Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 16 de outubro de 2023.
Introduz o art. 8º-A ao Decreto Judiciário nº 873, de 30 de novembro de 2020,
que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do
Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário
do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor da Resolução TJBA nº 08, de 28 de julho de 2010, que instituiu o Programa de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o quanto disposto no TJ-COI-2023/29771,
DECIDE
Art. 1º Acrescentar o art. 8º-A ao Decreto Judiciário nº 873, de 30 de novembro de 2020, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º-A. As Comissões de 1º e 2º Graus poderão ser contempladas pelos serviços prestados pela Equipe Técnica Interdisciplinar do Programa de Justiça Restaurativa deste Tribunal, necessários à promoção das ações previstas na Res. CNJ nº 351/2020.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2023.
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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