*DECRETO JUDICIÁRIO Nº 791, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 4 de dezembro de 2023. 

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 11.788, de 28 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;

CONSIDERANDO o disposto, na Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394/96, notadamente no seu artigo 44, inciso III, que versa sobre os cursos e programas abrangidos pela educação de nível superior;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário TJBA nº 790/2023 que dispõem sobre o estágio de estudantes de nível médio, educação profissionalizante e nível superior, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que o estágio, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compreende o exercício transitório de atividades auxiliares nas unidades judiciais e administrativas;

CONSIDERANDO a necessidade de regular as ações formativas e práticas do estágio de nível superior de pós-graduação, com a finalidade de incentivar a pesquisa interdisciplinar, com vistas a contribuir para a compreensão das políticas públicas estaduais e para a produção científica dos estagiários em temas de interesse institucional;

CONSIDERANDO que o Programa de estágio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia destina-se a oferecer estágio supervisionado, nas unidades integrantes do Poder Judiciário, visando à complementação do ensino e proporcionando uma experiência pedagógica prática aos profissionais que ingressarem no seu quadro de estagiários;

CONSIDERANDO o quanto requerido no expediente TJ-ADM 2023/70378;

CONSIDERANDO, finalmente, que a despesa decorrente deste Programa foi prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022.

  RESOLVE:

Art. 2º O Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-Graduação é voltado para estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em curso de pós-graduação, lato ou strictosensu, em instituições de ensino oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação, ou pelo Conselho Estadual de Educação, correlatos às áreas de atuação, no âmbito judicial e administrativo do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

§ 1º O estágio será realizado nas unidades relacionadas nos Anexos I e V deste Decreto, proporcionando experiência prática e mantida a compatibilidade entre a graduação do estagiário, a disciplina do curso de pós-graduação e as atividades desenvolvidas nas unidades judiciais e  administrativas.

Art. 3º O ingresso no Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-Graduação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será precedido de aprovação em processo seletivo público, promovido pelo agente de integração, a quem caberá planejar, coordenar e executar a realização de todas as etapas da seleção e respectivas contratações.

Art. 4º Poderá ser incorporado ao Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-Graduação o estudante que esteja regularmente matriculado e com frequência regular em curso de pós-graduação, presencial ou à distância, oferecido por instituições de ensino superior, regularmente inscritas perante o Ministério da Educação (MEC).

§1º Ao candidato ao estágio de nível superior de pós-graduação, no momento do cadastramento referido art. 3º, deste Decreto Judiciário, cumprirá apresentar os seguintes documentos:

I- certificado de matrícula e frequência, comprovando correlação entre o cronograma de atividades do curso de pós-graduação e a vaga de estágio ofertada, mediante apresentação de atestado, comprovante, ou declaração, emitidos, em até 30 (trinta) dias, pela Instituição de Ensino;

II - diploma de curso superior, ou certificado de conclusão respectivo, acompanhado do histórico escolar;

III - ausência de registro de antecedentes criminais, mediante apresentação de certidão negativa, com emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias, ressalvada previsão contida no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal/88;

IV - declaração assinada, de que não exerce cargo, emprego ou função vinculado aos órgãos ou às entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

V - declaração assinada, de que não é militar da União, dos Estados ou do Distrito Federal;

VI - declaração de ausência de vínculo trabalhista e/ou profissional com qualquer empresa, prestadora de serviços, ou fornecedora de produtos, ao Poder Judiciário do Estado da Bahia;

VII - que não tenha sido demitido a bem do serviço público;

VIII - estar em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos, e com as obrigações militares, quando do sexo masculino e maior de 18 anos;

IX- comprovação do prazo de conclusão do curso de pós-graduação em período não inferior a 08 (oito) meses;

X - declaração de parentesco com membros do Poder Judiciário Estadual, ou com servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, que lhe seja cônjuge, companheiro, ou parente, até o terceiro grau, inclusive, por consanguinidade, ou afinidade;

XI - não ter atuado como estagiário por período igual ou superior a (02) dois anos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no mesmo segmento de ensino ao qual está vinculado, exceto pessoas portadoras de deficiência, conforme previsão do art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008.

