*DECRETO JUDICIÁRIO Nº 790, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 4 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes,

RESOLVE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O estágio de estudantes de nível médio, educação profissionalizante e nível superior - graduação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, será regido por este Decreto Judiciário.

Art. 2º O Programa de Estágio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia destina-se a oferecer estágio educativo escolar supervisionado no âmbito das unidades integrantes do Poder Judiciário da Capital e do Interior, e tem por finalidade a complementação de formação estudantil, a aprendizagem profissional e sociocultural, a preparação para o trabalho produtivo de estudantes matriculados e com frequência regular em instituições públicas e privadas de educação superior, de instituições públicas e fundações de ensino médio e educação profissionalizante, assim reconhecidas pelo Ministério da Educação.

§ 1º O estágio supervisionado de nível superior – graduação será disponibilizado nas unidades da Capital e do Interior do Estado com a finalidade de proporcionar ao educando o desempenho de rotinas diárias de serviços, programas, planos e projetos de trabalho, focados no aprendizado de competências das áreas de Direito, Administração, Comunicação, Tecnologia da Informação, Psicologia, Arquitetura, Engenharia, Economia, Ciências Contábeis, Secretariado, Fisioterapia, Nutrição, Enfermagem, Biblioteconomia, Serviço Social e Pedagogia.

§ 2º O estágio supervisionado de nível médio (regular ou profissionalizante) deverá ocorrer no âmbito das unidades da área administrativa da comarca da Capital, proporcionando o desenvolvimento de atividades que integrem o itinerário formativo dos estudantes.

§ 3º De acordo com o que dispõe o art. 5º, da Lei nº 11.788/2008, o agente de integração consiste em entidade que presta serviço de auxiliar no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio identificando oportunidades de estágio; ajustando suas condições de realização; realizando o acompanhamento administrativo; encaminhando negociação de seguros contra acidentes pessoais; cadastrando os estudantes. Os serviços são realizados mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado.

Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso ao qual se encontra vinculado o estagiário admitido.

§ 1º O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária constitui requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 2º O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Art. 4º O ingresso no Programa de Estágio de Nível Superior – graduação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será precedido de aprovação em processo seletivo público, promovido pelo  agente de integração, a quem caberá planejar coordenar e executar a realização das provas e eventuais contratações.

Art. 5º O ingresso no Programa de Estágio de Nível Médio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será precedido de cadastramento prévio dos candidatos perante o agente de integração, a quem caberá coordenar e executar a realização das seleções públicas.

§ 1º  No ato da celebração do contrato de estágio, o educando deverá comprovar documentalmente:

I - matrícula e frequência regular em uma das instituições indicadas no art. 2º deste Decreto, mediante apresentação de atestado, comprovante ou declaração, todos com, no máximo, 30 (trinta) dias de emissão pela Instituição de Ensino;

II - para o educando de nível superior - graduação, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da grade curricular obrigatória, mediante atestado emitido pela instituição de ensino;

III – para o educando de nível médio matriculado na rede pública de ensino, documento comprobatório de desempenho escolar emitido pela instituição educacional respectiva, com indicação de rendimento igual, ou superior, à média mínima de 5,00 (cinco).

IV – para todos os educandos, comprovante de inexistência de registro de antecedentes criminais, mediante apresentação de certidão negativa, com validade mínima de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no art. 5º, inciso LVII, da CF/88;

V - declaração assinada, de que não exerce cargo, emprego ou função vinculado aos órgãos ou às entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

VI - declaração assinada, de que não é militar da União, dos Estados ou do Distrito Federal;

VII - declaração de ausência de vínculo trabalhista e/ou profissional, com qualquer empresa fornecedora de bens e serviços ao Tribunal de Justiça da Bahia;

VIII - declaração de parentesco com membros do Poder Judiciário estadual, ou com servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, que lhe seja cônjuge, companheiro, ou parente, até o terceiro grau, inclusive, por consanguinidade ou afinidade;

IX - que não tenha sido demitido a bem do serviço público;

X - estar em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos, e com as obrigações militares, quando do sexo masculino e maior de 18 anos;

XI - não ter atuado como estagiário por período igual ou superior a (02) dois anos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no mesmo segmento de ensino ao qual está vinculado, exceto pessoas portadoras de deficiência, conforme previsão do art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008.

§2º Aos candidatos ao estágio de graduação em Direito, além da documentação disposta nos incisos I a XI deste artigo, será exigida, também, declaração de inexistência de vínculo profissional ou de estágio mantido em qualquer escritório de advocacia.

§3º Na data de início do estágio, o estudante deve ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos.

