lei nº 13.555, de 29 de abril de 2016,
CONSIDERANDO a renúncia apresentada pela Conselheira Ana Carolina Fernandes de Abreu;
DECIDE
Art. 1º Designar RAFAEL SALES REBOUÇAS, representando os notários e registradores, para compor o Conselho Gestor, instituído para administrar o Fundo Especial de Compensação – FECOM, para um mandato suplementar, com término em 15/06/2024, em substituição a Ana Carolina Fernandes de Abreu, que apresentou renúncia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
| 