§2º Aos candidatos ao estágio de pós-graduação em Direito, além da documentação disposta nos incisos I a XI do parágrafo primeiro deste artigo, será exigida, também, declaração assinada de ausência de vínculo profissional com qualquer instituição, entidade ou órgão que enseje incompatibilidade com as atividades desempenhadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

§3º O estagiário de pós-graduação na área de Direito ficará impedido de exercer a advocacia no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art. 5º A contratação do estudante de pós-graduação será formalizada mediante a lavratura de Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 5 (cinco) vias pelo estudante, pelo representante da Instituição de Ensino, pelo supervisor da unidade em que o estudante for lotado e pela Secretaria de Gestão de Pessoas, constando do respectivo instrumento o seguinte:

I - identificação do estagiário, da instituição de ensino e da respectiva unidade de lotação;

II - indicação do supervisor, com formação ou experiência profissional, na área de conhecimento em que se realiza o estágio;

III - menção de que o estagiário não exerce cargo, emprego ou função pública, e que não mantém vínculo empregatício com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

IV - previsão de pagamento de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte;

V - indicação da carga horária semanal;

VI - previsão de recesso obrigatório, na forma da lei;

VII - indicação da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário;

VIII - menção à obrigação de cumprimento das normas disciplinares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de preservação do sigilo sobre as informações a que tiver acesso;

IX - condições de desligamento do estagiário;

X – impedimento do estagiário de pós-graduação, na área de Direito, do exercício da advocacia, no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário da Bahia.

Parágrafo único. A assinatura do Termo de Compromisso de Estágio de nível superior de pós-graduação, obriga o estudante a desenvolver as atividades de aprendizagem; a cumprir as normas de conduta e de trabalho do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e, ainda, a manter sigilo, sobre as informações que tiver acesso em razão do estágio desempenhado.

Art. 6º As vagas de estágio estão vinculadas à unidade de trabalho, vedada a alteração de lotação do estagiário em caso de remoção do supervisor para outra unidade.

Parágrafo único. É vedada, em qualquer caso, a lotação de estagiário para servir como subordinado direto de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que seja seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive. (Enunciado Administrativo nº de 19 de junho de 2008 do Conselho Nacional de Justiça).

Art. 7º Os estagiários de pós-graduação serão designados pela Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas - CODES, conforme disponibilidade de vagas, para o exercício de atividades práticas presenciais nas unidades relacionadas nos Anexos I e IV deste Decreto, observada a existência de correlação descrita no art. 2º, § 1º.

§ 1º A modalidade de atividade remota, (teletrabalho), somente poderá ser considerada em Comarcas que não tenham proximidade com Instituição de Ensino Superior e após autorização da Presidência desta Corte.

§ 2º É responsabilidade do estudante providenciar a infraestrutura mobiliária e tecnológica necessária para exercer suas tarefas, tais como computador e acesso à internet no caso de exercício das atividades na modalidade remota.

Art. 8º A distribuição das vagas de estágio de pós-graduação e a definição dos cursos correlatos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, estão definidas de acordo com as demandas e especificidades de cada unidade, conforme Anexos I e IV.

Parágrafo único. O preenchimento das vagas de estágio de pós-graduação deverá ser gradativo, observando-se a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a existência de candidatos aptos para o programa de estágio.

Art. 9º A relotação do estagiário de pós-graduação será realizada em caso de disponibilidade de vaga e de conveniência para os serviços da unidade em que se desenvolve o estágio, desde que observada a existência de correlação entre a disciplina do curso de pós-graduação e as atividades da unidade de relotação.

§1º A permuta entre estagiários será admitida apenas uma vez, observados os critérios estabelecidos no caput deste artigo.

§2º A solicitação de relotação será dirigida à Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODES, através do e-mail estagio@tjba.jus.br, com a aquiescência das unidades envolvidas, para análise da viabilidade e ulterior decisão.

Art. 10 A supervisão de estágio de pós-graduação se dará, na forma do quanto estabelecido no art. 13, do Decreto Judiciário nº 790, de 26 de outubro de 2023.

Art. 11 A duração do estágio obedecerá ao prazo de duração mínimo de 08 (meses), admitida prorrogação para, no máximo, 02 (dois) anos de duração.

§1º A prorrogação prevista no caput deste artigo será solicitada pelo supervisor, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e condicionada à comprovação de não conclusão do curso de pós-graduação.