Art. 6º A Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODES, manterá rigoroso controle do número total de vagas disponíveis nas unidades administrativas e judiciárias, conforme proposta de redistribuição de vagas de estágio apresentada bienalmente pela SEGESP ao Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º Nos termos do art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788, de 2008, fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas ao acesso de estudantes com deficiência (PcD).

I - Será considerada pessoa com deficiência aquela  definida nas categorias criadas pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Decreto nº 3.298, de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), bem assim aquelas contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

II - A admissão do estudante com deficiência no Programa de Estágio, além dos requisitos para o cadastramento perante o agente de integração, deverá apresentar laudo emitido e assinado por médico integrante da rede pública de saúde, ou conveniado com o Sistema Único de Saúde - SUS.

III - A cada 4 (quatro) vagas de estágio disponibilizadas em uma mesma unidade administrativa ou judiciária, uma delas estará, necessariamente, reservada à pessoa com deficiência (PcD).

V - Candidatos a estágio de nível médio com deficiência poderão ter origem na rede privada de ensino, respeitado o limite de 10% do total de vagas disponíveis.

§ 2º Fica reservado aos estudantes negros o percentual de 40% (quarenta por cento) das vagas de estágio oferecidas no âmbito do Poder Judiciário estadual.

I – Podem preencher as vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no cadastro do agente integrador / seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

II - Os estudantes deverão preencher formulário de autodeclaração, anexo VI, que será validado por banca formada por 1 (um) membro do agente integrador e (2) dois membros da Secretaria de Gestão de Pessoas.

§ 3º Fica assegurado aos estudantes indígenas o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.

I – Podem preencher as vagas reservadas a candidatos indígenas aqueles que se autodeclararem no cadastro do agente integrador / seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

II - Os estudantes deverão preencher formulário de autodeclaração, anexo VII.

III - Além da autodeclaração, o candidato ou candidata deve apresentar declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena.

IV - A declaração de pertencimento à comunidade indígena deverá ser assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia.

§ 4º Fica assegurado aos estudantes trans (transexuais, transgêneros e travestis) o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.

I - Podem preencher as vagas reservadas a candidatos transgêneros aqueles que se autodeclararem no cadastro do agente integrador / seleção de estágio, compreendidos os transexuais, transgêneros e travestis.

II - Os estudantes deverão preencher formulário de autodeclaração disponível no anexo VIII.

III - Além da autodeclaração, ao candidato ou candidata é facultado o uso do nome social.

IV - Respeitar-se-á o direito potestativo à autodeterminação de gênero, ficando o candidato a esta ação afirmativa passível de apuração administrativa para verificação da veracidade das afirmações, cuja comissão verificadora terá, na sua composição, membro da COGEN.

Art. 7º O número máximo de estagiários de nível médio não deve ultrapassar 20% (vinte por cento) do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

CAPÍTULO II

DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Art. 8º A admissão de estudantes como estagiários será formalizada mediante Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 5 (cinco) vias pelo estudante, seu representante ou assistente legal; pelo representante da instituição de ensino de origem; pelo supervisor da unidade em que o estudante for lotado e pela Secretaria de Gestão de Pessoas, constando do respectivo instrumento o seguinte:

I - identificação do estagiário, da instituição de ensino e da respectiva unidade de lotação;

II - indicação das condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso; à etapa e modalidade da formação escolar do estudante; ao horário e calendário escolar e às atividades a serem desenvolvidas;

III - plano de atividades do estagiário;

IV - indicação do supervisor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento em que se realiza o estágio;

V - menção de que o estagiário não exerce cargo, emprego ou função pública e que não possui qualquer vínculo empregatício com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

VI - previsão de pagamento de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte;

VII - indicação da carga horária semanal compatível com o horário escolar;

VIII - duração do estágio, observada a jornada de atividade em turno determinado e compatível com o funcionamento da unidade demandante e com o horário escolar;

IX - previsão de recesso obrigatório;

X - indicação da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário;

XI - menção à obrigação de cumprimento das normas disciplinares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de preservação do sigilo sobre as informações a que tiver acesso; e

XII - condições de desligamento do estagiário.

Parágrafo único. A assinatura do termo de compromisso de estágio obriga o estudante a desenvolver as atividades de aprendizagem, bem como a cumprir as normas de conduta e de trabalho do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e, ainda, a manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso.

CAPÍTULO III

DA LOTAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS

Art. 9º As vagas de estágio estão vinculadas à unidade de trabalho, vedada a alteração de lotação do estagiário em caso de remoção do supervisor para outra unidade.

Parágrafo único. É vedada, em qualquer caso, a lotação de estagiário para servir como subordinado direto de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que seja seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive.(Enunciado Administrativo nº de 19 de junho de 2008 do Conselho Nacional de Justiça).

Art. 10º A distribuição das vagas de estágio e a definição dos cursos correlatos estão definidas de acordo com as demandas e especificidades de cada unidade, conforme Anexos I, II, III, IV e V.

