Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 5 de fevereiro de 2024.
Delega competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência I – Magistrados.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C I D E
Art. 1º - Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito GUSTAVO TELES VERAS NUNES, Assessor Especial da Presidência I – Magistrados, para praticar todos os atos administrativos pertinentes à área de atuação da Assessoria, em relação aos Juízes de 1º Grau, inclusive, de repercussão financeira de direitos e vantagens.
Art. 2º - Sempre que julgar necessário, a Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
| 