§2º É vedada a continuidade do estágio após o encerramento do vínculo com a instituição de ensino respectiva, salvo se, de forma ininterrupta, o estudante encontrar-se, regularmente matriculado, em outro curso de pós-graduação em área de ensino correlata àquela em que exerce o estágio, observado o disposto no §1º, do art. 2º, deste Decreto.

§3º O desligamento do estagiário aprovado em processo seletivo só poderá ser solicitado após decorrido 6 (seis) meses de contrato, salvo causa devidamente fundamentada e aprovada pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 12 A duração do estágio de pós-graduação não excederá a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência.

Art. 13 Nos termos do art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, fica assegurado aos estudantes com deficiência (PcD) o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.

§1º Será considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias definidas pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; no Decreto nº 3.298/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

§2º A admissão de pessoa com deficiência no Programa de Estágio de que trata este Decreto, além dos requisitos para o cadastramento perante o agente de integração, exigirá, ainda, a apresentação de laudo emitido por médico da rede pública de saúde, ou conveniado com o Sistema Único de Saúde.

Art. 14 Ficam reservadas para pessoas negras o percentual de 40% das vagas oferecidas para o programa de que trata este Decreto.

§1º Podem preencher as vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no cadastro do agente integrador / seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§2º Os estudantes deverão preencher formulário de autodeclaração, anexo VI, que será validado por banca formada por 1 (um) membro do agente integrador e (2) dois membros da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 15 Ficam reservadas para pessoas indígenas o percentual de 5% das vagas oferecidas para o programa de que trata este Decreto.

§1º Podem preencher as vagas reservadas a candidatos indígenas aqueles que se autodeclararem no cadastro do agente integrador / seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§2º Os estudantes deverão preencher formulário de autodeclaração, anexo VII.

§3º Além da autodeclaração, o candidato ou candidata deve apresentar declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena.

§4º A declaração de pertencimento a comunidade indígena deverá ser assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia.

Art. 16 Ficam reservadas para pessoas trans (transexuais, transgêneros e travestis) o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para o programa de que trata este Decreto.

§1º Podem preencher as vagas reservadas a candidatos transgêneros aqueles que se autodeclararem no cadastro do agente integrador / seleção de estágio, compreendidos os transexuais, transgêneros e travestis.

§2º Os estudantes deverão preencher formulário de autodeclaração disponível no anexo VIII.

§3º Além da autodeclaração, ao candidato ou candidata é facultado o uso do nome social.

§4º Respeitar-se-á o direito potestativo à autodeterminação de gênero, ficando o candidato a esta ação afirmativa passível de apuração administrativa para verificação da veracidade das afirmações, cuja comissão verificadora terá, na sua composição, membro da COGEN.

Art. 17 São direitos do estagiário de pós-graduação:

I - realizar estágio em unidade que proporcione a execução de atividades correlatas à sua área de formação;

II - receber bolsa-auxílio proporcional aos dias efetivamente trabalhados;

III - receber auxílio-transporte em caso de estágio realizado na modalidade presencial, proporcional aos dias efetivamente trabalhados;

IV - ser segurado contra acidentes pessoais ao longo do período de vigência do estágio;

V - participar da avaliação de desempenho juntamente com o supervisor do estágio;

VI - recesso de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano.

Art. 18 São deveres do estagiário de nível superior de pós-graduação:

I - assinar o Termo de Compromisso de Estágio de Nível Superior de pós-graduação, comprometendo-se a cumprir as normas aplicáveis ao estágio, bem como as diretrizes internas do TJBA;

II - cumprir a programação do estágio e realizar as tarefas que lhe forem atribuídas;

III - comunicar à CODES a desistência do estágio, ou quaisquer outras alterações relacionadas ao curso de pós-graduação, quando for o caso;

IV - exercer atividades compatíveis com a sua área de formação e de acordo com o que foi estipulado no termo de compromisso celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Instituição de Ensino Superior e o Estudante;

V - participar de reuniões de Grupos de Pesquisa, contribuindo nas discussões, elaboração de relatórios, projetos e artigos a serem eventualmente publicados;

VI - frequentar as sessões de Orientação Profissional, que visem auxiliar a estruturação de sua carreira profissional, promovendo reflexões e direcionamento capazes de fundamentar o desenvolvimento da experiência de estágio de nível superior em pós-graduação;