Art. 11. O preenchimento das vagas definidas nos Anexos I, II, III, IV e V deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, além da existência de candidatos para a lotação.

Art. 12. A relotação do estagiário será admitida uma única vez, verificadas a disponibilidade de vaga e a conveniência para os serviços da unidade em que se desenvolve o estágio.

§ 1º A permuta entre estagiários será admitida apenas uma vez, observados os critérios estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º A solicitação de relotação ou permuta será dirigida, via e-mail institucional e com a aquiescência dos respectivos supervisores, à Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas - CODES, que, após análise da viabilidade, emitirá decisão.

CAPÍTULO IV

DO SUPERVISOR

Art. 13. O supervisor de estágio é o responsável pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário em sua unidade, cabendo-lhe:

I - coordenar as atividades do estagiário, com foco no aprendizado prático e nas demais finalidades do estágio;

II - comunicar, imediatamente, o início das atividades do estagiário, para fins de inclusão na folha de pagamento;

III - comunicar, imediatamente, o desligamento do estagiário à Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODES;

IV - controlar a frequência dos estagiários diariamente e, apenas em casos de faltas, encaminhá-la, via e-mail institucional até o quinto dia útil do mês subsequente, à Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODES;

V - acompanhar a participação dos estagiários nos cursos obrigatórios estabelecidos pela Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODES;

VI - acompanhar, no máximo, 10 (dez) estagiários, no desempenho das suas atividades;

VII - solicitar, perante a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, no ato do desligamento, o cancelamento do e-mail institucional do estagiário e o bloqueio de todos os acessos aos sistemas utilizados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e

VIII - participar, quando solicitado, dos eventos relativos ao Programa de Estágio.

CAPÍTULO V

DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO

Art. 14. O estágio tem duração de 1 (um) ano, prorrogável apenas uma vez, por igual período.

§1º. A prorrogação prevista no caput deste artigo será solicitada pelo titular da unidade em que o estagiário estiver lotado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e condicionada à matrícula, frequência regular e à comprovação de aprovação no ano letivo anterior, no caso de educando de nível médio ou profissional.

§2º. O desligamento do estagiário aprovado em processo seletivo só poderá ser solicitado após decorrido 6 (seis) meses de contrato, salvo causa devidamente fundamentada e aprovada pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 15. A duração do estágio não excederá a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência.

Art. 16. A prorrogação do estágio dependerá da manifestação do supervisor e do estagiário, somente sendo efetivada por meio de termo aditivo, observadas as formalidades legais.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTAGIÁRIO

Art. 17. São direitos do estagiário:

I - realizar estágio em unidade que proporcione a execução de atividades correlatas à sua área de formação;

II - receber bolsa-auxílio e auxílio-transporte, proporcionais aos dias efetivamente trabalhados;

III - ser beneficiário de seguro contra acidentes pessoais ao longo do período de vigência do estágio;

IV - participar da avaliação de desempenho juntamente com o supervisor de estágio; e

V - recesso de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tenha duração de um ano.

Art. 18. São deveres do estagiário:

I - informar à Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODES, a alteração da programação do recesso obrigatório, ainda que por solicitação do supervisor;

II - apresentar conduta e vestuário compatíveis com as exigências do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

III - uso obrigatório do crachá para todos os estagiários e, também, a farda fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no caso dos estagiários de nível médio;

IV - ser pontual e assíduo;

V - participar dos treinamentos, reuniões e encontros vinculados ao Programa de Estágio, quando indicados pela Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODES, ou pelo supervisor de estágio;

VI - zelar pela conservação do material e do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e

VII - comunicar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ao supervisor de estágio e à Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODES, o seu desligamento do estágio, qualquer que seja o motivo.

Art. 19. É vedado ao estagiário:

I - ausentar-se do ambiente do estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;

II - retirar, sem prévia anuência do supervisor, qualquer documento ou objeto da unidade em que esteja lotado;

III - permanecer nas instalações da unidade de lotação antes ou depois do horário de estágio, sem prévia anuência do supervisor; e

IV - continuar exercendo atividades de estágio, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, após seu desligamento.

Art. 20. A jornada de atividade em estágio no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é de 4 (quatro) horas diárias para estudantes de nível médio e superior - graduação, a ser cumprida em período compatível com o expediente do Tribunal e com o horário escolar.

Parágrafo único. Nos dias de provas ou avaliações, a jornada de atividade diária será reduzida em 50% (cinquenta por cento), desde que o estudante apresente ao supervisor, com antecedência de 48 horas, o calendário escolar ou acadêmico com a programação das avaliações.

