Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 2 de fevereiro de 2024.
Delega competência ao Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação
de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para
a prática dos atos que indica.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o artigo 27 da Resolução nº 5, de 27 de março de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Regimento dos Órgãos Auxiliares e Apoio Técnico do TJBA) autoriza a delegação, pela Presidência, das atribuições necessárias ao exercício das atividades relacionadas ao pagamento de precatórios;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário; e
CONSIDERANDO a necessidade de manter os procedimentos adotados no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em observância ao princípio constitucional da celeridade da tramitação dos processos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal,
DECIDE
Art. 1º Delegar ao Juiz Assessor Especial do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, Sadraque Oliveira Rios Tognin, as atribuições necessárias ao exercício das atividades relacionadas à gestão, processamento e pagamento de precatórios.
Parágrafo único. Compete exclusivamente à Presidente do Tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, nos termos do art. 20, §1º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024 e terá vigência até 31 de janeiro de 2026.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de fevereiro de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
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