VII – apresentar, mensalmente, ao Supervisor responsável, o relatório das atividades desenvolvidas;

VIII - apresentar ao Supervisor do estágio as datas e horários de realização das atividades presenciais, ou por videoconferência, da pós-graduação acadêmica, de forma, se for o caso, a garantir a redução da carga horária de estágio, nas referidas datas, nos termos do §2º, do artigo 10º, da Lei 11.788/2008;

IX - guardar sigilo, sobre informações, assuntos, fatos e documentos, a que tiver conhecimento, em decorrência da vivência do estágio de nível superior de pós-graduação.

Parágrafo único. Os estagiários da área de direito devem participar do Programa de Capacitação dos Estagiários de pós-graduação em direito conforme disciplinado no Decreto Judiciário n° 378/2021.

Art. 19 São atribuições do estagiário de pós-graduação:

I- em Direito:

a) realizar pesquisa factual, doutrinária e jurisprudencial para subsidiar a elaboração de minutas de despachos, decisões e sentenças;

b) a análise processual de casos concretos, com a finalidade da aplicação prática dos conhecimentos teóricos específicos, correlatos à disciplina do curso de pós-graduação, no que couber;

c) minutar normas, pareceres, certidões, atos ordinatórios, despachos e sentenças de média complexidade;

d) participar de reuniões, audiências/sessões de mediação e conciliação e outras atividades, relacionadas a processos administrativos, ou judiciais, elaborando atas, relatórios, ou resumos, quando solicitado;

e) atuar na monitoria do estágio de graduação, em direito, da unidade respectiva;

f) realizar atividades de suporte à instrução, análise e intervenção em processos administrativos e judiciais, que exijam conhecimento jurídico, ou quaisquer atividades indicadas pelo supervisor, observada a correlação, entre a disciplina do curso de pós-graduação e as atividades desenvolvidas, no estágio de pós graduação.

II - em Psicologia:

a) auxiliar na realização de estudo psicológico e psicossocial realizados em processos judiciais, que envolvam feitos de competência das varas de família, infância e juventude, violência doméstica, e demais correlatos;

b) acompanhamento das entrevistas, ou visitas domiciliares e institucionais, agendadas pelos profissionais de psicologia do Tribunal, designados para a atuação em processos judiciais que envolvam matéria técnica;

c) elaboração de pesquisa e pareceres técnicos, com a finalidade da aplicação prática dos conhecimentos teóricos específicos, correlatos à disciplina do curso de pós-graduação, no que couber;

d) exercer outras atividades pertinentes, ou que lhe forem atribuídas.

III - em Serviço Social:

a) auxiliar na realização estudo social em processos judiciais que envolvam feitos de competência das varas de família, infância e juventude, violência doméstica e demais correlatos;

b) acompanhar as entrevistas e/ou visitas domiciliares e institucionais, agendadas pelos profissionais de Serviço Social do Tribunal, designados para a atuação em processos judiciais que envolvam matéria técnica;

c) elaboração de pesquisas e pareceres técnicos, com a finalidade da aplicação prática dos conhecimentos teóricos específicos, correlatos à disciplina do curso de pós-graduação, no que couber;

d) exercer outras atividades, pertinentes, ou que lhe forem atribuídas.

IV - em Tecnologia da Informação:

a) participação nos projetos de desenvolvimento e manutenção dos sistemas administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

b) realizar a análise e elaboração de especificação técnica de sistemas;

c) realizar pesquisas e contribuir para a modernização das tecnologias e metodologias de trabalho, utilizadas para o desenvolvimento de sistemas no Poder Judiciário;

d) apoiar a gestão administrativa dos contratos de Tecnologia da Informação;

e) auxiliar na gestão de demandas e administração de atividades relacionadas à área de Tecnologia da Informação;

f) elaborar minutas de despachos em Processos Administrativos da área de TIC;

g) elaborar minuta de parecer técnico;

h) participar da criação de projetos de aquisição de TIC, realizando estudos preliminares e minutando os documentos necessários à sua regular execução;

i) exercer outras atividades, pertinentes, ou que lhe forem atribuídas.

