Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 5 de fevereiro de 2024.
Delega competência ao Desembargador Coordenador dos Juizados Especiais do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
DECIDE
Art. 1º Delegar competência ao Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para a prática dos atos a seguir especificados:
I - designar, afastar temporariamente e desligar juízes leigos, conciliadores e prestadores de serviço voluntário atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais;
II - apreciar solicitações de deslocamento para final de lista e de prorrogação de posse formuladas pelos aprovados nos processos seletivos de juiz leigo e conciliador;
III - promover a movimentação de servidores e prestadores de serviços atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais em suas lotações;
Art. 1º Delegar competência ao Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para a prática dos atos a seguir especificados: (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 316, DE 10 DE ABRIL DE 2024)
I - designar, afastar temporariamente e desligar juízes leigos, conciliadores e prestadores de serviço voluntário atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais; (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 316, DE 10 DE ABRIL DE 2024)
II - apreciar solicitações de deslocamento para final de lista e de prorrogação de assunção de função formuladas pelos aprovados nos processos seletivos de juiz leigo e conciliador; (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 316, DE 10 DE ABRIL DE 2024)
III - promover a movimentação de servidores e prestadores de serviços atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais em suas lotações; (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 316, DE 10 DE ABRIL DE 2024)
IV - convocar aprovados e prorrogar contratos nos processos seletivos de juízes leigos e conciliadores; (Incluído pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 316, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, a convocação dos aprovados e a prorrogação de contratos serão realizadas mediante Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário. (Incluído pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 316, DE 10 DE ABRIL DE 2024)
Art. 2º Os requerimentos serão dirigidos à Coordenação dos Juizados Especiais, competindo ao Desembargador Coordenador recepcionar os recursos administrativos interpostos contra os atos previstos no art. 1º e encaminhá-los à Secretaria Judiciária (SEJUD).
Art. 3º Sempre que julgar necessário, a Presidente do Tribunal de Justiça praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2 de fevereiro de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 316, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
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