Art. 21. O estagiário poderá, a critério do supervisor de estágio, ser liberado de suas atividades regulares para participação em congressos, encontros, palestras, seminários e outros eventos que estejam relacionados à sua área de formação, sem qualquer prejuízo, desde que não exceda três dias por mês.

Parágrafo único. No caso da situação descrita no caput deste artigo, deverá o estagiário encaminhar ao supervisor de estágio, impreterivelmente, até 3 (três) dias úteis após o término do evento, o comprovante de participação.

CAPÍTULO VII

DOS BENEFÍCIOS

Art. 22. O pagamento da bolsa-auxílio é proporcional à frequência mensal cumprida.

§ 1º As faltas justificadas não geram descontos no valor da bolsa-auxílio.

§ 2º São consideradas faltas justificadas:

I - afastamento para tratamento da própria saúde, mediante apresentação de atestado médico de necessidade de afastamento, com prazo  máximo de 15 (quinze) dias;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em razão de casamento, falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;

III - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho(a), no decorrer da primeira semana;

IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c, do art. 65, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII -  pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo, mediante comprovação de notificação expedida pela autoridade competente; e

IX - pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante os períodos de eleição.

§ 3º Em caso de afastamento superior ao período estabelecido no inciso I, o estudante será desligado do Programa de Estágio.

§ 4º A apresentação do atestado médico deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do retorno, computando-se como falta injustificada o descumprimento do referido prazo e acarretando o desconto proporcional aos dias de ausência.

Art. 23. O auxílio-transporte possui natureza indenizatória e será pago, em pecúnia, no mês subsequente ao da utilização do transporte coletivo, proporcional aos dias úteis efetivamente trabalhados.

Art. 24. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de 30 (trinta) dias de recesso remunerado, devendo ser usufruído, preferencialmente, ao longo do período das férias escolares.

§ 1º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

§ 2º O recesso de que trata o caput deste artigo pode ser usufruído em 2 (dois) períodos; (dois períodos iguais de quinze dias ou um período de dez dias e outro de vinte dias); sendo o primeiro, após concluídos os primeiros 6 (seis) meses de efetivo comparecimento ao Programa de Estágio, e o outro durante o 12º (décimo segundo) mês, dependendo da conveniência da unidade, da aquiescência do supervisor e da Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODES.

Art. 25. A participação do estudante no Programa de Estágio não gera vínculo empregatício com o Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art. 26. Ao educando integrante do Programa de Estágio será assegurada bolsa-auxílio nos seguintes valores:

I- 80% do salário mínimo vigente, para o estagiário de educação superior - graduação; e

II- 50% do salário mínimo vigente, para o estagiário de nível médio e profissional.

Art. 27. Aos participantes do Programa de Estágio será garantido seguro coletivo de acidentes pessoais, além de auxílio-transporte na proporção dos dias de efetiva atividade.

Art. 28. Encerrado o termo de compromisso de estágio por qualquer motivo, serão apurados créditos e débitos, para ajuste e quitação entre as partes.

CAPÍTULO VIII

DO DESLIGAMENTO

Art. 29. O desligamento do estagiário ocorrerá:

I - automaticamente, ao término do prazo de duração do estágio;

II - por abandono, caracterizado pela ausência não justificada por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias intercalados no período de um mês;

III - por conclusão ou interrupção do curso;

IV - por troca de curso ou transferência de instituição de ensino;

V - a pedido do estagiário, observada uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, a ser comunicada ao supervisor de estágio e à Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas - CODES;

VI - a qualquer tempo, por interesse e conveniência da administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

VII – por solicitação da unidade desde que se enquadre nos critérios estabelecidos no §2º do Art. 14;

VIII - por descumprimento de qualquer condição expressa no termo de compromisso de estágio;

IX - por conduta incompatível com as normas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

X - quando do início do serviço militar, seja este em caráter obrigatório ou não; e

XI - por reprovação no ano letivo, se estagiário de ensino médio ou profissional.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, se ocorrer a transferência para instituição também conveniada e desde que para o mesmo curso, o estagiário poderá optar pela permanência no Programa de Estágio.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Não será admitida a suspensão temporária do estágio por qualquer prazo ou motivo.

Art. 31. O estagiário não faz jus aos benefícios legais concedidos aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 32. Em nenhuma hipótese a participação de estudantes no Programa de Estágio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia implicará em vínculo empregatício de qualquer natureza com a instituição.

Art. 33. O processo seletivo contemplará as vagas que estejam disponíveis a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Judiciário nº 80, de 10 de fevereiro de 2014, Decreto Judiciário nº 298, de 28 de abril de 2016, o Decreto Judiciário nº 577, de 28 de junho de 2017 e o Decreto Judiciário nº 560, de 6 de agosto de 2018.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 2023.

DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

*Republicação Corretiva

ANEXO II