V – em Administração / Gestão de Projetos / Contabilidade / Pedagogia:

a) realizar pesquisa de dados administrativos e financeiros para elaboração de documentos, relatórios, planilhas e formulários;

b) a análise processual de casos concretos, com a finalidade da aplicação prática dos conhecimentos teóricos específicos, correlatos à disciplina do curso de pós-graduação, no que couber;

c) realizar atendimento das demandas do público da unidade correlatas a sua área de formação;

d) elaborar planilhas de controle, distribuição e estatísticas;

e) acompanhar a prestação de serviços de contratos e convênios;

f) exercer outras atividades, pertinentes, ou que lhe forem atribuídas.

Art. 20 São atribuições do Supervisor-Orientador do Estágio de Nível Superior de pós-graduação:

I - acompanhar, no máximo, 10 (dez) estagiários, no desempenho das suas atividades;

II - recepcionar o estagiário, informando-o de todas as atividades, a serem desenvolvidas, na Unidade, dos aspectos de conduta funcional e das normas disciplinares, no setor onde estiver atuando;

III - dispor, frequentemente, de momento para treinamento prático, que possibilite ao estagiário realizar as atividades que lhe são atribuídas;

IV - realizar estudos de casos e outras atividades similares, com vistas a fomentar discussões acerca de temas relevantes para o aprendizado do estagiário e da área de atuação correlata ao curso de pós-graduação;

V - avaliar o estagiário, trimestralmente, segundo critérios de interesse, aproveitamento, diligência e disciplina, enviando o respectivo formulário ao CODES até o quinto dia útil do mês subsequente;

VI - gerenciar a frequência do estagiário;

Art. 21 Os benefícios do estagiário de pós-graduação atenderão ao quanto, já disposto no Decreto Judiciário nº 790, de 26 de outubro de 2023.

Art. 22 Ao estagiário, integrante do Programa de Estágio de pós-graduação do Tribunal de Justiça da Bahia, será assegurada bolsa-auxílio, no valor de 2 (dois) salários mínimo vigente.

Art. 23 A jornada de atividade, em estágio de pós-graduação, será de 06 (seis) horas diárias / 30 (trinta) horas semanais, observado o horário de funcionamento da Unidade de lotação, devendo ser cumprida, apenas, no local, indicado pelo órgão concedente, ressalvado o quanto previsto no Parágrafo Único, do art. 7º, deste Decreto.

Art. 24 Encerrado o termo de compromisso de estágio, por qualquer motivo, serão apurados créditos e débitos, para ajuste e quitação entre as partes.

Art. 25 O desligamento do estagiário ocorrerá:

I - automaticamente, ao término do prazo de duração do estágio;

II - por abandono, caracterizado pela ausência não justificada, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, ou 10 (dez) dias intercalados, no período de um mês, quando do retorno às atividades presenciais;

III - por conclusão, ou interrupção do curso de pós-graduação;

IV - por troca de curso, ou transferência de instituição de ensino, ressalvada a hipótese disposta, no §2º, do art. 11, deste Decreto;

V - a pedido do estagiário, observada a antecedência mínima de 10 (dez) dias, a ser comunicada ao Supervisor de estágio e à Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas - CODES;

VI - a qualquer tempo, por interesse e conveniência da administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

VII – por solicitação da unidade desde que se enquadre nos critérios estabelecidos no §2º do Art. 11;

VIII - por descumprimento de qualquer condição expressa, inscrita no termo de compromisso de estágio;

IX - por conduta incompatível com as normas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

X - quando do início do serviço militar, seja este em caráter obrigatório, ou não;

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, se ocorrer a transferência para instituição também conveniada, e desde que para curso de pós-graduação em área correlata, o estagiário poderá optar pela permanência no Programa de Estágio.

Art. 26 Não será admitida a suspensão temporária do estágio por qualquer prazo, ou motivo.

Art. 27 O estagiário não faz jus aos benefícios concedidos, por lei ou normativa interna, aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 27 Em nenhuma hipótese, a participação de estudantes no Programa de Estágio de Nível Superior de pós-graduação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, implicará vínculo empregatício, de qualquer natureza, com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 29 Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 30 O processo seletivo contemplará as vagas que estejam disponíveis a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 31 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, inclusive o Decreto Judiciário nº 494, de 8 de junho de 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 2023.

DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

*Republicação corretiva

ANEXO I 

ANEXO II

ANEXO IV