Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 5 de fevereiro de 2024.
Delega competência a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Assessora Especial
da Presidência II – Assuntos Institucionais.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
DECIDE
Art. 1º Delegar competência à Excelentíssima Senhora Juíza Auxiliar RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO, Assessora Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, para praticar os atos administrativos pertinentes à área de atuação da Assessoria, em relação aos assuntos institucionais, em especial a solicitação de informações e dados às Unidades administrativas da Presidência, oriundas de expedientes encaminhados por Instituições externas, as quais possuem a finalidade de subsidiar a elaboração da manifestação do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, a Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2 de fevereiro de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
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